| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | Altera disposições da Lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972. |
| native_id | 3772 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA O O DE SAO PAULO -L E I N° 1652, D E 0 3 / 1 2 / 1 9 8 5 - - A l t e r a d i s p o s i ç õ e s da Lei 1.113, de 18 de f e v e r e i r o de 1972.- --- o o O o o --- F a ç o s a b e r qu e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 1Q - O i n c i s o III e o p a r á g r a f o ú n i c o do a r t i g o 100, e o i n c i s o II do a r t i g o 101 da Lei 1.113, de 18 de f e v e r e i r o de 1972 - E s t a t u t o dos F u n c i o n á r i o s do M u n i c í p i o de L e m e -, p a s s a m a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e redação: "A r t i g o 1 0 0 - ............................................. III - V o l u n t á r i a m e n t e , a p ó s t r i n t a e c i n c o anos de s e r v i ç o s , se do s e x o m a s c u l i n o , e t r i n t a a n o s se do sexo f e m i n i n o . P a r á g r a f o ú n i c o - A a p o s e n t a d o r i a de qu e t r a t a o i n c i s o I I I d e s t e artigo, só será d e f e r i d a d e s d e q u e o f u n c i o n á r i o c o n t e com, no m í n i m o , c i n c o anos de s e r v i ç o c o m o f u n c i o n á r i o p ú b l i c o do M u n i c i p i o de Leme, se t i t u l a r de c a r g o de prc v i m e n t o e f e tivo, e q u i n z e anos se de c a r g o d e m i s s í v e l " ad nutum" . A r t i g o 101 - ........................................... II - P r o p o r c i o n a i s ao t e m p o de serviço, q u a n d o o f u n c i o n á r i o c o n t a r c o m m e n o s de t r i n t a e c i n c o a n o s de s e r v i ços, se do sexo m a s c u l i n o , e t r i n t a anos se do s e x o f e m i n i n o " A r t i g o 22 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o Leme, 03 de d e z e m b r o de 1985. ÀJ O j U * ^ O R L A N D O L E M E F R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 03 de d e z e m b r o de 1985. D >0 K O C H “C H e f e do G a b i n e t e A K / m i t / Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 .3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p. DlV SERV B R ^ I C O S