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norma nº 1660/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1660 / 1985
Date 1985-12-18
EmentaInstitui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
native_id3780

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

- LE I N° 1.660, D E 1 8 / 1 2 / 1 9 8 5 -
I n s t i t u i o P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s -
--- o O o ---
F a ç o saber que a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 12 - Fica i n s t i t u í d o o P l a n o C o m u n i t á r i o 
M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , q u e o b e d e c e r á ao d i s p o s t o n esta 
l e i .
A r t i g o 22 - O P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o 
r a m e n t o s c o m p r e e n d e r á a e x e c u ç ã o de p a v i m e n t a ç ã o , g u i a s e sar 
jetas, r e c a p e a m e n t o , e x t e n s ã o de rede de á g u a e e s g o t o , g a l e ­
rias de á g u a s p l u v i a i s e outras, e será a c i o n a d o po r i n i c i a ­
t i v a p r ó p r i a da A d m i n i s t r a ç ã o ou q u a n d o s o l i c i t a d o p e l o s p r o ­
p r i e t á r i o s de im ó v e i s l o c a l i z a d o s nas v i a s e l o g r a d o u r o s p ú ­
b l i c o s o n d e se d a r á a t u a ç ã o d e s d e que r e p r e s e n t e no m í n i m o 
80% ( o i t e n t a por cento) de seu valor.
P a r á g r a f o ú n i c o - S e r ã o c o m p r e e n d i d o s nos 8 0 % (oi￾t e n t a p o r cento) os Po d e r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a l , E s t a d u a l e Fe 
deral, os i s e n t o s da C o n t r i b u i ç ã o de M e l h o r i a s e os l e g a l m e n ­
te i m p e d i d o s de o p e r a r co m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s .
A r t i g o 32 - Os m e l h o r a m e n t o s a s e r e m r e a l i z a d o s 
a t r a v é s do P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , s e ­
r ã o e x e c u t a d o s da forma d i r e t a pela P r e f e i t u r a , ou indireta, 
o b e d e c e n d o - s e ao p r i n c í p i o da l i c itação, p a r a e s c o l h a da e m ­
p r e s a a ser c o n t r atada.
A r t i g o 42 - Os m e l h o r a m e n t o s s o l i c i t a d o s s e r ã o a￾p r o v a d o s q u a n d o f orem do i n t e r e s s e e c o n v e n i ê n c i a do M u n i c i ­
p i o .
A r t i g o 52 - C a b e r á p r i v a t i v a m e n t e à A d m i n i s t r a ç ã o 
M u n i c i p a l , s e m p r e j u í z o de o u t r a s medid a s :
I - a p r e c i a r a s o l i c i t a ç ã o , a p r o v a n d o - a ou i n d e f e ­
r i n d o - a a seu critério;
II - f o r necer à e m p r e s a c o n t r a t a d a , as e s p e c i f i c a ­
ções t é c n i c a s a s e r e m a d o t a d a s no p r o j e t o e na 
e x e c u ç ã o ;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA D O DE SAO PAULO
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III - a p r o v a r o p r o j e t o e o r ç a m e n t o de custo;
IV - f i s c a l i z a r a e x e c u ç ã o do m e l h o r a m e n t o ,r e c e b ê -
lo e a t e s t a r sua c o n c l u s ã o ;
V - cont r a t a r , q u a n d o n e c e s s á r i o , f i r m a s n o t o r i a - - 
m e n t e e s p e c i a l i z a d a s e m c o n t r o l e (s o n d a g e m , e n 
saios, v e r i f i c a ç õ e s dos m a t e r i a i s de f o r n e c i ­
m e n t o de dados, etc) p a r a a f i s c a l i z a ç ã o .
§ _1£_- A p a v i m e n t a ç ã o s o m e n t e será e x e c u t a d a se 
h o u v e r no local, c a s o seja c o m p r o v a d a a sua n e c e s s i d a d e , rede 
de c a p t a ç ã o de á g u a s pluviais.
§ 2s - No c a s o de p a v i m e n t a ç ã o , d e v e r á ser d a d o 
p r i o r i d a d e às v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s já d o t a d o s de m e l h o 
r a m e n t o s , c o m o rede de á g u a e e s g o t o e q u a i s q u e r o u t r o s que, 
n e c e s s a r i a m e n t e , se a s s e n t e m no subsolo.
