| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1986 |
| Date | 1986-01-03 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME "ESTADO DE sACI~LO -L E I Nº 1.663, DE 03/01/1986- -Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convenio entr o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultu ra e Abastecimento e o Município de Leme.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo dé convênio entre o Estado de são Paulo, atravé da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Municipio de Leme-SP, objetivando, em cooperação mútua, a implantação de um Viveiro de Mudas, visando o fornecimento gratuito à populaçao. Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, deverá ter o referido convênio, o valor de Cr$40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) tocando a total i dade desse valor à Secreta~ia de Agricultura e Abastecimento do Estado de são Paulo. Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º,supra, se refere às despesas com aquisição do material necessário a implantação do Viveiro de Mudas. Artigo 4º - A mão de obra deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro normal de funcionários ou contratação de mão de obra disponí-- vel no Municipio. Artigo 5º - As despesas previstascorrerao por conta de verba existente no orçamento vigente. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data ~e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do MunicíPio~e Leme, 03 de janeiro de 1986. ~ ORLANDO L: ::Ico Prefeito Publicada no Gabinete 03 de janeiro de 1986. em do Gabinete AK/mit/ . Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. ,