| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1986 |
| Date | 1986-05-02 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, visando a construção de pontes de concreto armado. |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME "ESTACO DE s10 PAULO -L E I Nº 1.675, DE 02/05/1986- Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a celebrar convenio com o Departamento de Edificios e Obras Públicas, Autarquia vi~ culada à Secr~tariade Obras e Saneamento do Estado de são Paulo, visando a construçao de pontes de concreto armado. --000-- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a celeb~ar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP - convenio para efeito de construção de 02 (duas) pon tes em concreto armado no Município de Leme sob os Córregos Constantlno e Ribeirão do Meio, no qual o DOP participará executando: I - Estudos preliminares, sondagens e projetos completos; 11 - Construção das obras: fundações meso e super estruturas; 111 - Serviços de assistência técnica. Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros, mas sempre com mão de obra local quando esta não for especializada, o objeto mencionado nesta lei, nas condições estabelecidas pelo convenio a ser celebra do, consistentes em: J) execuçao do capeamento dos tabuleiros, guarda corpo, aterros e serviços necessários ao acesso. •1 Artigo 3º -As despesas decorrentes deste convenio a serem suportadas pelo Município, correrão à conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação . Prefeitura do Publicada no de maio de 1986. MuniciP~~ Leme, 02 ORLANDO LEME FRA Prefeito Municip de maio de 1986. Municipal em 02 . g s; Ch e do Gabinete Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (000-0195) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme s.p.