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norma nº 1661/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1661 / 1985
Date 1985-12-18
EmentaInstitui o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação.
native_id3781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA D O DE SAO PAULO
-L E I Ng 1.661, D E 1 8 / 1 2 / 1 9 8 5 -
- I n s t i t u i o P l a n o C o m u n i t á r i o de O b r a s de P a vimentação.-
---0O0---
F a ç o s a ber que a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o ie - Fica i n s t i t u í d o o " P L A N O C O M U N I T Á R I O
D E O B R A S D E P A V I M E N T A Ç Ã O " p a r a as v i a s p ú b l i c a s do M u n i c i p i o 
de Leme, q u e o b e d e c e r á ao d i s p o s t o n e s t a lei.
A r t i g o 2s - 0 P l a n o C o m u n i t á r i o de O b r a s e P a v i m e n 
t a ç ã o d o r a v a n t e d e s i g n a d o s i m p l e s m e n t e PCP, a b r a n g e a e x e c u ­
çã o de t o d o e q u a l q u e r t i p o de o b r a s de m e l h o r a m e n t o s n e c e s ­
s á r i o s às v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s do M u n i c í p i o , d e s d e qu e 
s o l i c i t a d a s , por escrito, por p r o p r i e t á r i o s de i m ó v e i s lindei, 
ros às obras, c u jas t e s t a d a s d e v e r ã o p e r f a z e r , p e l o m e n o s 
70% ( s e t e n t a po r cento) da s o m a t ó r i a t o t a l da s t e s t a d a s a b r a n 
g i d a s p e l o projeto.
A r t i g o 3g - D e s d e qu e a a d e s ã o à r e a l i z a ç ã o das 
o b r a s p e l o P C P a t i n j a o m í n i m o p r e v i s t o no a r t i g o 2s, fica 
a c r i t é r i o do s i n t e r e s s a d o s a f orma de c o n t r a t a ç ã o c o m a P r e ­
f e i t u r a ou c o m uma das firmas e m p r e i t e i r a s c r e d e n c i a d a s , d o r a 
v a n t e d e s i g n a d a s r e s p e c t i v a m e n t e de P r e f e i t u r a e C r e d e n c i a d a .
A r t i g o 4g - No c a s o de i n i c i a t i v a da P r e f e i t u r a , 
os p r o p r i e t á r i o s l i n d e i r o s s erão c i e n t i f i c a d o s , po r carta, 
c o m a v i s o de r e c e b i m e n t o s , e, q u a n d o d e s c o n h e c i d o s o e n d e r e ç o 
s e r ã o i n t i m a d o s por edital, c o m p r a z o de 20 dias, na i m p r e n s a 
local, p o s s i b i l i t a n d o co m isso a e v e n t u a l i m p u g n a ç ã o da e x e ­
c u ç ã o das o b r a s ou m e l h o r a m e n t o s .
A r t i g o 5g - A i m p u g n a ç ã o de q u e t r a t a o a r t i g o a n ­
te r i o r , d e v e r á ser f o r m u l a d a por e s c r i t o e s u b s c r i t a por p r o ­
p r i e t á r i o s de i m ó v e i s l i n d e i r o s às obras, c u j a s t e s t a d a s d e ­
v e r ã o p e r f a z e r , p e l o m e n o s 70% (setenta po r cento) da s o m a t ó ­
ria t o t a l das t e s t a d a s a b r a n g i d a s p e l o p r o j e t o .
