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norma nº 1679/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 1986
Date 1986-05-12
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a promover permuta de imóveis para fins de desobstrução da Avenida Joaquim Lopes Aguilla.
native_id3803

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST"'DO cr sêc P"'UL(,.
I
-L E I NQ 1.679, DE 12/05/1986-
-Autoriza o Chefe do Executivo a promover permuta de im6veis
para fins de desobstrução da Avenida Joaquim Lopes Aguilla.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanClono a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a receber, em permuta, da Firma COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPA￾RIA - CIANE, CGC nº 71444582/004564, com filial nesta cidade,
Praça Joaquim Coelho, s/nº, as seauintes áreas de terras, sem
,benfeitorias, situadas nesta cidade de Leme, às margens do Ri￾beirão Constantino: ÁREA 1 - um im6vel sem benfeitorias, cons￾tante de uma área de terra com sete mil, quatrocentos e vinte
e cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados
(7.425,5lm2) localizada dentro das seguintes metragens e con￾frontaç6es: lIA referida poligonal inicia-se no marco "011
', cra"
vado junto à margem da faixa de domínio da FEPASA; daí segue
em linha reta pela megem direita da Av. Joaquim Lopes Aguilla
na distância de l3l,49m (cento e trinta e um metros e quarenta
e nove centímetros) I até encontrar o marco "02"; dai seaue em
curva de concordância na distância de 7,59m até encontrar o
marco "03": daí deflete ~ direita e segue em linha reta cruzan
do>a Avenida Joaquim Lopes Aguilla na distância de 67,43m até
encontrar o marco "04"; daí deflete à direita e segue em linha
rc:;a."pelamargem esquerda da Av. Joaquim Lopes Aguilla na dis￾tância de 85,83m até encontrar o marco "09"; daí deflete à di￾r~~tâ e segue em linha reta cruzando a Av. Joaquim Lopes Aquil
la n~ distância de 52,34m até encontrar o marco "10"; daí de￾flete a direita e segue em linha reta pela margem da faixa de
domínio da FEPASA na distância de 27,26m até encontrar o marco
"OI", ponto inicial da área, fechando assim a poligonal descri
ta; ÁREA 2 - um imóvel sem benfeitorias, constante de uma area
de terras com dois mil, novecentos e trinta e dois metros qua￾drados e sessenta decímetros quadrados(2.932,60m2), localizada
dentro das seguintes metragens e confrontaç6es: lIa referida po
ligonal inicia-se no marco "04", cravado junto á margem esquer
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s .p ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESl ADO DE SaO PAULO
Fls.02
I
da da Av. Joaquim Lopes Aguilla; daí segue em linha reta na dis￾t~ncia de 61,07m, pela cerca existente at~ encontrar o marco "05'
daí deflete à direita e segue em linha reta pela cerca existente
na dist~ncia de 30,15m at~ encontrar o marco "06"; daí deflete
à direita e segue em linha reta pela cerca existente na dist~n￾cia de 9,36m at~ encontrar o marco "07"; daí deflete à direita
e segue em linha reta pela cerca existente na dist~ncia de 48,27
metros at~ encontrar o marco "08"; daí deflete à esquerda e se￾gue em linha reta pela cerca existente na dist~ncia de 4,55m a￾t~ encontrar o marco "0911
; confrontando desde o marco"D4" at~
o marco "09" com ~rea da Prefeitura do Município de Leme; daí
deflete à direita e segue em linha reta pela margem esquerda da
Av, Joaquim Lopes Aguilla na dist~ncia de 8S,83m at~ encontrar
o marco "04", ponto inicial da ~rea, fechando assim a poligonal
·descrita".
