| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de vencimentos e proventos do pessoal da Câmara de Vereadores. |
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-LEI N- 1.651, D E 0 3 / 1 2 / 1 9 8 5 - D i s p õ e s o b r e a r e v i s ã o de v e n c i m e n t o s e p r o v e n t o s do p e s s o a l da C â m a r a de V e r e a d o r e s . - --------- 0 O 0 ---------- F a ç o saber qu e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 12 - 0 a n e x o 4, da Lei 1620, de 02 de abril de 1985 - T a b e l a de V e n c i m e n t o s -, a l t e r a d o p e l a lei 1625, de 31 de m a i o de 1985, p a s s a a v i g o r a r , a p a r t i r de 12 de n o v e m br o de 1985, c o m seus v a l o r e s m a j o r a d o s em 72% ( s e t e n t a e dois por c e n t o ) . A r t i g o 22 - Os p r o v e n t o s de i n a t i v i d a d e d e v i d o s p e l a C â m a r a de V e r e a d o r e s do M u n i c í p i o de Leme, f i c a m m a j o r a dos, a p a r t i r de 12 de n o v e m b r o de 1985, e m 72% ( s e t e n t a e d o i s po r cento) s obre seus v a l o r e s . A r t i g o 32 - As d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o d e s t a lei c o r r e r ã o por c o n t a de d o t a ç õ e s p r ó p r i a s c o n s i g n a d a s e m O rçamer t o . A r t i g o 42 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n trário. P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 03 de d e z e m b r o de 1985. O R L A N D O L E M E F R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 03 de d e z e m b r o de 1985. ^ .^ÃITmANDC) K O C H C h e f e do G a b i n e t e A K / m i t / Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. DIV 5fnv « p Í f ic Ó s