| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 1985 |
| Date | 1985-12-18 |
| Ementa | Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos. |
| native_id | 3780 |
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- LE I N° 1.660, D E 1 8 / 1 2 / 1 9 8 5 - I n s t i t u i o P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s - --- o O o --- F a ç o saber que a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 12 - Fica i n s t i t u í d o o P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , q u e o b e d e c e r á ao d i s p o s t o n esta l e i . A r t i g o 22 - O P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s c o m p r e e n d e r á a e x e c u ç ã o de p a v i m e n t a ç ã o , g u i a s e sar jetas, r e c a p e a m e n t o , e x t e n s ã o de rede de á g u a e e s g o t o , g a l e rias de á g u a s p l u v i a i s e outras, e será a c i o n a d o po r i n i c i a t i v a p r ó p r i a da A d m i n i s t r a ç ã o ou q u a n d o s o l i c i t a d o p e l o s p r o p r i e t á r i o s de im ó v e i s l o c a l i z a d o s nas v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s o n d e se d a r á a t u a ç ã o d e s d e que r e p r e s e n t e no m í n i m o 80% ( o i t e n t a por cento) de seu valor. P a r á g r a f o ú n i c o - S e r ã o c o m p r e e n d i d o s nos 8 0 % (oit e n t a p o r cento) os Po d e r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a l , E s t a d u a l e Fe deral, os i s e n t o s da C o n t r i b u i ç ã o de M e l h o r i a s e os l e g a l m e n te i m p e d i d o s de o p e r a r co m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s . A r t i g o 32 - Os m e l h o r a m e n t o s a s e r e m r e a l i z a d o s a t r a v é s do P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , s e r ã o e x e c u t a d o s da forma d i r e t a pela P r e f e i t u r a , ou indireta, o b e d e c e n d o - s e ao p r i n c í p i o da l i c itação, p a r a e s c o l h a da e m p r e s a a ser c o n t r atada. A r t i g o 42 - Os m e l h o r a m e n t o s s o l i c i t a d o s s e r ã o ap r o v a d o s q u a n d o f orem do i n t e r e s s e e c o n v e n i ê n c i a do M u n i c i p i o . A r t i g o 52 - C a b e r á p r i v a t i v a m e n t e à A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l , s e m p r e j u í z o de o u t r a s medid a s : I - a p r e c i a r a s o l i c i t a ç ã o , a p r o v a n d o - a ou i n d e f e r i n d o - a a seu critério; II - f o r necer à e m p r e s a c o n t r a t a d a , as e s p e c i f i c a ções t é c n i c a s a s e r e m a d o t a d a s no p r o j e t o e na e x e c u ç ã o ; Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O DE SAO PAULO F l s . 02 III - a p r o v a r o p r o j e t o e o r ç a m e n t o de custo; IV - f i s c a l i z a r a e x e c u ç ã o do m e l h o r a m e n t o ,r e c e b ê - lo e a t e s t a r sua c o n c l u s ã o ; V - cont r a t a r , q u a n d o n e c e s s á r i o , f i r m a s n o t o r i a - - m e n t e e s p e c i a l i z a d a s e m c o n t r o l e (s o n d a g e m , e n saios, v e r i f i c a ç õ e s dos m a t e r i a i s de f o r n e c i m e n t o de dados, etc) p a r a a f i s c a l i z a ç ã o . § _1£_- A p a v i m e n t a ç ã o s o m e n t e será e x e c u t a d a se h o u v e r no local, c a s o seja c o m p r o v a d a a sua n e c e s s i d a d e , rede de c a p t a ç ã o de á g u a s pluviais. § 2s - No c a s o de p a v i m e n t a ç ã o , d e v e r á ser d a d o p r i o r i d a d e às v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s