| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1985 |
| Date | 1985-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a aderir ao convênio que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3779 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O DE SÃO PAULO -L E I N2 1.659, D E 1 8 / 1 2 / 1 9 8 5 - - A u t o r i z a o P r e f e i t o M u n i c i p a l a a d e r i r ao c o n v ê n i o q u e e s p e cifica, e dá out r a s p r o v i d ê n c i a s .- F a ç o saber qu e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 1Q - F i c a o P r e f e i t o a u t o r i z a d o a a d e r i r ao c o n v ê n i o c e l e b r a d o e n t r e a C E E S P - C a i x a E c o n o m i c a do E s t a d o de Sã o P a u l o S/ A e a F u n d a ç ã o P r e f e i t o F a r i a L i m a - C E P A M -, e m 18 de d e z e m b r o de 1984, v i s a n d o a i m p l a n t a ç ã o do P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , e a a s s u m i r os d i r e i t o s e o b r i g a ç õ e s qu e c o u b e r e m ao M u n i c i p i o , c o n f o r m e e s t a t u í d o s n a q u e l e c onvênio. fica f a z e n d o p a r t e i n t e g r a n t e d e s t a lei. A r t i g o 22 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da a p l i c a ç ã o da p r e s e n t e lei c o r r e r ã o p o r c o n t a de d o t a ç õ e s c o n s i g n a d a s e m O r ç a m e n t o . P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 18 de d e z e m b r o de 1985. — 0O0-- P a r á g r a f o ú n i c o - 0 c o n v ê n i o r e f e r i d o n e s t e a r t i g o A r t i g o 32 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na data de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r a r i o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 18 de d e z e m b r o de 1985. O R L A N D O N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l A K /m it/ V Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p. OlV s c n v ® R 4 F|C 0 3