| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1985 |
| Date | 1985-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede Estadual de Ensino de Primeiro Grau. |
| native_id | 3765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA O O DE SÀO PAULO -L E I N2 1.645, D E 0 7 / 1 1 / 1 9 8 5 - - A u t o r i z a o P r e f e i t o M u n i c i p a l a c e l e b r a r c o n v ê n i o c o m a Se c r e t a r i a de E s t a d o da E d u c a ç ã o c o m o o b j e t i v o de da r a t e n d i m e n t o o d o n t o l ó g i c o e x c l u s i v o da p o p u l a ç ã o e s c o l a r da r e de E s t a d u a l de E n s i n o de P r i m e i r o G r a u . - ---0O0--- F a ç o s a b e r qu e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 12 F i c a o P r e f e i t o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a c e l e b r a r c o n v ê n i o c o m a S e c r e t a r i a de E s t a d o da E d u c a ç ã o , v i s a n d o o a t e n d i m e n t o o d o n t o l ó g i c o e x c l u s i v o da p o p u l a ç ã o e s c o l a r da rede e s t a d u a l de e n s i n o de p r i m e i r o g r a u d e s t e m u n i c í p i o . A r t i g o 22 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a t o m a r t odas as p r o v i d ê n c i a s n e c e s s á r i a s à e x e c u ç ã o do c o n v ê nio, r e f e r i d o no a r t i g o a n t e r i o r . A r t i g o 32 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da e x e c u ç ã o do c o n v ê n i o c o r r e r ã o po r c o n t a de d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s 1 p r ó p r i a s , s u p l e m e n t a d a s se n e c e s s á r i o . A r t i g o 42 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 07 de n o v e m b r o d e 1985. f\ O R L A N D O L E M E F L A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 0 7 de n o v e m b r o de 19 85. ^NDO K O C H Che*fe do G a b i n e t e A K / m i t / Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 7 1 -4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.