A r t i g o 69 - Q u a n d o falt a r a a d e s ã o de p r o p r i e t á ­
rios de imóveis lindeiros, cujas t e s t a d a s p o d e r ã o p e r f a z e r a￾Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p.
div scnv «piricos
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E STA OO DE SAO PAULO
F l s . 02
a t é 30% ( trinta po r cento) da s o m a t ó r i a t o t a l das t e s t a d a s 
d o p r o j e t o , c a b e r á à P r e f e i t u r a a r e s p o n s a b i l i d a d e do c u s ­
t e i o da s o b r a s c o r r e s p o n d e n t e s aos i m ó v e i s d os r e f e r i d o s 
p r o p r i e t á r i o s , m e s m o q u a n d o se t r a t a r de o b r a c o n t r a t a d a 
c o m C r e d e n c i a d a . Tal custeio, n e s t e caso, será p a g o p e l a 
P r e f e i t u r a à C r e d e n c i a d a m e d i a n t e c o n t r a t o a ser f i r m a d o . A 
P r e f e i t u r a , p a r a se r e s s a r c i r das d e s p e s a s o r i u n d a s do c u s ­
t e i o d a s o b r a s r e f e r e n t e s aos nã o o p t a n t e s , c o b r a r á do s me s 
m o s a i m p o r t â n c i a r e l a t i v a à q u e l e c u s t e i o , nas m e s m a s condi, 
ç õ e s d e f i n i d a s p a r a os p r o p r i e t á r i o s o p t a n t e s ao P C P , co m 
a c r é s c i m o da t a x a de 15% (quinze p o r cento) a t í t u l o de des 
p e s a s a d m i n i s t r a t i v a s .
A r t i g o 72 - As i m p o r t â n c i a s d e v i d a s à P r e f e i t u r a 
p e l o c u s t e i o das o b r a s de que t r a t a o a r t i g o 6 2, s e r ã o c o ­
b r a d a s p e l a m e s m a dos nã o o p t a n t e s , po r t o d o s os m e i o s l e ­
gais, e m at é 24 (vinte e quatro) p a r c e l a s m e n s a i s .
P a r á g r a f o ú n i c o - Os c a s o s c o n s i d e r a d o s e x c e p c i o 
n a i s p o d e r ã o , a juizo do Prefeito, a p ó s s i n d i c â n c i a feita 
p e l a A s s i s t ê n c i a Soc i a l da P r e f e i t u r a , ter u m p a r c e l a m e n t o 
d e a té 36 ( trinta e seis) p a r c e l a s m e n s a i s , d e s d e qu e c o m ­
p r o v a d a a s i t u a ç ã o f i n a n c e i r a do c o n t r i b u i n t e .
A r t i g o 82 - a P r e f e i t u r a a rcará, i n t e g r a l m e n t e , 
c o m o c u s t e i o c o r r e s p o n d e n t e aos i t e n s a seguir, p a r a a par 
c e l a q u e e x c e d e r a 30% (trinta por cento) s o b r e o c u s t o f i ­
n a l da s o b r a s de p a v i m e n t a ç ã o , g u i a s e s arjetas:
a) D r e n a g e m de águas pluvi a i s ;
b) M u r o s de a r r i m o p a r a a p r o t e ç ã o do s l e i t o s 1 
c a r r o ç á v e i s das v i a s p ú b l i c a s ;
c) S e r v i ç o s que, a c r i t é r i o da S e c r e t a r i a de 0- 
b r a s Públicas, n ão s e j a m c o n s i d e r a d o s n o r m a i s 
d e n t r e os s e r v i ç o s de p a v i m e n t a ç ã o , g u i a s e 
sarjetas, m as n e c e s s á r i o s à e x e c u ç ã o destes.
P a r á g r a f o ú n i c o - No c a s o de o b r a e x e c u t a d a por 
C r e d e n c i a d a , e s t e s e n c a r g o s s erão p a g o s p e l a P r e f e i t u r a a 
e s t a ú l t i m a , p a r a e x e c u ç ã o das o b r a s r e f e r e n t e s aos itens 
acim a , m e d i a n t e c o n t r a t o a ser firmado, p r é v i a m e n t e à e x e ­
c u ç ã o da s m e s m a s .
A r t i g o 92 - A P r e f e i t u r a a rcará, i n t e g r a l m e n t e ,
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 7 1 - 4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p.
