| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1986 |
| Date | 1986-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB e dá outras providências. |
| native_id | 3796 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME "ESTADO DE sio P/>J.IL~ I -L E I Nº 1.672, DE 03/04/1986- -Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Su per intendência Nacional de Abastecimento - SUNAB e dá ou-- tras providências.- ---000--- # Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Leme autorizado a celebrar, nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de 1986, combinado com o disposto no § lº, do art.3º, do Decreto Federal nº 92.433, de 3 de março de 1986, convênio com a Superintendência Nacional de Abas tecimento - SUNAB para a fiscalização do cumprimento das nor mas de congelamento de preços e verificação da política,de sonegação de produtos. Artigo 2º - As despesas decorrentes com aplicação des ta lei correrao por conta das dotações consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do município de Leme, 03 de abril de 1986. . ~w,~. ORLANDO LEME FiANCO Prefeito Municipal" I publicada no abril de 1986. Municipal em 03 de NDO KOCH Chefe do Gabinet~ AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Eones : 71-4000 e 71-402) (000-019») - CGc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.