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← Leme (SP)

norma nº 1644/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 1985
Date 1985-11-04
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro Estadual.
native_id3764

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE SÀO PAULO
-L E I N° 1.644, D E 0 4 / 1 1 / 1 9 8 5 -
- A u t o r i z a a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de L e m e a receber, m e d i a n t e 
r e p a s s e ' e f e t u a d o p e l o G o v e r n o d o E s t a d o de São Paulo, r e c u r ­
sos f i n a n c e i r o s a f u n d o p e r d i d o , o r i u n d o s do T e s o u r o E s t a d u a l
--- o O o ---
F a ç o s a b e r qu e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n ­
c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 1 Q - F i c a o P r e f e i t o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a 
r e c e b e r r e c u r s o s f i n a n c e i r o s , a f u n d o p e r d i d o p r o c e d e n t e s do 
T e s o u r o E s t a d u a l , no v a l o r de C r $ 1 4 0 .000.000 (cento e q u a r e n t a 
m i l h õ e s de c r u z e i r o s ) , a t r a v é s de r e p a s s e do G o v e r n o do E s t a d o 
de São Paulo.
P a r á g r a f o ú n i c o - P a r a a o b t e n ç ã o dos r e c u r s o s de 
que t r a t a e s t e artigó, fica o P r e f e i t o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a 
assin a r , c o m a S e c r e t a r i a de E c o n o m i a e P l a n e j a m e n t o do E s t a d o 
de Sã o Paulo, o n e c e s s á r i o c o n v ê n i o , b e m c o m o a c a t a r as c l ã u s u 
las e c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s p e l a r e f e r i d a Se c r e t a r i a .
A r t i g o 2Q - Os r e c u r s o s o b t i d o s nos t e r m o s do a r t i g o 
a n t e r i o r , d e s t i n a r - s e - ã o a o b r a s de p a v i m e n t a ç ã o .
A r t i g o 3^ - P a r a o c o r r e r às d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o 
das o b r a s p r e v i s t a s no a r t i g o a n t e r i o r , fica o P r e f e i t o a u t o ­
r i z a d o a abrir, nos t e r m o s dos a r t i g o s 41, I e II e 43, § 1 Q , 
da Lei 4320, c r é d i t o s a d i c i o n a i s até o v a l o r t o t a l de C r $ ... 
1 4 0 . 0 0 0 . 0 0 0 ( c e n t o e q u a r e n t a m i l h õ e s de c r u z e i r o s ) .
A r t i g o 4g - E s t a lei e n t r a r á em v i g o r na d a t a de 
sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o áe Leme, 04 de n o v e m b r o de
1985.
i U m
O R L A N D O L E M E F R A N C O
P r e f e i t o M u n i c i p a l
P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 04 
de n o v e m b r o de 1985. £)
IDO K O C H
7fe d o G a b i n e t e
V A B / m i t /
Av. 29 de Agosto, 6 6 6 - Fones: 71-4000 e 7 1 -4025 (DDD-0195) - CCC. 46.362 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
Olv. Itftv. tfUflCOS

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