DIV SEPV G R Á F I C O S
-------------------------------------------------------------------- F l s .0?--------
c o m o c u s t o c o r r e s p o n d e n t e aos s e r v i ç o s que, a c r i t é r i o da 
S e c r e t a r i a de O b r a s P u b l i c a s , t e n h a m s i d o c a r a c t e r i z a d o s d u ­
r a n t e a e x e c u ç ã o da obra, d e c o r r e n t e s de s i t u a ç õ e s i m p r e v i s í ­
veis, n ã o c o r r e s p o n d e n d o a f alha ou o m i s s ã o de p r o j e t o .
A r t i g o 10 - Os v a l o r e s p a g o s p e l a P r e f e i t u r a , de 
a c o r d o c o m os a r t i g o s 82 e 92 não p o d e r ã o , no f uturo, ser e￾x i g i d o s do s r e s p e c t i v o s p r o p r i e t á r i o s , s e j a a q u e t í t u l o for.
A r t i g o 11 - Q u a n d o numa via p ú b l i c a a ser p a v i m e n ­
tada h o u v e r imó v e l l i n d e i r o de p r o p r i e d a d e da União, d o E s t a ­
do, do M u n i c í p i o , ou de suas a u t a r q u i a s e de e m p r e s a s c o n c e s ­
s i o n á r i a s de s e r v i ç o s p ú b l i c o s , o v a l o r d e v i d o s e r á p a g o p e l a 
P r e f e i t u r a à C r e d e n c i a d a , m e d i a n t e a i n c l u s ã o de c l á u s u l a e s ­
p e c í f i c a no r e s p e c t i v o cont r a t o .
§ 19 - Os v a l o r e s p a gos nos t e r m o s d e s t e artigo, 
s e r ã o l a n ç a d o s n o r m a l m e n t e p e l a P r e f e i t u r a , a t í t u l o de C o n ­
t r i b u i ç ã o de M e l h o r i a , p a r a a c o b r a n ç a e m um a ú n i c a p a r cela, 
c o m e x c e ç ã o dos p r ó p r i o s m u n i c i p a i s .
§ 22 - Os i m ó v e i s e n q u a d r a d o s n e s t e ar t i g o , s e r ã o 
c o n s i d e r a d o s como p e r t e n c e n t e s a c o n t r i b u i n t e s o p t a n t e s , p a r a 
e f e i t o s do limite m í n i m o de qu e t r a t a o a r t i g o 22.
§ 32 - A c o b r a n ç a de qu e t r a t a e s t e a r t i g o será 
a c r e s c i d a de c o r r e ç ã o m o n e t á r i a m a i s juro de 12% (doze por 
cento) a.a. s o bre os d é b i t o s da União, E s t a d o , A u t a r q u i a s e 
C o n c e s s i o n á r i a s de S e r v i ç o s P ú b l i c o s nã o m u n i c i p a i s , c o m p u t a ­
dos d e s d e o t é r m i n o da e x e c u ç ã o da obra até a d a t a da e f e t i v a 
q u i t a ç ã o dos r e f e r i d o s d é b i t o s p a r a c om o M u n i c í p i o .
A r t i g o 12 - O r e c a p e a m e n t o a s f á l t i c o s o b r e q u a l ­
q u e r t i p o de p a v i m e n t o p r é - e x i s t e n t e , e x e c u t a d o p e l a P r e f e i ­
t u r a ou p or C r e d e n c i a d a , c o n s o a n t e os a r t i g o s 22, 42 e 5 2 , 
será c o b r a d o dos p r o p r i e t á r i o s l i n d e i r o s c o m b a s e n os a r t i g o s 
65 e 72 õ.a p r e s e n t e lei.
