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← Leme (SP)

norma nº 1659/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 1985
Date 1985-12-18
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a aderir ao convênio que especifica e dá outras providências.
native_id3779

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PAULO
-L E I N2 1.659, D E 1 8 / 1 2 / 1 9 8 5 -
- A u t o r i z a o P r e f e i t o M u n i c i p a l a a d e r i r ao c o n v ê n i o q u e e s p e ­
cifica, e dá out r a s p r o v i d ê n c i a s .-
F a ç o saber qu e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 1Q - F i c a o P r e f e i t o a u t o r i z a d o a a d e r i r ao 
c o n v ê n i o c e l e b r a d o e n t r e a C E E S P - C a i x a E c o n o m i c a do E s t a d o 
de Sã o P a u l o S/ A e a F u n d a ç ã o P r e f e i t o F a r i a L i m a - C E P A M -, 
e m 18 de d e z e m b r o de 1984, v i s a n d o a i m p l a n t a ç ã o do P l a n o C o ­
m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , e a a s s u m i r os d i r e i t o s 
e o b r i g a ç õ e s qu e c o u b e r e m ao M u n i c i p i o , c o n f o r m e e s t a t u í d o s 
n a q u e l e c onvênio.
fica f a z e n d o p a r t e i n t e g r a n t e d e s t a lei.
A r t i g o 22 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da a p l i c a ç ã o 
da p r e s e n t e lei c o r r e r ã o p o r c o n t a de d o t a ç õ e s c o n s i g n a d a s 
e m O r ç a m e n t o .
P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m 18 
de d e z e m b r o de 1985.
— 0O0--
P a r á g r a f o ú n i c o - 0 c o n v ê n i o r e f e r i d o n e s t e a r t i g o
A r t i g o 32 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na data de 
sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r a r i o .
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 18 de d e z e m b r o
de 1985.
O R L A N D O N C O
P r e f e i t o M u n i c i p a l
A K /m it/
V
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p.
OlV s c n v ® R 4 F|C 0 3

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