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norma nº 1666/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 1986
Date 1986-03-04
EmentaDispõe sobre a revisão dos valores dos vencimentos, proventos e pensões, converte-os em cruzados e dá outras providências.
native_id3790

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
II
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
-L E I Nº 1.666, DE 04/03/1986- 1
-Dispõe sobre a revisão dos valores dos vencimentos, proven- I
tos e pensoes, - conver te-os em cruzaaos'd' e a outrqs prov~ide~ I
cias.- i
!
I
---000---
Artigo lº - Os valores dos vencimentos e dos pro￾ventos d? inatividade dos funcionários do Municipio de Leme,
compreendidos os do Executivo, Legislativo e Autarquias, bem
como os valores das pensões devidas pelo Município, ficam ma
jorados, a partir de lº de fevereiro de 1986, em 20% (vinte
por cento).
Art~o 2º - Os valores dos vencimentos e dos oro--
ventos de inatividade dos funclonários do Município de Leme,
compreendidos os do Exe cutivo, Legislati \10 e Autarqui as, bem
como os valores das pensões devidas pelo Município, vlgentes
a 28 de fevereiro de 1986, ficam revistos, a partir de 1º de
março de 1986, multiplicando-os por 1,2 (um vírgula dois), e
convertidos em cruzados, observada a relação paritária fixa￾da pelo artigo lº, § lº, do Decreto-Lei 2283, de 27 de feve￾reiro de 1986.
Artigo 3º - O artigo 4º da Lei 1565, de lº de ju￾nho de 1984, e o artigo 16 da Lei 162D, de 2 de abril de 198 ,
passam a v~gorar com as seguintes redações:
"Artigo 4º - Fica fixado o dia primeiro de novem￾bro de cada ano, como data-base para revisão aos venClmen￾tos e dos proventos de apo~entadoria, do PessG31 do Executi￾v o , e das pensoes devidas peLo Iv1uTIlCip.ío c1~,:f'-:.'l1iS,lt.
'IArtigo 16 - Os vencimentos ~ pro,reiltos do Pessoal
da C~mara de Vereadores, serão revi,stos an~aJ.mente, ficando
fixada como data-base o dia primeiro dE' novemb ro de cada a￾no.lf
Artigo 4º - Aplicam-se aos vencimentos, proventos
de aposentadoria e pensões pagos pelo Municipio de Leme, as
disposições do artigo 23 e seu § lº do Decreto-Lei 2283, de
27 de fevereirb de 1986.
Artigo 5º - As despesas com a execuçao desta lei, i correra o a CGn~~ je dc<ações pr6prias, consignadas em Orça- J
Av. 29 de Agosto, (.66 ~ rN1C:~: ~!---';()()(j f:' 71·:"()L"· (OPíl ~-1i95) - CGc. 46.3ç,'?6[,1/0001.68 _ leme s.p.
PREFEITURA DO MUfIllCIPIO DE LEME
II
Fls.02
r mento ..
1
sua
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contráTio.
Prefeitura do Mpnicípio de Leme, 04 de março de
~ .
ORLANDOL~~NCO
1986.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
04 de março de 1986.
Chefe do Gabinete
VAB/mit/
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Av , 29 de Agosto: 666 - Fones: 717.4000 e 71-4ü2~ rD[)I)-·()19S) - CGC. 46.)62.661/0001.6S - leme s.p.

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