já d o t a d o s de m e l h o r a m e n t o s , c o m o rede de á g u a e e s g o t o e q u a i s q u e r o u t r o s que, n e c e s s a r i a m e n t e , se a s s e n t e m no subsolo. A r t i g o 62 - O c u s t o do m e l h o r a m e n t o será c o m p o s t o p e l o v a l o r de sua e xecução, a c r e s c i d o das d e s p e s a s c o m e s t u dos, p r o j e t o s , f i s c a l i z a ç ã o , d e s a p r o p r i a ç õ e s , a d m i n i s t r a ç ã o e f i n a n c i a m e n t o , p r ê m i o s de r e e m b o l s o e o u t r a s do p r a x e em f i n a n c i a m e n t o ou e m p r é s t i m o , q ue nã o p o d e r ã o e x c e d e r a 20% (vinte p or cento) d a q u e l e valor. A r t i g o 72 - Os p r o p r i e t á r i o s l i n d e i r o s q u e r e c e b e r em d i r e t a m e n t e o b e n e f í c i o r e s p o n d e r ã o , no m í n i m o , p o r 50% ( c i n q ü e n t a p o r cento) do c u s t o do m e l h o r a m e n t o . P a r á g r a f o ú n i c o - Os p r o p r i e t á r i o s p o d e r ã o r e s p o n der p e l a r e s t a n t e em f u n ç ã o do t i p o das c a r a c t e r í s t i c a s da i r r a d i a ç ã o dos e f e i t o s e da l o c a l i z a ç ã o de obras. A r t i g o 82 - A n t e s do i n í c i o da e x e c u ç ã o d o m e l h o r a m ento, os i n t e r e s s a d o s s erão c o n v o c a d o s po r ed i t a l , para e x a m i n a r e m o m e m o r i a l d e s c r i t i v o do p r o j e t o , o o r ç a m e n t o do c u s t o do m e l h o r a m e n t o , o p l a n o de r a t e i o e os v a l o r e s c o r r e s p o n d e n t e s . § 12 - A p ó s a p u b l i c a ç ã o do ed i t a l , os i n t e r e s s a dos s e r ã o c o n s t a t a d o s p e s s o a l m e n t e para, se a d e r i r e m ao P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s , f i r m a r e m c o n t r a t o s c o m a empresa. § 22 - Fica facultada, d e n t r o do p r a z o de 30(trinta) dias, aos i n t e r e s s a d o s , a i m p u g n a ç a o de q u a l q u e r dos e l e m e n t o s do edital, c a b e n d o - l h e s o onus da prova; a i m p u g n a ç ã o não s u s p e n d e r á o i n í c i o ou p r o s s e g u i m e n t o da e x e c u ç ã o do m e— Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA D O DE SÃO PAULO F l s . 0 3 l h o r a m e n t o n e m o b s t a r á o l a n ç a m e n t o e c o b r a n ç a de t r i b u t o . A r t i g o 92 - 0 c u s t o do m e l h o r a m e n t o p a r a os c o n t r a t a n t e s será r a t e a d o e n t r e os p r o p r i e t á r i o s de i m ó v e i s a l c a n ç a d a s po r ele, p r o p o r c i o n a l m e n t e às t e s t a d a s dos i m ó v e i s . A r t i g o 10 - N o c a s o de p a v i m e n t a ç ã o , os c u s t o s do m e l h o r a m e n t o , p a r a os p r o p r i e t á r i o s de i m ó v e i s de e s q u i na, será c a l c u l a d o p r o p o r c i o n a l m e n t e às suas t e s t a d a s , p r o l o n g a n d o - s e at é o l i m i t e da b i s s e t r i z do â n g u l o da v i a p a v i m e n t a d a . A r t i g o 11 - O p a g a m e n t o do v a l o r c o n t r a t a d o será f e i t o em uma ú n i c a p a r c e l a , na d a t a p r e v i s t a no c o n t r a t o . § 12 - A p a r c e l a única, c o n s t a n t e d e s t e a r t i g o se rá r e c o l h i d a j u nto à C E E S P - C a i x a E c o n o m i c a do E s t a d o de Sã o P a u l o S/A, e m c o n t a e s p e c i a l , d e n o m i n a d a P r e f e i t u r a M u n i cipal, P C M M n ® ......... q ue será c o n s i d e r a d a d e p o s i t á r i a . § 22 O s a l d o p o r v e n t u r