| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1986 |
| Date | 1986-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos valores dos vencimentos, proventos e pensões, converte-os em cruzados e dá outras providências. |
| native_id | 3790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME II Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: -L E I Nº 1.666, DE 04/03/1986- 1 -Dispõe sobre a revisão dos valores dos vencimentos, proven- I tos e pensoes, - conver te-os em cruzaaos'd' e a outrqs prov~ide~ I cias.- i ! I ---000--- Artigo lº - Os valores dos vencimentos e dos proventos d? inatividade dos funcionários do Municipio de Leme, compreendidos os do Executivo, Legislativo e Autarquias, bem como os valores das pensões devidas pelo Município, ficam ma jorados, a partir de lº de fevereiro de 1986, em 20% (vinte por cento). Art~o 2º - Os valores dos vencimentos e dos oro-- ventos de inatividade dos funclonários do Município de Leme, compreendidos os do Exe cutivo, Legislati \10 e Autarqui as, bem como os valores das pensões devidas pelo Município, vlgentes a 28 de fevereiro de 1986, ficam revistos, a partir de 1º de março de 1986, multiplicando-os por 1,2 (um vírgula dois), e convertidos em cruzados, observada a relação paritária fixada pelo artigo lº, § lº, do Decreto-Lei 2283, de 27 de fevereiro de 1986. Artigo 3º - O artigo 4º da Lei 1565, de lº de junho de 1984, e o artigo 16 da Lei 162D, de 2 de abril de 198 , passam a v~gorar com as seguintes redações: "Artigo 4º - Fica fixado o dia primeiro de novembro de cada ano, como data-base para revisão aos venClmentos e dos proventos de apo~entadoria, do PessG31 do Executiv o , e das pensoes devidas peLo Iv1uTIlCip.ío c1~,:f'-:.'l1iS,lt. 'IArtigo 16 - Os vencimentos ~ pro,reiltos do Pessoal da C~mara de Vereadores, serão revi,stos an~aJ.mente, ficando fixada como data-base o dia primeiro dE' novemb ro de cada ano.lf Artigo 4º - Aplicam-se aos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo Municipio de Leme, as disposições do artigo 23 e seu § lº do Decreto-Lei 2283, de 27 de fevereirb de 1986. Artigo 5º - As despesas com a execuçao desta lei, i correra o a CGn~~ je dc<ações pr6prias, consignadas em Orça- J Av. 29 de Agosto, (.66 ~ rN1C:~: ~!---';()()(j f:' 71·:"()L"· (OPíl ~-1i95) - CGc. 46.3ç,'?6[,1/0001.68 _ leme s.p. PREFEITURA DO MUfIllCIPIO DE LEME II Fls.02 r mento .. 1 sua Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contráTio. Prefeitura do Mpnicípio de Leme, 04 de março de ~ . ORLANDOL~~NCO 1986. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de março de 1986. Chefe do Gabinete VAB/mit/ .o u s; g ~ • __ . .Jõ> Av , 29 de Agosto: 666 - Fones: 717.4000 e 71-4ü2~ rD[)I)-·()19S) - CGC. 46.)62.661/0001.6S - leme s.p.