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norma nº 1663/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1663 / 1986
Date 1986-01-03
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"ESTADO DE sACI~LO
-L E I Nº 1.663, DE 03/01/1986-
-Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convenio entr
o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultu
ra e Abastecimento e o Município de Leme.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar termo dé convênio entre o Estado de são Paulo, atravé
da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Municipio
de Leme-SP, objetivando, em cooperação mútua, a implantação de
um Viveiro de Mudas, visando o fornecimento gratuito à popula￾çao.
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do
artigo anterior, deverá ter o referido convênio, o valor de
Cr$40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) tocando a total i
dade desse valor à Secreta~ia de Agricultura e Abastecimento
do Estado de são Paulo.
Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º,su￾pra, se refere às despesas com aquisição do material necessá￾rio a implantação do Viveiro de Mudas.
Artigo 4º - A mão de obra deverá ser fornecida
pela Prefeitura Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro
normal de funcionários ou contratação de mão de obra disponí--
vel no Municipio.
Artigo 5º - As despesas previstascorrerao por
conta de verba existente no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data ~e
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do MunicíPio~e Leme, 03 de janeiro
de 1986. ~
ORLANDO L: ::Ico
Prefeito
Publicada no Gabinete
03 de janeiro de 1986.
em
do Gabinete
AK/mit/ .
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
,

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