| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1985 |
| Date | 1985-11-07 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1986. |
| native_id | 3767 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O DE SÂO PAULO -LEI N2 1.647, D E A 0 7 / 1 1 / 1 9 8 5 - - E s t i m a a R e c e i t a e F i x a a D e s p e s a do M u n i c i p i o de Leme, p a r a o Ex e r c í c i o d e ^ 1986 . - --- o O o --- F a ç o s aber que a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 1^-0 O r ç a m e n t o G e r a l do M u n i c í p i o de Leme, p a r a o e x e r c í c i o de 1986, e s t i m a a R e c e i t a e fixa a D e s p e s a e m C r $ 7 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 (Setenta b i l hões, s e t e c e n t o s e s e t e n t a e c i n co m i l h õ e s e c e n t o e u m mil c r u z e i r o s ) . A r t i g o 22 - A R e c e i t a será r e a l i z a d a m e d i a n t e a r r e c a d a ç ã o d a s r u b r i c a s na f orma da l e g i s l a ç ã o e m vigor, e de ac o rdo c o m o s e g u i n t e d e s d o b r a m e n t o : A D M I N I S T R A Ç Ã O D I R E T A R E C E I T A S C O R R E N T E S 5 4 . 1 4 0 . 0 0 0 . 0 0 0 R e c e i t a T r i b u t á r i a 9 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 R e c e i t a de C o n t r i b u i ç õ e s 9 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 R e c e i t a P a t r i m o n i a l 7 . 8 1 0 . 0 0 0 . 0 0 0 T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 3 4 . 7 9 0 . 0 0 0 . 0 0 0 O u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s 1 . 6 4 0 . 0 0 0 . 0 0 0 R E C E I T A S DE C A P I T A L 5 . 8 6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 A l i e n a ç ã o d e B e n s 3 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 T r a n s f e r ê n c i a s de C a p i t a l 5 . 5 6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 T O T A L D A A D M I N I S T R A Ç Ã O D I R E T A 6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 R E C E I T A S C O R R E N T E S 1 0 . 3 6 4 . 1 2 6 . 0 0 0 R e c e i t a T r i b u t á r i a 1 3 2 . 5 7 0 . 0 0 0 R e c e i t a I n d u s t r i a l 9 . 6 2 1 . 0 3 0 . 0 0 0 R e c e i t a de S e r v i ç o s 2 7 . 9 3 3 . 0 0 0 O u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s 5 8 2 . 5 9 3 . 0 0 0 R E C E I T A S D E C A P I T A L 4 1 0 . 9 7 5 . 0 0 0 A l i e n a ç ã o de Bens 4 1 0 . 9 7 5 . 0 0 0 T O T A L D A A D M I N I S T R A Ç Ã O I N D I R E T A 1 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 T O T A L D A S A D M I N I S T R A Ç Õ E S D I R E T A E I N D I R E T A 7 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 A r t i g o 32 - A D e s p e s a será r e a l i z a d a c o n f o r m e os s e g u i n t e s d e s d o b r a m e n t o s s i n t é ticos: A D M I N I S T R A Ç Ã O D I R E T A Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAD O DE SÃO PAULO Fls.02' C' > D E S P E S A PO R F U N Ç Õ E S 6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 L e g i s l a t i v a 2 .3 1 8 . 0 0 0 . 0 0 0 A d m i n i s t r a ç ã o e P l a n e j a m e n t o 9. 3 1 7 . 0 0 0 . 0 0 0 A g r i c u l t u r a 1 1 9 . 0 0 0 . 0 0 0 C o m u n i c a ç õ e s 7 8 . 0 0 0 . 0 0 0 E d u c a ç ã o e C u l t u r a 1 1 .2 0 3 . 0 0 0 . 0 0 0 H a b i t a ç ã o e U r b a n i s m o 1 2 .4 8 1 . 0 0 0 . 0 0 0 I n d ú s t r i a ,C o m é r c i o e S e r v i ç o s 200.000.000 S aúde e S a n e a m e n t o 3. 6 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 T r a b a l h o 4 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 A s s i s t ê n c i a e P r e v i d ê n c i a 9 .8 4 6 . 