A r t i g o 13 - 0 l a n ç a m e n t o de t a x a r e l a t i v a aos s e r ­
v i ç o s de qu e t rata o a r t i g o anterior, se e x e c u t a d o s p e l a Pre 
f e i tura, será p r o c e d i d o em nome do C o n t r i b u i n t e , c o m b a s e nos 
d a d o s do C a d a s t r o I m o b i l i á r i o , a p l i c a n d o - s e , no q u e couber, 
as n o r m a s e s t a b e l e c i d a s p a r a os I m p o s t o s P r e d i a l e T e r r i t o ­
rial Urbanos.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
■ESTADO OE SÃO PAULO
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
OlV SfRV « R A F I C 0 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PAULO
F l s .04
§ 12 - A taxa s e r á l a n ç a d a p a r a p a g a m e n t o e m 24 
(vinte e q uatro) p a r c e l a s m e n s a i s c o n s e c u t i v a s .
§ 22 - u t i l i z a n d o - s e o c o n t r i b u i n t e de b e n e f í c i o s
d o p a g a m e n t o p a r c e l a d o do t r i b u t o , h a v e r á a c o b r a n ç a de um 
c u s t o f i n a n c e i r o , a uma taxa m e n s a l c o r r e s p o n d e n t e à v a r i a ç ã o 
m é d i a m e n s a l do v a l o r n o m i n a l da s O b r i g a ç õ e s R e a j u s t á v e i s do 
T e s o u r o N a c i o n a l - ORTN, o c o r r i d a n os seis m e s e s a n t e r i o r e s 
à e m i s s ã o do lançamento.
§ 32 o c o n t r i b u i n t e q u e e s t i v e r p a g a n d o a taxa de 
f o r m a p a r c e l a d a poderá, a q u a l q u e r tempo, q u i t a r a n t e c i p a d a ­
m e n t e as p a r c e l a s r e s tantes, c o m a b a t i m e n t o da i m p o r t â n c i a 1 
c o r r e s p o n d e n t e ao c u sto f i n a n c e i r o r e l a t i v o a e s s a s parce l a s .
A r t i g o 14 - P a r a as v i a s p ú b l i c a s c l a s s i f i c a d a s 
c o m o c o l e t o r a s , au x i l i a r e s , r a d i a i s , d i a m e t r a i s os p r o p r i e t á ­
r i o s l i n d e i r o s ao t r e c h o b e n e f i c i a d o s o m e n t e a r c a r ã o c o m o 
c u s t o r e f e r e n t e ao p a v i m e n t o e c o n ô m i c o , a d o t a d o p e l a P r e f e i t u 
ra p a r a r u a s de c a r a c t e r í s t i c a s locais.
§ 12 - Fica c a r a c t e r i z a d o c o m o p a v i m e n t o e c o n o m i c o 
a q u e l e u t i l i z a d o para v i a s locais, s u j e i t a s a t r á f e g o m u i t o 
leve ou leve, a ser d e f i n i d o p e l a P r e f e i t u r a p a r a c a d a via 
e m p a r t i c u l a r , sendo f u n ç ã o da s c a r a c t e r í s t i c a s do s o l o e n c o n 
t r a d o no local.
§ 22 - 0 c u s t o a d i c i o n a l r e l a t i v o aos r e f o r ç o s do 
p a v i m e n t o , em função da i n t e n s i d a d e de t r á f e g o a q ue e s t a r ã o 
s u j e i t a s t a i s vias, fica r á so b o e n c a r g o da P r e f e i t u r a , a 1 
qual, no c a s o de obra e x e c u t a d a a t r a v é s de C r e d e n c i a d a ,e f e t u a 
rá o p a g a m e n t o do mesmo, a t r a v é s de c o n t r a t o s a s e r e m f i r m a ­
dos .
