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← Leme (SP)

norma nº 1646/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 1985
Date 1985-11-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar por 30 (trinta) anos, os direitos de uso de bem municipal que especifica.
native_id3766

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.646, D E 0 7 / 1 1 / 1 9 8 5 -
- D i s p õ e s o b r e a u t o r i z a ç ã o ao P o d e r E x e c u t i v o p a r a o u t o r g a r por
30 (trinta) anos, os d i r e i t o s de u s o de b e m m u n i c i p a l q u e e s p e 
c i f i c a .-
--- o O o ---
F a ç o s aber qu e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 1 Q - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o de L e m e a u t o ­
r i z a d o a o u t o r g a r à R A D I O M O D E L O F.M. L T D A . , C G C M F 5 1 . 4 1 3 . 9 2 0 / 
0001-72, s e d i a d a n e s t a c i d a d e e c o m a r c a de L e m e - s p à Ru a N e w - - 
ton P r a d o n^ 250 - centro, os d i r e i t o s de u s o do t e r r e n o de in 
fra e s t r u t u r a a s e g u i r e s p e c i f i c a d o :
"um t e r r e n o d e s t a c a d o de m a i o r po r ç ã o , c o m á r e a 
de 6 5 , 8 0 m 2 de f orma r e t a n g u l a r m e d i n d o 9 , 4 0 m e t r o s de f r e n t e 
por 7,00 m e t r o s da f r e n t e aos fundos, c o n f r o n t a n d o c o m á r e a r e ­
m a n e s c e n t e de p r o p r i e d a d e da P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 
l o c a l i z a d o no P a r q u e M u n i c i p a l " S é r g i o J o r g e M a n s u r " , s o b r e o 
qual a c h a - s e e d i f i c a d a uma c o n s t r u ç ã o de t i j o l o e c o b e r t a c o m 
t e l h a s de barro, m e d i n d o 4 , 6 0 m por 4 , 6 0 m p e r f a z e n d o á r e a de 
2 1 , 1 6 m 2 .
§ 12 - A r e f e r i d a c e s s ã o será f e i t a p e l o p r a z o 
de 30 (trinta) anos, p o d e n d o o P o d e r E x e c u t i v o p r o r r o g á - l o 
p or i d ê n t i c o p e r íodo, se e q u a n t a s v e z e s julg a r n e c e s s á r i o .
§ 22 - Os i m ó v e i s s upra d e s c r i t o s d e v e r ã o ser 
u t i l i z a d o s p e l a o u t o r g a d a p a r a i m p l a n t a ç ã o de torres, a n t e n a s 
e d e m a i s i n s t a l a ç õ e s do s i s t e m a de r e t r a n s m i s s a o de s i n a i s de 
f r e q u ê n c i a m o d u l a d a .
§ 32 - Q u a i s q u e r ônus ou o b r i g a ç õ e s s e r ã o de i n ­
teira e e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e da o u t o r g a d a , nã o c a b e n d o 
ao P o d e r E x e c u t i v o o u t o r g a n t e q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e de 
q u a l q u e r ordem, i n e r e n t e ao us o a ser cedido.
§ 42 - Q u a i s q u e r p r o b l e m a s c a u s a d o s p e l o u s o do 
t e r r e n o cedido, n o t a d a m e n t e i n t e r f e r ê n c i a s ao s i s t e m a de r e p e -
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
0IV SERV. O R X f i COS
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA D O DE SÂO PAULO
Fls.02
t i ç ã o e r e t r a n s m i s s ã o , etc. d o s c a n a i s de t e l e v i s ã o , d e s d e qu e 
p r é v i a e e x p r e s s a m e n t e n o t i f i c a d o s à o u t o r g a d a , i m p l i c a r ã o na 
r e s c i s ã o da p r e s e n t e c essão, f i c a n d o o P o d e r E x e c u t i v o o u t o r - 
g a n t e a u t o r i z a d o a r e i n t e g r a r - s e de i m e d i a t o na p o s s e do s i m ó ­
v e i s e i n s t a l a ç õ e s c e d i d o s , a té q u e s e j a m s o l u c i o n a d o s a q u e l e s .
A r t i g o 2s - f i n d o o p r a z o da p r e s e n t e c e s s ã o ou 
no c a s o de i n t e r r u p ç ã o de suas a t i v i d a d e s , a o u t o r g a d a d e v e r á 
d e v o l v e r de i m e d i a t o os i m ó v e i s e i n s t a l a ç õ e s ao o u t o r g a n t e , 
i n d e p e n d e n t e m e n t e de p a g a m e n t o de q u a i s q u e r i n d e n i z a ç õ e s po r be n 
f e i t o r i a s , etc. A i n d a qu e n e c e s s á r i a s , e n s e j a n d o a n ã o d e s o c u p a 
ç ã o a r e i n t e g r a ç ã o i m e d i a t a da o u t o r g a n t e na posse.
A r t i g o 32 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de 
sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 07 de n o v e m b r o 
de 19 8 5 . r.
O R L A N D O L E M E F R A N C O
P r e f e i t o M u n i c i p a l
P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 
07 de n o v e m b r o de 1985.
A K / m i t /
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
OlV SCRV fflXflCOS

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