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norma nº 1669/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 1986
Date 1986-03-17
EmentaAutoriza o Executivo a reti-ratificar com a Secretaria de Estado da Promoção Social, o convênio firmado por força da Lei nº 1639 de 25/09/1985.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"ESTADO DE sÃO PAULO.
-L E I Nº 1.669, DE 17/03/1986-
-Autoriza o Executivo a reti-ratificar com a Secretaria de Es
tado da Promoção Social, o convênio firmado por força da Lei
nº 1639 de 25.09.85.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanClono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a ratificar o convênio firmado conforme a Lei nº 1639
de 25.09.85, com a Secretaria de Estado da Promoção Social do
Estado de São Paulo, para a manutenção da creche municipal do
Parque são Manoel.
Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Exe￾cutivo autorizado a retificar os termos do referido convenio,
para o fim de adicionar, ao valor original, que é de Cz$
15.000,00 (quinze mil cruzados), o valor de Cz$85.000,OO (oi￾tenta e cinco mil cruzados), o que totalizará o importe globa
de Cz$lOO.OOO,OO(cem mil cruzados).
Artigo 3º - Para fazer face as despesas decorren￾tes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Mu
nicipal de um crédito especial no valor de Cz$lOO.OOO,OO (cem
mil cruzados) a ser coberto com recursos oriundos do repasse
financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta Lei.
lei entrará em vigor na data de
sua
Artigo 4º - Esta
publicação, revogadas as
Prefeitura do
disposições em contrário.
M"nieiPi~ Leme, 17 de mnoço de
ORLANDOLEME+0
Prefeito Municlpal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17
1986.
de março de 1986.
do Gabinete
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 1000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.

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