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norma nº 1664/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1664 / 1986
Date 1986-01-03
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
·ESTADO DE sÃO PAuLO
-L E I Nº 1.664, DE 03/01/1986-
-Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convenio entr
o Estada de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultu￾ra e Abastecimento e o Município de Leme.-
---000---
sanciono a
.·Faço saber
seguinte lei:
Artigo 1º -
que a Câmara Municipal aprovou e eu
Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar termo de Convenio entre o Estado de são Paulo, através
de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Municipio
de Leme-SP, objetivando, em cooperação mútua, prestar assistên￾cia ao pequeno produtor rural, através da utilização de equip~
mentos agrícolas.
Artigo 2º
artigo anterior, poderá
- Para o cumprimento dos
ter o referido convenio,
objetivos do
o valor de Cr$
240.000.000 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), tocand
a totalidade desse valor ~ Secretaria de Agricultura e Abastec·
mento do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º,su￾pra, se refere ~s despesas com aquisição dos equipamentos ne￾cessários.
Artigo 4º - A mão-de-obra deverá ser fornecida
pela Prefeitura Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro
normal de funcionários ou contratação de mão-de-obra disponíve
no Município. !
Artigo 5º - As despesas previstas correrao por
conta de verba existente no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1986. Prefeitura do MuniciPi4)d~L~ 03 de janeiro d
. ORLANDO~EME 1!~CO
Prefeito Munic~pal
te do Pbefeito Municipal em
&eM
OCR
Publicada no
Gabinete
03 de janeiro de 1986.
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71:4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.

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