a e x i s t e n t e , no final da op e r a ç ã o da r e f e r i d a conta, i n g r e s s a r á na r e c e i t a m u n i c i p a l . A r t i g o 12 - A e m p r e s a c o n t r a t a d a , i m e d i a t a m e n t e a p ó s a a s s i n a t u r a dos c o n t r a t o s c e l e b r a d o s , na f o r m a do artigo 4 2, d e v e r á c o m u n i c a r à P r e f e i t u r a os n omes e os v a l o r e s c o r r e s p o n d e n t e s , dos q ue nã o a d e r i r e m ao P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s . A r t i g o 13 - A P r e f e i t u r a deverá, no p r a z o de 30 dias, c o n t a d o s do r e c e b i m e n t o da r e l a ç ã o a l u d i d a no a r t i g o a n t e r i o r , n o t i f i c a r os q u e nã o c o n t r a t a r a m , e s c l a r e c e n d o qu e os m e s m o s f i c a r ã o s u j e i t o s à c o b r a n ç a do t r i b u t o d e v i d o . A r t i g o 14 - A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l r e s p o n d e r á , p e r a n t e a e m p r e s a c o n t r a t a d a , p e l a s i m p o r t â n c i a s c o r r e s p o n d e n t e s aos r e l a c i o n a d o s no p a r á g r a f o ú n i c o do a r t i g o 22 e aos nã o a d e r e n t e s ao P l a n o C o m u n i t á r i o M u n i c i p a l de M e l h o r a m e n t o s . P a r á g r a f o ú n i c o - F i c a a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l a u t o r i z a d a a o b t e r f i n a n c i a m e n t o , junto à C E E S P - C a i x a E c o n o m i c a do E s t a d o de S ã o P a u l o S/A, para o p a g a m e n t o das i m p o r t â n c i a s r e f e r i d a s no "caput" d e s t e artigo. A r t i g o 15 - No c a s o de os c o n t r a t a n t e s o b t e r e m f i n a n c i a m e n t o junto à C E E S P - C a i x a E c o n o m i c a do E s t a d o de São P a u l o S/A, para o p a g a m e n t o do c u s t o do m e l h o r a m e n t o , fica a u t o r i z a d a a P r e f e i t u r a a c o m p a r e c e r como r e s p o n s á v e l , Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p. DIV S€RV «RÁPIC03 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ES TA D O DE SÀO PAULO ______________________________________________________________ Fls . 04_________ ------------- o b s e r v a d o s os limites de e n d i v i d a m e n t o e s t a b e l e c i d o s na R e s o l u ção do S e n a d o n^ 62, de 28.10.75, com as a l t e r a ç õ e s i n t r o d u z i das p e l a R e s o l u ç ã o do S e n a d o n^ 93, de 11.10.76. § ls - A r e s p o n s a b i l i d a d e c o n s t a n t e d e s t e a r t i g o p r e v a l e c e r á s omente após e s g o t a d a s todas as m e d i d a s de o r d e m a d m i n i s t r a t i v a p a r a o r e c e b i m e n t o das i m p o r t â n c i a s f i n a n c i a d a s . § 2° - Para a c o b r a n ç a da d í v i d a p r o v e n i e n t e da res p o n s a b i l i d a d e c o n s t a n t e d e s t e artigo, serão o b s e r v a d a s as d i s p o s i ç õ e s da Lei 6830/80. A r t i g o 16 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da e x e c u ç ã o d e s t a lei c o r r e r ã o à c o n t a das d o t a ç õ e s p r ó p r i a s c o n s t a n t e s do Orça m e n t o . A r t i g o 17 - E sta lei en t r a r á em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em cont r á r i o . P r e f e i t u r a do m u n i c i p i o de Leme, 18 de d e z e m b r o de 1985. O R L A N D O L E M E F R A N C O P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 18 de d e z e m b r o de 1985. A K / m i t / Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p. DIV SERV 9R / ÍF IC 0 S