| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1986 |
| Date | 1986-05-02 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação do sistema de distribuição de água e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.676, DE 02/05/1986- ,Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo, através da secr ét.ar í.e de Obras e do Meio Ambiente e com interveniencia da Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo, objetivando a ampliação do sistema de distribuição de água e dá outras providencias ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de são Paulo atra ves da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com intervenien cia da Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo SABESP, convenio para melhoria dos serviços de abastecimento de água neste Município, em que o Governo do Estado de são Paulo participará com a importância de Cz$400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) cabendo à Prefeitura do Municipio de Leme-SP participar çom idÊntico valor. Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras sempre com a assistencia técnica da SABESP, nas condições estipuladas no convÊnio la vrado. Artigo 3º - Pela execuçao de assistencia técnica e assessoramento, a SABESP receberá 3,5% (trÊs e meio por cento) no valor total do Convenio, isto é Cz~28.000,00 (vinte e oito ~il>~ruzados) que a Prefeitura pagará paiceladamente, na mesma proporçao em que se derem as liberações. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua c pub lica ç ào , revogadas as diSP~, í çôe s em contrário: - Prefeltura do Munlcl l de Leme, 2 de malO de 1986 lM.t ORLANDO LEME Prefeito Municip ete do Prefe' Md!-/) Publicada no Municipal em 02 ilemaio de 1986. do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fone s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362,661/0001.66 - Lemevs v p ..