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norma nº 1668/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1668 / 1986
Date 1986-03-14
EmentaDispõe sobre medida de caráter financeiro.
native_id3792

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"ESTADO ee sÃO PiWlO
-L E I Nº 1.668, DE 14/03/1986-
-Dispõe sobre medida de caráter financeiro￾o o
--- o ---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
remitir, total ou parcialmente, créditos tributários e tarifá
rios da Fazenda Municipal, para contribuintes carentes que
não tenham condições ou,possibilidades práticas de suportar os
ânu's oriundos desses créditos, vencidos até 31 de janeiro de
1986.
§ 1º - A remissão a que se refere o presente arti￾go, sera ou nao concedida, por despacho fundamentado do Prefei
to Municipal, após competente constatação das condições e pos￾sibilidades do contribuinte através de levantamento feito pel
Departamento da Fazenda.
§ 2º - Os cOlJtribuintes que pretenderem essa remis￾sao, formularão requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
para cada caso isoladamente, expondo sua situação, sendo que
o deferimento não gerará, em hipótese alguma, direito adquiri￾do.
Artigo 2º - Excepcionalmente e a critério do Prefei
to Municipal, somente para contribuintes residentes fora do M
nicípio de Leme-sp, o pedido poderá ser deferido mediante a a￾presentação do Atestado de Pobreza expedido pela Polícia Civil.
Artigo 3º - Constatado a qualquer tempo, o emprego
de ardil, afirmação falsa ou outro meio enganoso por parte do
contribuinte para obtenção da remissão aqui tratada, o Prefei￾to Municipal, através de despacho fundamentado que exporá o
ocorrido, tornará sem efeito a remissão concedida,prosseguin￾do-se a cobrança do crédito com todos os acréscimos devidos
desde o vencimento, como se remissão nunca houvesse ocorrido.
Artigo 4º - Aplica-se às autarquias municipais, no
que couber, a presente lei.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
•
- ---- _. - ---~ -- ----.- ----
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"ESTADO OI:. SÃO PAULO'
- -
Fls.02
Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, espe￾cialmente as Leis n2s 1573, de 05.07.1984 e 1.617, de 14.03.
1985.
1986.
Prefeitura do Município de Leme, 14 de março de
~~q
ORLANDOLEME F~CO
~refeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 14
de março de 1986.
Chefe do Gabinete
I
I
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.imi t
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 <000-0195) _ CGC_ 46-362;661/0001.68 _ Leme S.D.

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