| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1985 |
| Date | 1985-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel. |
| native_id | 3762 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E STA O O OE SÀO PAULO -L E I N° 1.642, D E 2 3 / 1 0 / 1 9 8 5 - - A u t o r iz a o Chefe do E x e c u tiv o a perm utar im ó v e l.- - -0O0-- F a ç o s a ber q u e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu san c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o l g - F i c a o P r e f e i t o do M u n i c í p i o de L e m e a u t o r i z a d o a t r a n s f e r i r , da c a t e g o r i a de b e m de u so comum, p a r a a c a t e g o r i a de b e m d o m i n i c a l , o i m ó v e l s i t u a d o n e s t a c i dade, c o m f r e n t e p a r a a A v e n i d a P e r i m e t r a l Sul, p a r t e da ár e a d e s t i n a d a c o m o s i s t e m a de l a z e r do J a r d i m N o v a Era e J a r d i m A l v o r a d a , m e d i n d o 3 8 , 5 0 m de f r e n t e para a já r e f e r i d a av e n i d a , 2 8 , 0 0 m de u m lado, o n d e c o n f r o n t a c o m a R ua R a f a e l Urb a n ; de o u t r o lado, ll,00m, o n d e c o n f r o n t a c o m a Ru a Cel J o s é L e m e Franco; e' nos fundos, o n d e c o n f r o n t a c o m o r e m a n e s c e n t e da m a n c i o n a d a "área de lazer", m e d e 54,00m. A r t i g o 2g - F i c a o P r e f e i t o do M u n i c i p i o de L e m e a u t o r i z a d o a p e r m u t a r c o m L Á Z A R O C Â N D I D O FILHO, b r a s i l e i r o , ca s a d o , c o m e r c i a n t e , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n e s t a c i d a d e de Leme, o imó v e l d e s c r i t o no a r t i g o a n t e r i o r , c o m os s e g u i n t e s imóveis: a) - os lotes n^s 8 (oito), 9 (nove) e 1 4 ( q u a t o r z e ) da Q u a d r a 12 (doze), l o c a l i z a d o s no J a r d i m São José, n e s t a cidade, p e r f a z e n d o a área t o t a l de 7 8 0 m 2 (s e t e c e n t o s e o i t e n ta m e t r o s q u a d r a d o s ) ; b) - os lotes n?s 12 (doze) e 1 3 ( t r e z e da Q u a d r a T, do J a r d i m N o v a Leme, n e s t a cidade, p e r f a z e n d o a á r e a de 621m2 (s e i s c e n t o s e v i n t e e u m m e t r o s q u a d r a d o s ) . A r t i g o 3Q - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na data de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m con t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 23 de o u t u b r o de 1985. A O R L A N D O L E M E F R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e ^ d o P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 23 de o u t u b r o de 1985. / A R M A N D O K O C H C h e f e do G a b i n e t e AK/roi-t-/ ■ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 66 1/ 0 00 1. 6 8 - Leme s.p. DJV MftV. «MUCOS