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norma nº 1678/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 1986
Date 1986-05-02
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênios com o Ministério da Educação para o desenvolvimento do Projeto Municipal de educação Pré-escolar - SEPS.
native_id3802

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PREFEITURA' DO MUNICIPIO DE LEME
"ESTADO DE SÃO PAULO
." .~
Autoriza 6 Município de Leme a celebrar convenios com o Minist~
.rio da Educação para o desenvolvimento do Projeto Municipal de
educação Pr~-escolar - SEPS.-
-L E I Nº 1.678, DE 02/05/1986-
---000---.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
·Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Leme
autorizada a ~elebrar conv~nios com o Minist~rio da Educação pa
ra o desenvolvimento das ações do Programa Nacional de Educação
Pr~-escolar definidos atrav~s .do Projeto Municipal de Educação
Pr~-escolar, no valor de Cz$27.880,00 (vinte e sete mil,oito￾centos e oitenta cruzados).
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes
desta lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Munici￾pal, de cr~ditos especiais no valor de Cz$27.880,00 (vinte e se
te mil, oitocentos e oitenta cruzados), conforme o artigo lº, a
ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser e
fetuado com fundamento nesta lei.
Artiqo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispo~.ções em contrário.
Prefeitura do Municíp·o de Leme, 02 de maio de
1986. ~
ORLANDO LEME FRANC
Prefeito Municipa
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 02
de maio de 1986.
Chefe do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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