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← Leme (SP)

norma nº 1655/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1655 / 1985
Date 1985-12-16
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares até a importância equivalente a 30% da receita estimada na Lei nº 1647, de 07/11/85.
native_id3775

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA O O DE SÀO PAULO
v____
Av.
-------------------------------------------------------------------------------------------
-L E I N 2 1.655, D E 1 6 / 1 2 / 1 9 8 5 -
- A u t o r i z a a a b e r t u r a de c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s at é a i m p o r t â n ­
cia e q u i v a l e n t e a 30% da r e c e i t a e s t i m a d a na Lei n^ 1647, de 
0 7 / 1 1 / 8 5 . -
--- o O o ---
F a ç o s aber qu e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 12 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a 
a b r i r c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s a té o l i m i t e de 30% ( trinta po r 
cento) da r e c e i t a e s t i m a d a p e l a Lei n? 1647, de 0 7 / 1 1 / 1 9 8 5 .
P a r á g r a f o ú n i c o - Os c r é d i t o s a u t o r i z a d o s n e s t e 
a r t i g o s e r ã o c o b e r t o s c o m r e c u r s o s a l u d i d o s no a r t i g o 43 da Lei 
F e d e r a l n^ 4320 de 17/03/64.
A r t i g o 22 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a d e 
sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m cont r á r i o .
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 16 de d e z e m b r o 
de 1985. ,
w
O R L A N D O L E M E ^FRANCO
P r e f e i t o M u n i c i p a l
M E / F R
P u b l i c a d a no G a b i n e t e d o P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 16 
de d e z e m b r o de 1985.
D E S O U Z A
C h e f e udo G a b i n e t e
E T S / m i t /
__________________________________________________________________________________________ >
29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
OlV SÉBV 
9BÁFICOS

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