| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1986 |
| Date | 1986-01-03 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ·ESTADO DE sÃO PAuLO -L E I Nº 1.664, DE 03/01/1986- -Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convenio entr o Estada de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme.- ---000--- sanciono a .·Faço saber seguinte lei: Artigo 1º - que a Câmara Municipal aprovou e eu Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convenio entre o Estado de são Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Municipio de Leme-SP, objetivando, em cooperação mútua, prestar assistência ao pequeno produtor rural, através da utilização de equip~ mentos agrícolas. Artigo 2º artigo anterior, poderá - Para o cumprimento dos ter o referido convenio, objetivos do o valor de Cr$ 240.000.000 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), tocand a totalidade desse valor ~ Secretaria de Agricultura e Abastec· mento do Estado de São Paulo. Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º,supra, se refere ~s despesas com aquisição dos equipamentos necessários. Artigo 4º - A mão-de-obra deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro normal de funcionários ou contratação de mão-de-obra disponíve no Município. ! Artigo 5º - As despesas previstas correrao por conta de verba existente no orçamento vigente. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1986. Prefeitura do MuniciPi4)d~L~ 03 de janeiro d . ORLANDO~EME 1!~CO Prefeito Munic~pal te do Pbefeito Municipal em &eM OCR Publicada no Gabinete 03 de janeiro de 1986. AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71:4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.