Par~grafo único - A area a ser recebida se desti￾nara a implantação, no local do prolongamento da Av. Joaquim Lo￾pes Aguilla e a integrar ~rea j~ pertencente à Municipalidade.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
como compensação, a destinar à Companhia Nacional de Estamparia
CIANÊ, em permuta, os seguintes imóveis de propriedade da Munici
palidade. que em maior porção, fazem parte do "Sistema de Re￾creio" no Projeto de Loteamento do "Jardim das Palmeiras", devi￾damente regristrado sob o nº 600, Livro 2, do Registro Geral. do
Cartório de Registro de Imóveis de Leme. GLEBA "Dl": um imóvel
sem benfeitorias, constante de uma ~rea de terras com hum mil,
seiscentos e quarenta metros quadrados e trinta e oito decíme￾tros quadrados 11.640,38m21, localizada no Jardim das Palmeiras,
nesta cidade de Leme, localizada dentro das seguintes metragens
e ~onfrontaç6es: "inicia-se no marco 1'01", cravado junto ao cant
de divisa da ~rea em questão coma Rua Maria A.Pacheco e Sistema
de Recreio; deste ponto segue em linha reta no azimute 103º43'
00" com dist~ncia de 4l,SOm at~ encontrar o marco "02"; deste
ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Maria A.Pache
co e Angelo Facciolicom distância de l4,88m; esta curva tem afas
tamento de 9,OOm e raio de lO,53m at~ encontrar o marco nº "03~
deste ponto segue em linha reta no azimute 184º42'ao" acompanhan
do a Rua Angelo Faccioli na distância de 25,OOm at~ encontrar o
,
õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - leme s.p.
., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E51J100 DE SÃO PAlJLO
Fls03
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marco nº "04"; deste ponto deflete ~ direita e segue em linha r~
ta no azimute 287º49'40" na distância de 51m divisando com Algo￾vam S/A at~ encontrar o marco nº "05"; deste ponto deflete a di￾reita e segue em linha reta no azimute 4º42'40" na distância de
32,50m divisando com o..sistema de recreio at~ encontrar o marco
inicial "01", fechando assim esta poligonal; GLEBA "02" - um imó
vel sem benfeitorias, constante de uma área de terras com três
mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados (3.531m2), locali
zada no Jardim das Palmeiras, nesta cidade de Leme, localizada
dentro das s~guintes metragens e confrontações: "Inicia-se no
marco "01" cravado junto ao canto de divisa da área em questão
com a Rua Vi centre Crocci este ponto está localizado a 9m do ali
nhamento da Rua Angelo Faccioli; deste ponto segue em linha reta
acompanhando o alinhamento da Rua vicente Crocci no azimute 103º
43'00" na distância de 32,55m at~ encontrar o marco nº "02"; deª
te ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Vicente
Crocci e Rua Arthur Dellai com distância de14,88m, esta curva
de concordância tem afastamento de 9m e raio de 10,53m, at~ o
marco nº "03"; deste ponto segue em linha reta acompanhando o a￾linhamento da Rua Arthur Dellai no azimute 184º42'40" com distân
cia de 55,88m at~ encontrar o marco nº "04"; deste ponto segue
em curva de c·oncordância formada pelas Ruas Arthur Dellai e·Rua
Projetada, com distância de 13,14m, esta curva possui afastamen￾to de 9m e raio de 7,30m at~ encontrar o marco nº "05"; deste
ponto segue em linha reta acqmpanhando a Rua Projetada no azimu￾te 287º49'20" com distância de 33,30m at~ encontrar o marco nº
"06"; deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas
projetada e Angelo Faccioli com distância de 15,27m, esta curva
de concordância possui afastamento de 9m e raio de 11,38m, at~
encontrar o marco nº "0711
; deste ponto segue em linha reta acom￾panhando o alinhamento da Rua Angelo Faccioli no azimute 4º42'
4011 com dist~ncia de 52,25m at~ encontrar o marco nº 11081
'; deste
ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Angelo Faccio
li e vicente Crocci com distância de 13,51m,esta curva ~ formada
por afastamento de 9m e raio de 7,82m até encontrar o marco nº
"01", fechando assim esta poligonal"; GLEBA "03" - um imóvel,sem
benfeitorias, constante de uma área de terras com três mil, oito
centos e nove metros quadraàos e quarenta decímetros quadrados t
(3.809,40m2), localizada no Jardim das Palmeiras nesta cidade de ~e,
~
tw , 29 de Agosto, 666 - Eone s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s s p .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO or SÃO P"'u~q
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I
Leme, localizada dentro das seguintes metragens e confrontações:
"Inicia-se no marco "Dl", crav~do junto ao canto de divisa da
