| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1985 |
| Date | 1985-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares até a importância equivalente a 30% da receita estimada na Lei nº 1647, de 07/11/85. |
| native_id | 3775 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA O O DE SÀO PAULO v____ Av. ------------------------------------------------------------------------------------------- -L E I N 2 1.655, D E 1 6 / 1 2 / 1 9 8 5 - - A u t o r i z a a a b e r t u r a de c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s at é a i m p o r t â n cia e q u i v a l e n t e a 30% da r e c e i t a e s t i m a d a na Lei n^ 1647, de 0 7 / 1 1 / 8 5 . - --- o O o --- F a ç o s aber qu e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 12 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a a b r i r c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s a té o l i m i t e de 30% ( trinta po r cento) da r e c e i t a e s t i m a d a p e l a Lei n? 1647, de 0 7 / 1 1 / 1 9 8 5 . P a r á g r a f o ú n i c o - Os c r é d i t o s a u t o r i z a d o s n e s t e a r t i g o s e r ã o c o b e r t o s c o m r e c u r s o s a l u d i d o s no a r t i g o 43 da Lei F e d e r a l n^ 4320 de 17/03/64. A r t i g o 22 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a d e sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m cont r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 16 de d e z e m b r o de 1985. , w O R L A N D O L E M E ^FRANCO P r e f e i t o M u n i c i p a l M E / F R P u b l i c a d a no G a b i n e t e d o P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 16 de d e z e m b r o de 1985. D E S O U Z A C h e f e udo G a b i n e t e E T S / m i t / __________________________________________________________________________________________ > 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. OlV SÉBV 9BÁFICOS