§ 32 - No c a s o de f u t u r a s o b r a s de p a v i m e n t a ç ã o 
de vias, a i n d a não ofici a i s , c o n f o r m e c l a s s i f i c a ç ã o d e s t e a r ­
tigo, os p r o p r i e t á r i o s l i n d e i r o s qu e h a j a m c o n c o r d a d o ou v i e ­
r e m a c o n c o r d a r com a d o a ç ã o da s f a i x a s a t i n g i d a s , d e s d e que 
i n t e g r a l i z e m 30% (trinta por cento) ou m a i s da á r e a total do 
t r a ç a d o no t r e c h o d e f r o n t e às r e s p e c t i v a s faixas, f i c a r ã o 
i s e n t o s de q u a i s q u e r ônus r e l a t i v o s à p a v i m e n t a ç ã o e d r e n a ­
gem. C a s o cont r á r i o , a P r e f e i t u r a c o b r a r á o c u s t o i n t e g r a l 
dos s e r v i ç o s exe c u t a d o s , f a c u l t a n d o o p a r c e l a m e n t o , até a
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 .3 62 . 66 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p.
S 0 3 n y b » At<3S At o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E STA OO DE SAO PAULO
Fls.05
q u a n t i d a d e m á x i m a e q u i v a l e n t e à dos o p t a n t e s a e s t e Plano.
§ 42 - Para as vias q u e c o n t i v e r e m a p e n a s uma p i s ­
ta, os p r o p r i e t á r i o s l i n d e i r o s a r c a r ã o c o m os c u s t o s de p a v i ­
m e n t a ç ã o at é o e i x o l o n g i t u d i n a l da m e s m a , d e s d e q u e n ã o e x c e 
da a m e d i d a de 4 (quatro) m etros.
§ 52 - P a r a as v i a s qu e p o s s u í r e m d u p l a pista, os 
p r o p r i e t á r i o s l i n d e i r o s a r c a r ã o c o m o c u s t o da p a v i m e n t a ç ã o 
de a p e n a s a m e t a d e da p i s t a p a r a a q u a l f i z e r e m frente.
A r t i g o 15 - Q u a n t o à e x e c u ç ã o da obra, s e m p r e j u í ­
zo de o u t r a s m e d i d a s j u l gadas n e c e s s á r i a s , c a b e r á p r i v a t i v a ­
m e n t e à P r e f e i t u r a :
I - A p r e c i a r os p e d i d o s do s i n t e r e s s a d o s na r e a l i ­
z a ç ã o dos serviços;
II - A p r o v a r os r e q u e r i m e n t o s ou, a seu crité r i o ,
i n d e f e r í - l o s po r r a z õ e s de o r d e m t é c nica, u r b a 
n í s t i c a e outras;
III - E x a m i n a r e a p r o v a r o p r o j e t o e o r ç a m e n t o de
custo, no c a s o da o b r a ser e x e c u t a d a p or C r e ­
d e n c i a d a ;
IV - F o r n e c e r as e s p e c i f i c a ç õ e s a s e r e m a d o t a d a s 
nos proje t o s , à C r e d e n c i a d a ;
V - F i s c a l i z a r as obras, p a r a qu e s e j a m e x e c u t a ­
das d e n t r o das e s p e c i f i c a ç õ e s f o r n e c i d a s ;
VI - Impor t i p o de p a v i m e n t a ç ã o r e m o v í v e l o n d e a 
i n f r a - e s t r u t u r a n ã o p o s s a ser i m p l a n t a d a em 
t e m p o hábil, ou p o r o u t r a s r a z õ e s técn i c a s .
A r t i g o 16 - Na e l a b o r a ç ã o do s o r ç a m e n t o s de c us-- 
t os r e f e r i d o s no a r t i g o ante r i o r , i t e m III, a C r e d e n c i a d a ado 
t a r á p a r a os s e r v i ç o s a s e r e m r e a l i z a d o s os p r e ç o s u n i t á r i o s 
e s t a b e l e c i d o s m e d i a n t e l i c i t a ç ã o e s p e c í f i c a p a r a as o b r a s do 
PCP.
P a r á g r a f o ú n i c o - Os v a l o r e s u n i t á r i o s dos s e r v i ­
ços s e r ã o c a l c u l a d o s co m b a s e nas d e s p e s a s de m ã o - d e - o b r a , 
m a t e r i a i s e e q u i p a m e n t o s a s e r e m a p l i c a d o s , a c r e s c i d o s dos be 
n e f i c i o s e d e s p e s a s indiretas.