área em questão e Rua Vicente Crocci este marco está com 9m do
alinhamento da Rua Arthur Dellai; deste ponto segue em linha re￾ta acompanhando a Rua Vicente Crocci no azimute 103º43'00" na
dist&ncia de 33,12m at~ encontrar o marco "02"; deste ponto se￾gue em curva de concord&ncia entre as Ruas Vicente Crocci e Rua
Angelo Marchi com 14,88m; esta curva possui afastamento de 9m e
raio de 10.53m, at~ encontrar o marco nº "03"; deste ponto se￾gue em linha reta acompanhando a Rua Angelo Marchi no azimute
184º42'40" co~ dist&ncia de 60,63m at~ encontrar o marco nº "04"
deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Projeta
da e Angelo Marchi com distância de 13,14m, esta curva de concor
d&ncia possui afastamento de 9m e raio de 7,30m, at~ encontrar o
marco nº "05"; deste ponto segue açompanhando o alinhamento da
Rua Projetada no azimute 287º49'20", com distância de 33,80m at~
encontrar o marco nº "06"; deste ponto segue em curva de concor￾d&ncia entre as Ruas Projetada e Arthur Dellai na dist&ncia de
15,27m , esta curva possui afastamento de 9,00m e raio de 11,38m
at~ encontrar o marco nº "07"; deste ponto segue em linha reta
acompanhando o alinhamento da Rua Arthur Dellai no azimute 4º42'
40" com dist&ncia de 56,86m at~ encontrar o marco nº "08"; deste
ponto segue em curva de concord&ncia entre as Ruas Arthur Dellai
e Rua Vicente Crocci na distância de 13,51rrl,esta curva possui
afastamento de 9m e raio de 7,82m, at~,.encontrar o marco inicial
..01" I fechando assim esta poligonal"; IlGLEBA li 04" - um imóvel,
sem benfeitorias, constante de urna área de terras com hum mil,
quinhentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte decíme￾tros quadrados (1.559,20m2l, localizada nesta cidade de Leme, no
Jardim das Palmeiras, dentro das seguintes metragens e confronta￾ções:"Inicia-se no marco OPP cravado junto ao canto de divisa da
area em questão com a Rua Vicente Crocci, este ponto está local i
zado a 9,00m do alinhamento da Rua Angelo Marchi, deste ponto se
gue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Vicente
Crocci ao azimute 103º43'00" com distância de 11,25m at~ encon￾trar o marco nº "02"; deste ponto deflete ~ direita e segue em
linha reta no azimute 184º42'40" com dist&ncia de 79,45m divisa.!:l•
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do com área da Prefeitura do Municipio de Leme ate encontrar o ~
marco nº "03·; deste ponto deflete ~ direita e segue em linha re =
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Av. 29 de Agosto~ 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Pls.05
ta no azimute 282º59'10" com dist~ncia de 11,25m divisando com
a Rua Projetada at~ encontrar o marco nº "04"; deste ponto seque
em curva de concord~ncia entre as Ruas Projetada e Angelo Marchi
com 14,66m; esta curva possui afastamento de 9m e raio de 10,27m,
at~ encontrar o marco nº "05"; deste ponto segue em linha reta a￾companhando o alinhamento da Rua.Angelo Marchi no azimute 4º42'40"
com dist~ncia de 61,70m at~ encontrar o marco nº "06"; deste ponto
segue em curva de concord~ncia entre as Ruas Angelo Marchi e Vicen
te Crocci com dist~ncia de 13,51m; esta curva possui afastamento
de 9m e raio de 7,82m at~ encontrar o marco inicial "01".
Artigo 3º - Ficam desafetadas da classe de bens de
uso comum do povo, passando para a situaçio de bens dominicais, ou
seja, de domínio particular do mesmo, as áreas de terras caracter i
zadas no artigo 2º, da presente lei, para o efeito de permuta.
Artigo 4º ~ Ainda como compensaçio da doaçio recebi￾da, fica o Chefe do Executivo autorizado a assumlr, em nome da Pre
feitura Municipal, sem quaisquer onus para a donatária (CIANÊ), a
responsabilidade de introduzir e implantar, oportunamente, nas Vl￾as públicas que delimitam as glebas mencionadas e descritas no
artigo 2º da presente lei, os melhoramentos públicos consistentes
em redes de água, esgoto e iluminação pública, insentando a dona￾tária de quaisquer contribuições de melhoria decorrentes destes.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçio, revogadas as disposições em contrário, especialmeQ
te a Lei nº 1.581, de 03/08/1984.
P"efeitu"edo MuniOiP~:::~' 12 do meio do 19BE
ORLANDO LEME FR~CO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de
maio ·ue 1986 .
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NDO ROCR
e do Gabinete
ETS/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones. 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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