| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos. |
| native_id | 3770 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O Dc SAO PAULO -L E I N° 1.650, D E 0 3 / 1 2 / 1 9 8 5 - - D i s p õ e s obre r e a j u s t e de v e n c i m e n t o s - ---0O0--- F a ç o s aber q u e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 19 - Os v e n c i m e n t o s a t u a i s dos f u n c i o n á r i o s p ú b l i c o s m u n i c i p a i s , b e m c o m o os p r o v e n t o s de i n a t i v i d a de e as pensões, f i c a m r e a j u s t a d o s , a p a r t i r de 19 de n o v e m b r o de 1985, e m 72% (setenta e d o i s p or cento). A r t ig o 29 - E s t a lei e n t r a r á em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 03 de d e z e m b r o de 1985. ORLANDO LEM E FRANCO P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 03 de d e z e m b r o de 1985. A K / m i t / C h e f e do G a b i n e t e A \ . 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p. o»v scrv o r X f ic o s