A r t i g o 62 - O c u s t o do m e l h o r a m e n t o será c o m p o s t o 
p e l o v a l o r de sua e xecução, a c r e s c i d o das d e s p e s a s c o m e s t u ­
dos, p r o j e t o s , f i s c a l i z a ç ã o , d e s a p r o p r i a ç õ e s , a d m i n i s t r a ç ã o 
e f i n a n c i a m e n t o , p r ê m i o s de r e e m b o l s o e o u t r a s do p r a x e em 
f i n a n c i a m e n t o ou e m p r é s t i m o , q ue nã o p o d e r ã o e x c e d e r a 20% 
(vinte p or cento) d a q u e l e valor.
A r t i g o 72 - Os p r o p r i e t á r i o s l i n d e i r o s q u e r e c e b e ­
r em d i r e t a m e n t e o b e n e f í c i o r e s p o n d e r ã o , no m í n i m o , p o r 50% 
( c i n q ü e n t a p o r cento) do c u s t o do m e l h o r a m e n t o .
P a r á g r a f o ú n i c o - Os p r o p r i e t á r i o s p o d e r ã o r e s p o n ­
der p e l a r e s t a n t e em f u n ç ã o do t i p o das c a r a c t e r í s t i c a s da 
i r r a d i a ç ã o dos e f e i t o s e da l o c a l i z a ç ã o de obras.
A r t i g o 82 - A n t e s do i n í c i o da e x e c u ç ã o d o m e l h o ­
r a m ento, os i n t e r e s s a d o s s erão c o n v o c a d o s po r ed i t a l , para 
e x a m i n a r e m o m e m o r i a l d e s c r i t i v o do p r o j e t o , o o r ç a m e n t o do 
c u s t o do m e l h o r a m e n t o , o p l a n o de r a t e i o e os v a l o r e s c o r r e s ­
p o n d e n t e s .
§ 12 - A p ó s a p u b l i c a ç ã o do ed i t a l , os i n t e r e s s a ­
dos s e r ã o c o n s t a t a d o s p e s s o a l m e n t e para, se a d e r i r e m ao P l a n o 
C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , f i r m a r e m c o n t r a t o s 
c o m a empresa.
§ 22 - Fica facultada, d e n t r o do p r a z o de 30(trin￾ta) dias, aos i n t e r e s s a d o s , a i m p u g n a ç a o de q u a l q u e r dos e l e ­
m e n t o s do edital, c a b e n d o - l h e s o onus da prova; a i m p u g n a ç ã o 
não s u s p e n d e r á o i n í c i o ou p r o s s e g u i m e n t o da e x e c u ç ã o do m e—
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E STA D O DE SÃO PAULO
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l h o r a m e n t o n e m o b s t a r á o l a n ç a m e n t o e c o b r a n ç a de t r i b u t o .
A r t i g o 92 - 0 c u s t o do m e l h o r a m e n t o p a r a os c o n ­
t r a t a n t e s será r a t e a d o e n t r e os p r o p r i e t á r i o s de i m ó v e i s a l ­
c a n ç a d a s po r ele, p r o p o r c i o n a l m e n t e às t e s t a d a s dos i m ó v e i s .
A r t i g o 10 - N o c a s o de p a v i m e n t a ç ã o , os c u s t o s 
do m e l h o r a m e n t o , p a r a os p r o p r i e t á r i o s de i m ó v e i s de e s q u i ­
na, será c a l c u l a d o p r o p o r c i o n a l m e n t e às suas t e s t a d a s , p r o ­
l o n g a n d o - s e at é o l i m i t e da b i s s e t r i z do â n g u l o da v i a p a v i ­
m e n t a d a .
A r t i g o 11 - O p a g a m e n t o do v a l o r c o n t r a t a d o será 
f e i t o em uma ú n i c a p a r c e l a , na d a t a p r e v i s t a no c o n t r a t o .
§ 12 - A p a r c e l a única, c o n s t a n t e d e s t e a r t i g o se 
rá r e c o l h i d a j u nto à C E E S P - C a i x a E c o n o m i c a do E s t a d o de 
Sã o P a u l o S/A, e m c o n t a e s p e c i a l , d e n o m i n a d a P r e f e i t u r a M u n i 
cipal, P C M M n ® ......... q ue será c o n s i d e r a d a d e p o s i t á r i a .
