| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1985 |
| Date | 1985-11-04 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro Estadual. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E STA D O DE SÀO PAULO -L E I N° 1.644, D E 0 4 / 1 1 / 1 9 8 5 - - A u t o r i z a a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de L e m e a receber, m e d i a n t e r e p a s s e ' e f e t u a d o p e l o G o v e r n o d o E s t a d o de São Paulo, r e c u r sos f i n a n c e i r o s a f u n d o p e r d i d o , o r i u n d o s do T e s o u r o E s t a d u a l --- o O o --- F a ç o s a b e r qu e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 1 Q - F i c a o P r e f e i t o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a r e c e b e r r e c u r s o s f i n a n c e i r o s , a f u n d o p e r d i d o p r o c e d e n t e s do T e s o u r o E s t a d u a l , no v a l o r de C r $ 1 4 0 .000.000 (cento e q u a r e n t a m i l h õ e s de c r u z e i r o s ) , a t r a v é s de r e p a s s e do G o v e r n o do E s t a d o de São Paulo. P a r á g r a f o ú n i c o - P a r a a o b t e n ç ã o dos r e c u r s o s de que t r a t a e s t e artigó, fica o P r e f e i t o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a assin a r , c o m a S e c r e t a r i a de E c o n o m i a e P l a n e j a m e n t o do E s t a d o de Sã o Paulo, o n e c e s s á r i o c o n v ê n i o , b e m c o m o a c a t a r as c l ã u s u las e c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s p e l a r e f e r i d a Se c r e t a r i a . A r t i g o 2Q - Os r e c u r s o s o b t i d o s nos t e r m o s do a r t i g o a n t e r i o r , d e s t i n a r - s e - ã o a o b r a s de p a v i m e n t a ç ã o . A r t i g o 3^ - P a r a o c o r r e r às d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o das o b r a s p r e v i s t a s no a r t i g o a n t e r i o r , fica o P r e f e i t o a u t o r i z a d o a abrir, nos t e r m o s dos a r t i g o s 41, I e II e 43, § 1 Q , da Lei 4320, c r é d i t o s a d i c i o n a i s até o v a l o r t o t a l de C r $ ... 1 4 0 . 0 0 0 . 0 0 0 ( c e n t o e q u a r e n t a m i l h õ e s de c r u z e i r o s ) . A r t i g o 4g - E s t a lei e n t r a r á em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o áe Leme, 04 de n o v e m b r o de 1985. i U m O R L A N D O L E M E F R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 04 de n o v e m b r o de 1985. £) IDO K O C H 7fe d o G a b i n e t e V A B / m i t / Av. 29 de Agosto, 6 6 6 - Fones: 71-4000 e 7 1 -4025 (DDD-0195) - CCC. 46.362 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. Olv. Itftv. tfUflCOS