| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1985 |
| Date | 1985-12-17 |
| Ementa | Autoriza pagamento de prêmios de seguros. |
| native_id | 3776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA OO OE SÀO PAULO -L E I N° 1.656, D E 1 7 / 1 2 / 1 9 8 5 - A u t o r i z a p a g a m e n t o d e p r ê m i o s de s e g u r o s - --- o O o --- F a ç o saber q u e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o l9 - F i c a o P r e f e i t o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a e f e t u a r o p a g a m e n t o de p r ê m i o s de S e g u r o de V i d a em G r u p o e de A c i d e n t e s Pesso a i s , c o n s t a n d o c o m o s e g u r a d o s o P r e f e i t o , V e r e a d o r e s e f u n c i o n á r i o s e s e r v i d o r e s do E x e c u t i v o , L e g i s l a t i v o e a u t a r q u i a s do M u n i c í p i o de Leme. A r t i g o 2Q - As d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o da p r e s e n t e lei c o r r e r ã o por conta de d o t a ç õ e s p r ó p r i a s , c o n s i g n a d a s e m O r ç a m e n t o . A r t i g o 32 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 17 de d e z e m b r o de 1985. O R L A N D O L E M E T R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 17 de d e z e m b r o de 1985. AK/m it/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.