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← Leme (SP)

norma nº 1654/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 1985
Date 1985-12-16
EmentaAltera limite para abertura de créditos suplementares, fixados pela Lei nº 1602, de 21/11/1984.
native_id3774

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E STA O O OE SÃO PAULO
-LEI NQ 1.654, D E 1 6 / 1 2 / 1 9 8 5 -
-Altera l i m i t e p a r a a a b e r t u r a de c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s , f i x a ­
do p e l a Le i n? 1602, de 2 1 / 1 1 / 1 9 8 4 . -
--- o O o ---
F a ç o s a b e r q ue a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 12 - O lim i t e p a r a a b e r t u r a de c r é d i t o s s u ­
p l e m e n t a r e s , f i x a d o p e l o a r t i g o 52 da Lei n? 1602, de 21/11/84, 
em i m p o r t â n c i a e q u i v a l e n t e a 40% ( q u a r e n t a p o r cento) da r e c e i t a 
e s t i m a d a , fica a l t e r a d o p a r a em a t é a i m p o r t â n c i a e q u i v a l e n t e a 
60% ( s e s s e n t a po r cento) da r e c e i t a e s t i m a d a .
A r t i g o 22 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de 
sua p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o seus e f e i t o s a 1 2 / 1 2 / 1 9 8 5 , r e v o g a d a s 
as d i s p o s i ç õ e s e m c o n trário.
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 16 de d e z e m b r o 
de 1985. A
O R L A N D O L E M E F R A N C O
P r e f e i t o M u n i c i p a l
P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 16 
de d e z e m b r o de 1985.
E T S / m i t /
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 46 .3 62 . 66 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
DIV SCRV «RÁriCOS

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