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← Leme (SP)

norma nº 1651/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaDispõe sobre a revisão de vencimentos e proventos do pessoal da Câmara de Vereadores.
native_id3771

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-LEI N- 1.651, D E 0 3 / 1 2 / 1 9 8 5
- D i s p õ e s o b r e a r e v i s ã o de v e n c i m e n t o s e p r o v e n t o s do p e s s o a l 
da C â m a r a de V e r e a d o r e s . -
--------- 0 O 0 ----------
F a ç o saber qu e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 12 - 0 a n e x o 4, da Lei 1620, de 02 de abril 
de 1985 - T a b e l a de V e n c i m e n t o s -, a l t e r a d o p e l a lei 1625, de
31 de m a i o de 1985, p a s s a a v i g o r a r , a p a r t i r de 12 de n o v e m ­
br o de 1985, c o m seus v a l o r e s m a j o r a d o s em 72% ( s e t e n t a e dois 
por c e n t o ) .
A r t i g o 22 - Os p r o v e n t o s de i n a t i v i d a d e d e v i d o s 
p e l a C â m a r a de V e r e a d o r e s do M u n i c í p i o de Leme, f i c a m m a j o r a ­
dos, a p a r t i r de 12 de n o v e m b r o de 1985, e m 72% ( s e t e n t a e 
d o i s po r cento) s obre seus v a l o r e s .
A r t i g o 32 - As d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o d e s t a lei 
c o r r e r ã o por c o n t a de d o t a ç õ e s p r ó p r i a s c o n s i g n a d a s e m O rçamer 
t o .
A r t i g o 42 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de 
sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n trário.
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 03 de d e z e m b r o
de 1985.
O R L A N D O L E M E F R A N C O
P r e f e i t o M u n i c i p a l
P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 03 
de d e z e m b r o de 1985. ^
.^ÃITmANDC) K O C H
C h e f e do G a b i n e t e
A K / m i t /
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
DIV 5fnv « p Í f ic Ó s

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