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norma nº 1672/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 1986
Date 1986-04-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.
native_id3796

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"ESTADO DE sio P/>J.IL~
I
-L E I Nº 1.672, DE 03/04/1986-
-Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Su
per intendência Nacional de Abastecimento - SUNAB e dá ou--
tras providências.-
---000---
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Leme auto￾rizado a celebrar, nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei
2.284, de 10 de março de 1986, combinado com o disposto no
§ lº, do art.3º, do Decreto Federal nº 92.433, de 3 de mar￾ço de 1986, convênio com a Superintendência Nacional de Abas
tecimento - SUNAB para a fiscalização do cumprimento das nor
mas de congelamento de preços e verificação da política,de
sonegação de produtos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com aplicação des
ta lei correrao por conta das dotações consignadas no orça￾mento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do município de Leme, 03 de abril de
1986.
. ~w,~.
ORLANDO LEME FiANCO
Prefeito Municipal" I
publicada no
abril de 1986.
Municipal em 03 de
NDO KOCH
Chefe do Gabinet~
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Eones : 71-4000 e 71-402) (000-019») - CGc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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