norma nº 36/1949

Câmara Munícípal de Leme
LE.li3 PROMULGADAó
.-
Publiaada no Jornal "O M U .N I C I P I O" no dia
n~ -{lo 11
r;::e ;~refeitura Munid~e leme
'(*) Lei N. 36, de 8-12-49
Cria a ta:lll •• estaoio.ame.to
"'.. de alltolD_1a de alapel.
iú. CUSTODIÔDE LIMÂ. Prefeito Munioipalde LeáY
'faoo Bàberqqe a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a
'seguinte lei:' f', .
Ar~igo 1°, ..:-.Fica criada 11 taxa de estaciooamentode
autom6v~ie. ":e alnlP1el,qua ê fixaaa.em Cr. $ 120,00 (ce'!toe
vintlt. :ónneir08) !l~is, aque será PllBa juntamente COIÇ o
imposto do '.:respectivo: vewulo. '
,~,Parâgràfol1nicio':"'A taxa não paga no devido tempo
aerf'!;acresoida ihimiJltâde' dez por cento (Io%).eendo que.
o atr!lzo de psgamento por mais. de 91.1 (noventa) dias aear￾retsr' ao devedora perda do seu pOnto 'de estaoiouamentoo:
Artigo 2.° - Eeta lei eotrará em vigor 00 dia 1.0 de'
Janeiro de 1950. revogadae as diep08ioões em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme. 8 de Dezembro de. 1949.
Or. Cuatódro de Lima - Prefeito Municipal.
Pnblieada na, Secretaria .. da Prefeitura, em 8 de Dezem:
.bro de 1949. - João Tressoldi -'Seeretário da Prefeitura;
i;. ~(.!);,Publicadanovamente por ter saidàcom incorreoão; ,'4':{",:-.-, .••• i; - - - - - " .
C O 1~F E ri E: _ Le me, J.L. de h9, ,~ cco.1nISY de ~.) ty J.
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Diretora da seoretaria da Câmara
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VI~TO:_ Le ne , de de
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./ (Maximiano ViuBiOs)
Presidente da Câmara.