| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1986 |
| Date | 1986-05-02 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, objetivando a implantação de iluminação do Estádio "Bruno Lazzarini". |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME "EsTAOO or sÃO PAULO I -L E ã Nº 1.677, DE 02/05/1986- Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a celebrar convênio com o Governo do Estado deSão Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando a impla~ tação de iluminação do Estádio "Bruno Lazzarini".- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo visando a implantação de iluminação do Estádio Municipal "Bruno Lazzarini", em que o Governo do Estado de são Paulo participará com a importância de CzSl15.000,00 (cento e quinze mil cruzados) . Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as respectivas obras, ficando autorizada a tomar todas as providencias necessárias à execução do convenio. Artigo 3º - As despesas decorrentes do convênio correrao por conta do orçamento da Secretaria convenente, sendo que o Município suplementará, se necessário, com recursos proprios, a insuficiência da dotação. Artiqo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispos'ções em contrário. Prefeitura do Municíp'o de Leme, 02 de maio de 1986. LEME FRANC Municipa do Prefeit Municipal em 02 ORLANDO Prefeito Publicada no Gabinete de maio de 1986. D do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.