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norma nº 1675/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1986
Date 1986-05-02
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, visando a construção de pontes de concreto armado.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"ESTACO DE s10 PAULO
-L E I Nº 1.675, DE 02/05/1986-
Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a celebrar convenio
com o Departamento de Edificios e Obras Públicas, Autarquia vi~
culada à Secr~tariade Obras e Saneamento do Estado de são Pau￾lo, visando a construçao de pontes de concreto armado.
--000--
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a celeb~ar com o Departamento de Edifícios e Obras Públi￾cas - DOP - convenio para efeito de construção de 02 (duas) pon
tes em concreto armado no Município de Leme sob os Córregos
Constantlno e Ribeirão do Meio, no qual o DOP participará exe￾cutando:
I - Estudos preliminares, sondagens e projetos
completos;
11 - Construção das obras: fundações meso e super
estruturas;
111 - Serviços de assistência técnica.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará dire￾tamente ou através de terceiros, mas sempre com mão de obra lo￾cal quando esta não for especializada, o objeto mencionado nes￾ta lei, nas condições estabelecidas pelo convenio a ser celebra
do, consistentes em:
J) execuçao do capeamento dos tabuleiros, guarda
corpo, aterros e serviços necessários ao aces￾so.
•1
Artigo 3º -As despesas decorrentes deste convenio
a serem suportadas pelo Município, correrão à conta de dotações
próprias consignadas em orçamento.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação .
Prefeitura do
Publicada no
de maio de 1986.
MuniciP~~ Leme, 02
ORLANDO LEME FRA
Prefeito Municip
de maio de
1986.
Municipal em 02 .
g
s;
Ch e do Gabinete
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (000-0195) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme s.p.

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