| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1986 |
| Date | 1986-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo para a manutenção do Centro de Educação Infantil "Prof.ª Maria Leme de Queiroz" e do Centro de Educação "Júlia Rodrigues Leme". |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -ESTADO DE sÃll PAUl-O -L E I Nº 1.670, DE 17/03/1986- -Autoriza o Município de Leme a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo para a manutenção do Centro de Educação Infantil "Prof~ Maria Leme de Queiroz" e do Centro de Educação "Julia Rodrigues Leme".- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a,seguinte lei: Artiqo lº - Fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a manutenção do Centro de Educação Infantil "Profª Maria Leme de Queiroz" e do Centro de Educação "Julia Rodrigues Leme", nos valores respectivos de Cz$100.800,OO (cem mil e oitocentos cruzados) e de Cz$122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos cruzados). Artigo 2º - Os Centros de Educação de que trata o artigo anterior são proprios municipais e destinam-se exclusivamente ao atendimento da população carente em faixa etária própria. Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de créditos especiais nos valores de Cz$100.800,OO e de Cz$122.400,00, conforme artigo lº, a serem cobertos com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento nesta lei. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diSPOS~' ões em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 17 de março de 1986. i<M--:Y ORLANDO LEME F~C~ Prefeito Municlpal Publicada no Municipal em 17 de março de 1986. do Gabinete Av. 29 de Agosto, 666 -Fones' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.