| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1985 |
| Date | 1985-12-16 |
| Ementa | Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixados pela Lei nº 1602, de 21/11/1984. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA O O OE SÃO PAULO -LEI NQ 1.654, D E 1 6 / 1 2 / 1 9 8 5 - -Altera l i m i t e p a r a a a b e r t u r a de c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s , f i x a do p e l a Le i n? 1602, de 2 1 / 1 1 / 1 9 8 4 . - --- o O o --- F a ç o s a b e r q ue a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 12 - O lim i t e p a r a a b e r t u r a de c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s , f i x a d o p e l o a r t i g o 52 da Lei n? 1602, de 21/11/84, em i m p o r t â n c i a e q u i v a l e n t e a 40% ( q u a r e n t a p o r cento) da r e c e i t a e s t i m a d a , fica a l t e r a d o p a r a em a t é a i m p o r t â n c i a e q u i v a l e n t e a 60% ( s e s s e n t a po r cento) da r e c e i t a e s t i m a d a . A r t i g o 22 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o seus e f e i t o s a 1 2 / 1 2 / 1 9 8 5 , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n trário. P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 16 de d e z e m b r o de 1985. A O R L A N D O L E M E F R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 16 de d e z e m b r o de 1985. E T S / m i t / Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 46 .3 62 . 66 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. DIV SCRV «RÁriCOS