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norma nº 1670/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 1986
Date 1986-03-17
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo para a manutenção do Centro de Educação Infantil "Prof.ª Maria Leme de Queiroz" e do Centro de Educação "Júlia Rodrigues Leme".
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-ESTADO DE sÃll PAUl-O
-L E I Nº 1.670, DE 17/03/1986-
-Autoriza o Município de Leme a celebrar convênios com a Se￾cretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo
para a manutenção do Centro de Educação Infantil "Prof~ Ma￾ria Leme de Queiroz" e do Centro de Educação "Julia Rodri￾gues Leme".-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a,seguinte lei:
Artiqo lº - Fica a Prefeitura do Município de Le￾me autorizada a celebrar convênios com a Secretaria de Estado
da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a manutenção
do Centro de Educação Infantil "Profª Maria Leme de Queiroz"
e do Centro de Educação "Julia Rodrigues Leme", nos valores
respectivos de Cz$100.800,OO (cem mil e oitocentos cruzados)
e de Cz$122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos
cruzados).
Artigo 2º - Os Centros de Educação de que trata o
artigo anterior são proprios municipais e destinam-se exclu￾sivamente ao atendimento da população carente em faixa etária
própria.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorren￾tes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade
Municipal de créditos especiais nos valores de Cz$100.800,OO
e de Cz$122.400,00, conforme artigo lº, a serem cobertos com
recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com
fundamento nesta lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as diSPOS~' ões em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 17 de março de
1986. i<M--:Y
ORLANDO LEME F~C~
Prefeito Municlpal
Publicada no Municipal em
17 de março de 1986.
do Gabinete
Av. 29 de Agosto, 666 -Fones' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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