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norma nº 1676/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 1986
Date 1986-05-02
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação do sistema de distribuição de água e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.676, DE 02/05/1986-
,Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a celebrar convenio
com o Governo do Estado de são Paulo, através da secr ét.ar í.e de
Obras e do Meio Ambiente e com interveniencia da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de são Paulo, objetivando a amplia￾ção do sistema de distribuição de água e dá outras providencias
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo deste Município
autorizado a celebrar com o Governo do Estado de são Paulo atra
ves da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com intervenien
cia da Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo
SABESP, convenio para melhoria dos serviços de abastecimento de
água neste Município, em que o Governo do Estado de são Paulo
participará com a importância de Cz$400.000,00 (quatrocentos
mil cruzados) cabendo à Prefeitura do Municipio de Leme-SP par￾ticipar çom idÊntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou
através de terceiros as referidas obras sempre com a assisten￾cia técnica da SABESP, nas condições estipuladas no convÊnio la
vrado.
Artigo 3º - Pela execuçao de assistencia técnica e
assessoramento, a SABESP receberá 3,5% (trÊs e meio por cento)
no valor total do Convenio, isto é Cz~28.000,00 (vinte e oito
~il>~ruzados) que a Prefeitura pagará paiceladamente, na mesma
proporçao em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua c pub lica ç ào , revogadas as diSP~, í çôe s em contrário:
- Prefeltura do Munlcl l de Leme, 2 de malO de 1986
lM.t
ORLANDO LEME
Prefeito Municip
ete do Prefe'
Md!-/)
Publicada no Municipal em 02
ilemaio de 1986.
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fone s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362,661/0001.66 - Lemevs v p ..

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