| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1985 |
| Date | 1985-10-23 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município, bem como sua posterior permuta. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E S TA D O DE SAO PAULO -L E I__NQ 1.643, D E 2 3 / 1 0 / 1 9 8 5 - -Autoriza a d e s a f e t a ç ã o de i m ó v e l da c l a s s e de b e m de u s o co m u m do. p o v o p a r a a de b e m d c m i n i c a l do M u n i c i p i o , b e m c o m o sua p o s t e r i o r p e r m u t a .- F a ç o Sciber q ue a C a m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 12 - Fica e: P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o de L e m e a u t o r i z a d a a t r a n s f e r i r o imóv e l de c l a s s e de b e m de u s o c o m u m co p o v o p a r a o de b e m d o m i n i c a l do M u n i c i p i o , c a r a c t e r i z a d o c o m o " T r a v e s s a se m d e n o m i n a ç ã o " , l o c a l i z a d a e n t r e as R u a s M a n o e l S a r d i n h a e a A v e n i d a B e r t a B u h r n h e i n , na V i l a J o e s t 1 c o m á r e a t o t a l de 835, 0 0 m e t r o s q u a d r a d o s , c o n f r o n t a n d o de am bos os l a dos c o m V i o l i n T r a n s p o r t e s Ltda. A r t i g c 2 2 - F i c a a u t o r i z a d o o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a p e r m u t a r c o m V I O L I N T R A N S P O R T E S LTDA. o i m ó v e l c a r a c t e r i z a do no a r t i g o a n t e r i o r , c o m os i m ó v e i s a b a i x o d i s c r i m i n a d o s , de p r o p r i e d a d e desta, a saber: I - "um lote de terreno, se m b e n f e i t o r i a s , s i t u a d o n e s t a c i d a d e e c o m a r c a de Leme, no d e s m e m b r a m e n t o e l a b o r a d o p o r J o s é A n t u n e s Filho, sob o n 2 10 da Q u a d r a "A", c o m área de 4 1 0 , 0 0 m 2 , l o c a l i z a d a c o m f r e n t e p a r a a Ru a C a l ó g e r o C h i n n i ci, m e d i n d o l O ,OOm de frente, igual m e d i d a da l a r g u r a nos f u n dos; 4 0 , 7 5 m de f r e n t e aos fundos, do lado qu e c o n f r o n t a c o m o lote n 2 9 , t a m b é m da f r e n t e aos fundos; do l a d o q u e c o n f r o n ta c o m o lote 11 m e d e 41,25m; c o n f r o n t a n d o nos f u n d o s c o m pr o p r i e d a d e do M u n i c i p i o de L e m e " . II - "um lote de terreno, se m b e n f e i t o r i a s , s i t u a d o n e s t a c i d a d e e c o m a r c a de Leme, no d e s m e m b r a m e n t o e l a b o r a d o por J o s é A n t u n e s Filho, sob o n 2 11, co m f r e n t e p a r a a Rua Ca l ó g e r o C h i n n i c i , m e d i n d o 10, OO m t? e frente, i gual m e d i d a de l a r g u r a n os fundos; 4 1 , 7 5 m de f r e n t e aos fundos, o n c e c o n f r o n ta c o m cs lotes n2s 12, 13, 14 e 15; 4 1 , 2 5 m da f r e n t e aos 1 fundos, o n d e c o n f r o n t a c o m o lote n 2 1 0 , d e s c r i t o no i t e m "I" Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. ÇQOtt/yUê AM It AIQ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAD O DE SÃO PAULO Fls.02 d e s t e ar t i g o ; c o n f r o n t a n d o nos f u n d o s c o m p r o p r i e d a d e da P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme". A r t i g o 32 - Esta lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 23 de o u t u b r o de 1985 . O R L A N D O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 23 de o u t u b r o de 1985. A K / m i t / Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. oiv. ie«v. « rI ficos