| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1986 |
| Date | 1986-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre medida de caráter financeiro. |
| native_id | 3792 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME "ESTADO ee sÃO PiWlO -L E I Nº 1.668, DE 14/03/1986- -Dispõe sobre medida de caráter financeiroo o --- o --- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a remitir, total ou parcialmente, créditos tributários e tarifá rios da Fazenda Municipal, para contribuintes carentes que não tenham condições ou,possibilidades práticas de suportar os ânu's oriundos desses créditos, vencidos até 31 de janeiro de 1986. § 1º - A remissão a que se refere o presente artigo, sera ou nao concedida, por despacho fundamentado do Prefei to Municipal, após competente constatação das condições e possibilidades do contribuinte através de levantamento feito pel Departamento da Fazenda. § 2º - Os cOlJtribuintes que pretenderem essa remissao, formularão requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, para cada caso isoladamente, expondo sua situação, sendo que o deferimento não gerará, em hipótese alguma, direito adquirido. Artigo 2º - Excepcionalmente e a critério do Prefei to Municipal, somente para contribuintes residentes fora do M nicípio de Leme-sp, o pedido poderá ser deferido mediante a apresentação do Atestado de Pobreza expedido pela Polícia Civil. Artigo 3º - Constatado a qualquer tempo, o emprego de ardil, afirmação falsa ou outro meio enganoso por parte do contribuinte para obtenção da remissão aqui tratada, o Prefeito Municipal, através de despacho fundamentado que exporá o ocorrido, tornará sem efeito a remissão concedida,prosseguindo-se a cobrança do crédito com todos os acréscimos devidos desde o vencimento, como se remissão nunca houvesse ocorrido. Artigo 4º - Aplica-se às autarquias municipais, no que couber, a presente lei. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p. • - ---- _. - ---~ -- ----.- ---- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME "ESTADO OI:. SÃO PAULO' - - Fls.02 Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n2s 1573, de 05.07.1984 e 1.617, de 14.03. 1985. 1986. Prefeitura do Município de Leme, 14 de março de ~~q ORLANDOLEME F~CO ~refeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de março de 1986. Chefe do Gabinete I I '. .imi t Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 <000-0195) _ CGC_ 46-362;661/0001.68 _ Leme S.D.