| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1986 |
| Date | 1986-04-16 |
| Ementa | Concede comodato de imóvel ao Grupo Escoteiro "Uimirim". |
| native_id | 3798 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"[ST .••OO DE sÃO PAUL~
-L E I Nº 1674, DE 16/04/1986-
Concede comodato de imóvel ao Grupo Escoteiro "Uimirim".-
---000---
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanClono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
conceder ao Grupo de Escoteiro "Uimirim", desta cidade e comar
ca de Leme, com a finalidade específica para a construção de
sua sede e uso para treinamentos e atividades de seus integra~
tes, o comodato da área localizada no Jardim são Francisco,
dentro das seguintes divisas e confrontaç6es: "inicia-se no
marco "Dl" cravado junto ao canto de divisa da área em questão
com a Rua rgnacio Zago Villa e Rua altamira Pinck e propriedade da Sra Maria Elizabeth Arrais Koch; deste ponto segue acompanhando em linha reta a divisa da propriedade da Sra Ma ri-a Elizabeth Arrais Koch na distância de 99m-at~ encontrar o marco
"02";deste ponto deflete ~ direita e segue em linha reta na
distância de 14,50m at~ encontrar ,o marco nº "03" cravado junto ~ divisa da Rua Gilson Manoel Leme de Arruda; deste ponto
deflete ~ direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Gilson Manoel Leme de Arruda na distância de 97m
at~ encon{rar o marco nº "04"; deste ponto segue acompanhando
a curva de concordância na distância de 14,50m at~ encontrar o
marco "05"; deste ponto segue em linha reta acompanhando o ali
nhamento da Rua Altamira Pinck na distância de 68m até encon--
'trar o marco inicial "Dl", compreendendo a poligonal descrita
uma area de 3.9BB,65m2.
Artigo 2º - O uso da área supra descrita será cedido
~ título de comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, que poderá ser prorrogado por conveniência do interesse público, a cri
t~rio do Executivo, como tamb~m poderá ser cancelado pelo mesmo motivo ou rescindido caso deixe o benefício de atender o
fim proposto.
Artigo 3º - A concessao do comodato prevista na presente lei não acarretará quaisquer obrigaç6es para a Municipa-
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lidade, sendo que-todas as edificaç6es que a beneficiária introduzir no imóvel ficarão incorporadas ao mesmo, sem qualquer ~
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s
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
'ESTADO OE SÃO .PAULO
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responsabilidage de indenização por parte daquela.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 16 de abril de
1986.
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16 d
abril de 1986.
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.