§ 22 O s a l d o p o r v e n t u r a e x i s t e n t e , no final da o￾p e r a ç ã o da r e f e r i d a conta, i n g r e s s a r á na r e c e i t a m u n i c i p a l .
A r t i g o 12 - A e m p r e s a c o n t r a t a d a , i m e d i a t a m e n t e 
a p ó s a a s s i n a t u r a dos c o n t r a t o s c e l e b r a d o s , na f o r m a do arti￾go 4 2, d e v e r á c o m u n i c a r à P r e f e i t u r a os n omes e os v a l o r e s 
c o r r e s p o n d e n t e s , dos q ue nã o a d e r i r e m ao P l a n o C o m u n i t á r i o 
M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s .
A r t i g o 13 - A P r e f e i t u r a deverá, no p r a z o de 30 
dias, c o n t a d o s do r e c e b i m e n t o da r e l a ç ã o a l u d i d a no a r t i g o 
a n t e r i o r , n o t i f i c a r os q u e nã o c o n t r a t a r a m , e s c l a r e c e n d o qu e 
os m e s m o s f i c a r ã o s u j e i t o s à c o b r a n ç a do t r i b u t o d e v i d o .
A r t i g o 14 - A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l r e s p o n d e r á , 
p e r a n t e a e m p r e s a c o n t r a t a d a , p e l a s i m p o r t â n c i a s c o r r e s p o n ­
d e n t e s aos r e l a c i o n a d o s no p a r á g r a f o ú n i c o do a r t i g o 22 e 
aos nã o a d e r e n t e s ao P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a ­
m e n t o s .
P a r á g r a f o ú n i c o - F i c a a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l a u ­
t o r i z a d a a o b t e r f i n a n c i a m e n t o , junto à C E E S P - C a i x a E c o ­
n o m i c a do E s t a d o de S ã o P a u l o S/A, para o p a g a m e n t o das i m ­
p o r t â n c i a s r e f e r i d a s no "caput" d e s t e artigo.
A r t i g o 15 - No c a s o de os c o n t r a t a n t e s o b t e r e m 
f i n a n c i a m e n t o junto à C E E S P - C a i x a E c o n o m i c a do E s t a d o de 
São P a u l o S/A, para o p a g a m e n t o do c u s t o do m e l h o r a m e n t o , 
fica a u t o r i z a d a a P r e f e i t u r a a c o m p a r e c e r como r e s p o n s á v e l ,
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
DIV S€RV «RÁPIC03
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES TA D O DE SÀO PAULO
______________________________________________________________ Fls . 04_________ -------------
o b s e r v a d o s os limites de e n d i v i d a m e n t o e s t a b e l e c i d o s na R e s o l u ­
ção do S e n a d o n^ 62, de 28.10.75, com as a l t e r a ç õ e s i n t r o d u z i ­
das p e l a R e s o l u ç ã o do S e n a d o n^ 93, de 11.10.76.
§ ls - A r e s p o n s a b i l i d a d e c o n s t a n t e d e s t e a r t i g o 
p r e v a l e c e r á s omente após e s g o t a d a s todas as m e d i d a s de o r d e m 
a d m i n i s t r a t i v a p a r a o r e c e b i m e n t o das i m p o r t â n c i a s f i n a n c i a d a s .
§ 2° - Para a c o b r a n ç a da d í v i d a p r o v e n i e n t e da res 
p o n s a b i l i d a d e c o n s t a n t e d e s t e artigo, serão o b s e r v a d a s as d i s ­
p o s i ç õ e s da Lei 6830/80.
A r t i g o 16 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da e x e c u ç ã o 
d e s t a lei c o r r e r ã o à c o n t a das d o t a ç õ e s p r ó p r i a s c o n s t a n t e s 
do Orça m e n t o .
A r t i g o 17 - E sta lei en t r a r á em v i g o r na d a t a de 
sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em cont r á r i o .
P r e f e i t u r a do m u n i c i p i o de Leme, 18 de d e z e m b r o de
1985.
O R L A N D O L E M E F R A N C O
P r e f e i t o M u n i c i p a l
P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 18 
de d e z e m b r o de 1985.
A K / m i t /
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
DIV SERV 9R / ÍF IC 0 S

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