| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1986 |
| Date | 1986-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênios com o Ministério da Educação para o desenvolvimento do Projeto Municipal de educação Pré-escolar - SEPS. |
| native_id | 3802 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• PREFEITURA' DO MUNICIPIO DE LEME "ESTADO DE SÃO PAULO ." .~ Autoriza 6 Município de Leme a celebrar convenios com o Minist~ .rio da Educação para o desenvolvimento do Projeto Municipal de educação Pr~-escolar - SEPS.- -L E I Nº 1.678, DE 02/05/1986- ---000---. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: ·Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a ~elebrar conv~nios com o Minist~rio da Educação pa ra o desenvolvimento das ações do Programa Nacional de Educação Pr~-escolar definidos atrav~s .do Projeto Municipal de Educação Pr~-escolar, no valor de Cz$27.880,00 (vinte e sete mil,oitocentos e oitenta cruzados). Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de cr~ditos especiais no valor de Cz$27.880,00 (vinte e se te mil, oitocentos e oitenta cruzados), conforme o artigo lº, a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser e fetuado com fundamento nesta lei. Artiqo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo~.ções em contrário. Prefeitura do Municíp·o de Leme, 02 de maio de 1986. ~ ORLANDO LEME FRANC Prefeito Municipa Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de maio de 1986. Chefe do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.