0 0 0 . 0 0 0 T r a n s p o r t e s 1 0 .4 3 8 . 0 0 0 . 0 0 0 D E S P E S A P O R F U N Ç Õ E S 1 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 Saúde e S a n e a m e n t o 9. 8 6 0 . 8 6 0 . 0 0 0 A s s i s t ê n c i a e P r e v i d ê n c i a 9 1 4 . 2 4 1 . 0 0 0 T O T A L DAS A D M I N I S T R A Ç Õ E S D I R E T A E I N D I R E T A 7 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 A D M I N I S T R A Ç Ã O D I R E T A D E S P E S A P OR Ó R G Ã O S DO G O V E R N O E DA A D M I N I S T R A - ÇÃO 6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 C â m a r a de V e r e a d o r e s 2 .3 1 8 . 0 0 0 . 0 0 0 G a b i n e t e do P r e f e i t o 1 .5 6 7 . 0 0 0 . 0 0 0 A s s e s s o r i a de I m p r e n s a e R e lações P ú b l i c a s 1 9 6 . 0 0 0 . 0 0 0 A s s e s s o r i a d e P l a n e j a m e n t o 1 2 0 . 5 0 0 . 0 0 0 P r o c u r a d o r i a J u r í d i c a 8 1 1 . 5 0 0 . 0 0 0 S e r v i ç o de A s s i s t ê n c i a ao P r o p r i e t á r i o R u r a l 1 1 9 . 0 0 0 . 0 0 0 D e p a r t a m e n t o da F a z e n d a 2 .5 6 5 . 0 0 0 . 0 0 0 D e p a r t a m e n t o de A d m i n i s t r a ç ã o 7 .3 9 3 . 0 0 0 . 0 0 0 D e p a r t a m e n t o de T r a n s p o r t e s e V i a ç ã o 1 0 .2 7 4 . 0 0 0 . 0 0 0 D e p a r t a m e n t o de O b ras 14 2 6 5 . 0 0 0 . 0 0 0 D e p a r t a m e n t o de S e r v i ç o s M u n i c i p a i s 8 .60 7 . 0 0 0 . 0 0 0 D e p a r t a m e n t o de E d u c a ç ã o e C u l t u r a 9. 4 2 8 . 0 0 0 . 0 0 0 D e p a r t a m e n t o de E s p o r t e s e T u r i s m o 7 7 5 . 0 0 0 . 0 0 V_ ..... -J Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. OlV SERV. GRÁFICOS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA D O DE SAO PAULO _Zls..-Q3. Departamento de Promoção Soc i a l 1 . 5 6 1 . 0 0 0 . 0 0 0 A D M I N I S T R A Ç Ã O I N D I R E T A D E S P E S A P O R Ó R G Ã O S DO G O V E R N O E D A A D M I N I S T R A Ç Ã O 1 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 S A E C I L - S u p e r i n t e n d ê n c i a de Á g u a e E s g o t o s da C i d a d e de L e m e 1 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 T O T A L D AS A D M I N I S T R A Ç Õ E S D I R E T A E I N D I R E T A 7 0 . 7 7 5 . 1 0 1 . 0 0 0 A r t i g o 42 - A a p lic a ç ã o dos re c u rso s d isc rim in a d o s no a r t i g o 3e , f a r - s e - á de a c o r d o com a s p r o g r a m a ç õ e s e s t a b e l e c i d a s para as Unidades O rçam entárias, aprovadas nos anexos componentes desta L e i. A r t i g o 5Q - F ic a o P r e fe it o M u n ic ip a l a u to r iz a d o a efe tu ar operações de c r é d ito s para antecipação da R e c e ita a qual não excederá a q u arta parte da R e ce ita T o ta l estim ada. A r t i g o 62 - o P r e f e i t o M u n i c i p a l a p r o v a r á at é o dia 31 de d e z e m b r o d o c o r r e n t e ano, q u a d r o s de d e t a l h a m e n t o do s p r o j e tos e a t i v i d a d e s i n t e g r a n t e s da p r e s e n t e l e i . ' A r t i g o 7 Q - F ic a o P r e f e it o M u n ic ip a l a u t o r iz a d o a t o mar as m edidas n e c e ssá ria s para a ju s ta r os d isp ê n d io s ao e fe tiv o comportamento da R e ce ita. A r t i g o 82 - E s t a l e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o de Leme, 07 de n o v e m b r o de 19 85. A s / u * O R L A N D O L E M E F R A N C O P re fe ito M u n ic ip a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 07 de n o v e m b r o de 1985. 0 IDO K O C H C h e 'fe do Gabinete A K / m i t / Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. DIV 5ERV. 0RÍFICO 5