| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1986 |
| Date | 1986-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme. |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIÔ DE lEME ESTADO DE sÃO PAULO -L E I .Nº 1.667,' DE 06/03/1986-. -Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agri cultura e Abastecimento e o Município de Leme.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica0 Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de convênio entre o Estado de são Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Leme, objetivando~ em cooperação mútua, a implant~ ção do Programa de Construção de Armazéns Comunitários. Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, deverá ter o referido convênio, o valor de Cr$SOO.OOO.OOO (quinhentos milhões de cruzeiros), tocando a totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abasteci mento do Estado de São Paulo. Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º,supra, se refere às despesas com aquislçao do material necessário à construção do Armazém Comunitário. Artigo 4º - A mão~de-obra deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal, valendo-s~ para tanto de seu quadro normal de funcionário ou contratação de mão-de-obra dispQ nível do município. Artigo Sº - As despesas previstas correrao por conta de verba existente no orçamento vigente. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do MuniCíPi~de Leme, 06 de março de 1986. llA'1 ORLANDO LEME FRAN Prefeito Publicada 06 de março de 1986. Municipal em KOCH Gabinete Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: ..7104ooo.e 71·4025 (000·0195) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme s.p.