A r t i g o 17 - No c a s o de o c o r r e r a t r a s o no i n í c i o s 
ou na e x e c u ç ã o de o b ras c o n t r a t a d a s de a c o r d o c o m o a r t i g o 2^ •
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAD O DE SÃO PAULO
f i s .oe
e m v i r t u d e de f a t o r e s c o m p r o v a d a m e n t e a l h e i o s à p r o g r a m a ç ã o 
e a a t u a ç ã o da C r e d e n c i a d a , e x c e t o p a r a o c a s o de ch u v a s , os 
o r ç a m e n t o s s e r ã o r e a j u s t a d o s c o m b a s e no s í n d i c e s o f i c i a i s 
a p l i c á v e i s aos serv i ç o s , f i c a n d o tal c o r r e ç ã o so b e n c a r g o da 
P r e f e i t u r a .
A r t i g o 18 - Para fins de c o b r a n ç a do s p r o p r i e t á ­
r i o s dos i m ó v e i s b e n e f i c i a d o s p e l a obra, s e r ã o a d i c i o n a d o s ao 
v a l o r do o r ç a m e n t o c a l c u l a d o de a c o r d o c o m o a r t i g o 16^', os 
juros, c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e d e m a i s d e s p e s a s c o m f i n a n c i a m e n t o 
taxa de a d m i n i s t r a ç ã o financeira, t a x a de c a d a s t r a m e n t o e c o r ­
re t a g e m , t a x a de p r o j e t o s g e o m é t r i c o s e de d r e n a g e m e t a x a de 
a c o m p a n h a m e n t o g e o t é c n i c o , v a l o r e s e s t e s q u e d e v e r ã o ser p r e ­
v i a m e n t e d e t e r m i n a d o s po r o c a s i ã o da c o n c o r r ê n c i a p ú b l i c a , e m 
se t r a t a n d o de o b r a s a s e r e m e x e c u t a d a s a t r a v é s de C r e d e n c i a ­
da .
A r t i g o 19 - As obras de p a v i m e n t a ç ã o a s e r e m i n s e ­
r i d a s n e s t e PCP d e v e r ã o ter as e s p e c i f i c a ç õ e s t é c n i c a s de a￾c o r d o c o m sua u t i l i z a ç ã o , d e n s i d a d e e t i p o de t r á f e g o , d i f e ­
r e n c i a n d o - s e o c u s t o dos serviços, de a c o r d o c o m o a r t i g o 14.
A r t i g o 20 - As o bras e x e c u t a d a s p e l o r e g i m e do PCP 
s e r ã o p r e v i a m e n t e r e c o n h e c i d a s e d e c l a r a d a s , p e l o P r e f e i t o , 
de i n t e r e s s e e c o n v e n i ê n c i a do M u n i c i p i o .
A r t i g o 21 - O P r e f e i t o M u n i c i p a l r e g u l a m e n t a r á e s ­
ta lei, e s t a b e l e c e n d o , e n tre outros, q u a n d o for o caso, os re 
q u i s i t o s e as c o n d i ç õ e s que a s s e g u r e m a i d o n e i d a d e e c a p a c i d a 
de t é c n i c a e f i n a n c e i r a da C r e d e n c i a d a r e s p o n s á v e l p e l a e x e ­
c u ç ã o das o b r a s e m e l h o r a m e n t o s c o n t r a t a d o s p e l o PCP.
A r t i g o 22 - Esta lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de 
sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o de Leme, 18 de d e z e m b r o
de 1985.
O R L A N D O L E M E F R A N C O
P r e f e i t o M u n i c i p a l 
P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l e m II 
de d e z e m b r o de 1985 . ^ .. . ■—
E L I F A S T H E O D a ^ O y D E S O U Z A
^ C h e f e d o / ^ a & i n e t e 
av /m jj£/___________ ________________ ______________________________________
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.

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