| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1986 |
| Date | 1986-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a reti-ratificar com a Secretaria de Estado da Promoção Social, o convênio firmado por força da Lei nº 1639 de 25/09/1985. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME "ESTADO DE sÃO PAULO. -L E I Nº 1.669, DE 17/03/1986- -Autoriza o Executivo a reti-ratificar com a Secretaria de Es tado da Promoção Social, o convênio firmado por força da Lei nº 1639 de 25.09.85.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanClono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratificar o convênio firmado conforme a Lei nº 1639 de 25.09.85, com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a manutenção da creche municipal do Parque são Manoel. Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a retificar os termos do referido convenio, para o fim de adicionar, ao valor original, que é de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), o valor de Cz$85.000,OO (oitenta e cinco mil cruzados), o que totalizará o importe globa de Cz$lOO.OOO,OO(cem mil cruzados). Artigo 3º - Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Mu nicipal de um crédito especial no valor de Cz$lOO.OOO,OO (cem mil cruzados) a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta Lei. lei entrará em vigor na data de sua Artigo 4º - Esta publicação, revogadas as Prefeitura do disposições em contrário. M"nieiPi~ Leme, 17 de mnoço de ORLANDOLEME+0 Prefeito Municlpal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 1986. de março de 1986. do Gabinete Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 1000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.