| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1986 |
| Date | 1986-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação com encargos. |
| native_id | 3789 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I NQ 1.665, DE 04/03/1986- -Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação com encargos.- ---000--- ---. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanClono a seguinte lei: Artigo 1Q - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber, da FERMAC CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA., uma faixa de terreno com uma extensão superficial de 6.976, 17m2 (seis mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e dezessete decímetros quadrados) localizada nesta cidade, compreendida entre a Rua Manoel M. Patarra e a Av. Joaquim Lopes Asullla, que servir~ para a ab~rtura d0prolongamento da Rua Segundo Facciolli até a já mencionada avenida e em cujo trecho se implantará rede de abasteclmento de água (sub-adutcpa). Art~.90 2º - Pelo recebimento ria doação prevista no artigo anterior, a doadora ficará isenta do pagamento de contribuição de melhoria, ao longo da faixa de t:erreno doado. e tão somente no remanescente imediatamente contíguo à faixa referida, pela implantação de rede de abastecimento d'6- qua, naquele local. Pará..9Fafo único - Da mesma forma. '":i'.:>aâol'2 ficara benefi,ciada pela com~ensaç§o da Inesma ~rea, como destinada a \lias p~bl1cas em eventual e futuro lot0a~e~to, por ela a ser pr omov ido , B>:rtigo3º - Esta lei entrará erroviccr na data de sua pub lLc a çàc. revogadas as c]ispos~:;()0'.,:~ en~ (;':::J- ra r io . 1986. Pref eit.ura do Munidpio ~;;ie;"' óe mar ço de ORLANDO LEME FRArCO Prefeito Municipal Publicada no te do Prefeito Municipal em 04 de março de 1986. ltl/-' ..P ..--- DO KOCR •o u s; . "> '----- ..'-":::.~. Il/.r(u,.l_"~__. -_.- " --_._.._-~--------------- -..-J: A\. 2:' dr t-']c ..st o • 606 - FOllf:'S' ;1-4Ulli" ( . t. ,:',"", ::lllij_I\"'~"'" _ r-t : 1'- '."'1'1;\", "