br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1667/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 1986
Date 1986-03-06
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme.
native_id3791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
PREFEITURA DO MUNICIPIÔ DE lEME
ESTADO DE sÃO PAULO
-L E I .Nº 1.667,' DE 06/03/1986-.
-Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio en￾tre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agri
cultura e Abastecimento e o Município de Leme.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica0 Prefeito Municipal autorizado
a firmar termo de convênio entre o Estado de são Paulo, atra￾vés da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Mu￾nicípio de Leme, objetivando~ em cooperação mútua, a implant~
ção do Programa de Construção de Armazéns Comunitários.
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do
artigo anterior, deverá ter o referido convênio, o valor de
Cr$SOO.OOO.OOO (quinhentos milhões de cruzeiros), tocando a
totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abasteci
mento do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º,su￾pra, se refere às despesas com aquislçao do material necessá￾rio à construção do Armazém Comunitário.
Artigo 4º - A mão~de-obra deverá ser fornecida
pela Prefeitura Municipal, valendo-s~ para tanto de seu qua￾dro normal de funcionário ou contratação de mão-de-obra dispQ
nível do município.
Artigo Sº - As despesas previstas correrao por
conta de verba existente no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do MuniCíPi~de Leme, 06 de março de
1986.
llA'1
ORLANDO LEME FRAN
Prefeito
Publicada
06 de março de 1986.
Municipal em
KOCH
Gabinete
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: ..7104ooo.e 71·4025 (000·0195) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme s.p.

open original →