| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1985 |
| Date | 1985-11-21 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a aderir ao convênio a ser celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social; por um lado, e, por outro, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para a implantação e execução do Programa de Ações Integradas de Saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA D O DE SÂO PAULO -L E I N2 1.649, D E 2 1 / 1 1 / 1 9 8 5 - - A u t o r i z a a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de L e m e a a d e r i r ao c o n v ê n i o a ser c e l e b r a d o e n t r e o M i n i s t é r i o da P r e v i d ê n c i a e A s s i s t ê n cia So c i a l , o M i n i s t é r i o da S a úde e o I n s t i t u t o N a c i o n a l de A s s i s t ê n c i a M é d i c a da P r e v i d e n c i a Social; p o r u m lado, e, p o r o u tro, o G o v e r n o do E s t a d o de São Paulo, po r i n t e r m é d i o d a S e c r e t a ria de E s t a d o da Saúde, p a r a a i m p l a n t a ç ã o e e x e c u ç ã o d o P r o g r a ma de A ç õ e s I n t e g r a d a s de Saúde. --------- 0 O 0 ---------- F a ç o s a ber q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu san c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o l°g - F i c a a P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o de L e m e a u t o r i z a d a a a d e r i r , n a f o r m a do d i s p o s t o na r e s p e c t i v a c l á u s u l a q uarta, ao C o n v ê n i o a ser c e l e b r a d o e n t r e as par t e s , de um lado o M i n i s t é r i o da P r e v i d e n c i a e A s s i s t ê n c i a Social, o M i n i s t é r i o da S a ú d e e o I n s t i t u t o N a c i o n a l de A s s i s t ê n c i a M é d i c a da P r e v i d e n c i a S ocial, e, de o u t r o lado, o G o v e r n o do E s t a d o de Sã o P a u lo, p o r i n t e r m é d i o da S e c r e t a r i a de E s t a d o da Saúde, e q u e t e m por o b j e t i v o a i m p l a n t a ç ã o e execução, no E s t a d o de S ã o Paulo, do P r o g r a m a de A ç õ e s I n t e g r a d a s de Saúde, p r e c o n i z a d o nas d i r e t r i z e s g e r a i s de a ç õ e s do M i n i s t é r i o da Saúde, c o n s u b s t a n c i a d a s no C o n v ê n i o Ú n i c o n? 07/83, fi r m a d o e n t r e o m e s m o M i n i s t é r i o e o E s t a d o de Sã o Paulo, e no P l a n o de R e o r i e n t a ç ã o da A s s i s t ê n c i a à S a ú d e no â m b i t o da P r e v i d ê n c i a Social, e l a b o r a d o p e l o C o n s e lho C o n s u l t i v o da A d m i n i s t r a ç ã o de S aúde P r o v i d e n c i a r i a - C O N A S P e a p r o v a d o p e l a P o r t a r i a M P A S n? 3062/82, e no P l a n o de G o v e r n o do Est a d o , no qu e se r e f e r e ao Setor de Saúde, c o n v ê n i o e s s e ' cujo texto, r u b r i c a d o p e l o P r e s i d e n t e da c â m a r a e p e l o P r e f e i t o , faz p a r t e i n t e g r a n t e d e s t a lei. A r t i g o 2Q - As d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o d e s t a lei c o r r e r ã o p o r c o n t a das d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s p r ó p r i a s , s u p l e m e n t a d a s se n e c e s s á r i o . A r t i g o 32 - Esta lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 21 de n o v e m b r o Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. c ojuya e Aaat Aiq PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E S TA O O DE SÀO PAULO Fls/02 de 1985. O R L A N D O L E M E F R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 21 de n o v e m b r o de 1985. A K/m it/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - L e m e s.p.