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norma nº 1665/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1665 / 1986
Date 1986-03-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação com encargos.
native_id3789

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I NQ 1.665, DE 04/03/1986-
-Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação com
encargos.-
---000---
---.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanClono a seguinte lei:
Artigo 1Q - Fica autorizado o Chefe do Poder Exe￾cutivo a receber, da FERMAC CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA.,
uma faixa de terreno com uma extensão superficial de 6.976,
17m2 (seis mil, novecentos e setenta e seis metros quadra￾dos e dezessete decímetros quadrados) localizada nesta cida￾de, compreendida entre a Rua Manoel M. Patarra e a Av. Joa￾quim Lopes Asullla, que servir~ para a ab~rtura d0prolonga￾mento da Rua Segundo Facciolli até a já mencionada avenida
e em cujo trecho se implantará rede de abasteclmento de á￾gua (sub-adutcpa).
Art~.90 2º - Pelo recebimento ria doação prevista
no artigo anterior, a doadora ficará isenta do pagamento de
contribuição de melhoria, ao longo da faixa de t:erreno doado.
e tão somente no remanescente imediatamente contíguo à fai￾xa referida, pela implantação de rede de abastecimento d'6-
qua, naquele local.
Pará..9Fafo único - Da mesma forma. '":i'.:>aâol'2 fica￾ra benefi,ciada pela com~ensaç§o da Inesma ~rea, como destina￾da a \lias p~bl1cas em eventual e futuro lot0a~e~to, por ela
a ser pr omov ido ,
B>:rtigo3º - Esta lei entrará erroviccr na data de
sua pub lLc a çàc. revogadas as c]ispos~:;()0'.,:~ en~ (;':::J- ra r io .
1986. Pref eit.ura do Munidpio ~;;ie;"' óe mar ço de
ORLANDO LEME FRArCO
Prefeito Municipal
Publicada no te do Prefeito Municipal em 04
de março de 1986. ltl/-' ..P ..---
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