| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1986 |
| Date | 1986-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a promover permuta de imóveis para fins de desobstrução da Avenida Joaquim Lopes Aguilla. |
| native_id | 3803 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST"'DO cr sêc P"'UL(,. I -L E I NQ 1.679, DE 12/05/1986- -Autoriza o Chefe do Executivo a promover permuta de im6veis para fins de desobstrução da Avenida Joaquim Lopes Aguilla.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanClono a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, em permuta, da Firma COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA - CIANE, CGC nº 71444582/004564, com filial nesta cidade, Praça Joaquim Coelho, s/nº, as seauintes áreas de terras, sem ,benfeitorias, situadas nesta cidade de Leme, às margens do Ribeirão Constantino: ÁREA 1 - um im6vel sem benfeitorias, constante de uma área de terra com sete mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados (7.425,5lm2) localizada dentro das seguintes metragens e confrontaç6es: lIA referida poligonal inicia-se no marco "011 ', cra" vado junto à margem da faixa de domínio da FEPASA; daí segue em linha reta pela megem direita da Av. Joaquim Lopes Aguilla na distância de l3l,49m (cento e trinta e um metros e quarenta e nove centímetros) I até encontrar o marco "02"; dai seaue em curva de concordância na distância de 7,59m até encontrar o marco "03": daí deflete ~ direita e segue em linha reta cruzan do>a Avenida Joaquim Lopes Aguilla na distância de 67,43m até encontrar o marco "04"; daí deflete à direita e segue em linha rc:;a."pelamargem esquerda da Av. Joaquim Lopes Aguilla na distância de 85,83m até encontrar o marco "09"; daí deflete à dir~~tâ e segue em linha reta cruzando a Av. Joaquim Lopes Aquil la n~ distância de 52,34m até encontrar o marco "10"; daí deflete a direita e segue em linha reta pela margem da faixa de domínio da FEPASA na distância de 27,26m até encontrar o marco "OI", ponto inicial da área, fechando assim a poligonal descri ta; ÁREA 2 - um imóvel sem benfeitorias, constante de uma area de terras com dois mil, novecentos e trinta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados(2.932,60m2), localizada dentro das seguintes metragens e confrontaç6es: lIa referida po ligonal inicia-se no marco "04", cravado junto á margem esquer Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s .p , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESl ADO DE SaO PAULO Fls.02 I da da Av. Joaquim Lopes Aguilla; daí segue em linha reta na dist~ncia de 61,07m, pela cerca existente at~ encontrar o marco "05' daí deflete à direita e segue em linha reta pela cerca existente na dist~ncia de 30,15m at~ encontrar o marco "06"; daí deflete à direita e segue em linha reta pela cerca existente na dist~ncia de 9,36m at~ encontrar o marco "07"; daí deflete à direita e segue em linha reta pela cerca existente na dist~ncia de 48,27 metros at~ encontrar o marco "08"; daí deflete à esquerda e segue em linha reta pela cerca existente na dist~ncia de 4,55m at~ encontrar o marco "0911 ; confrontando desde o marco"D4" at~ o marco "09" com ~rea da Prefeitura do Município de Leme; daí deflete à direita e segue em linha reta pela margem esquerda da Av, Joaquim Lopes Aguilla na dist~ncia de 8S,83m at~ encontrar o marco "04", ponto inicial da ~rea, fechando assim a poligonal ·descrita". Par~grafo único - A area a ser recebida se destinara a implantação, no local do prolongamento da Av. Joaquim Lopes Aguilla e a integrar ~rea j~ pertencente à Municipalidade. Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado como compensação, a destinar à Companhia Nacional de Estamparia CIANÊ, em permuta, os seguintes imóveis de propriedade da Munici palidade. que em maior porção, fazem parte do "Sistema de Recreio" no Projeto de Loteamento do "Jardim das Palmeiras", devidamente regristrado sob o nº 600, Livro 2, do Registro Geral. do Cartório de Registro de Imóveis de Leme. GLEBA "Dl": um imóvel sem benfeitorias, constante de uma ~rea de terras com hum mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados 11.640,38m21, localizada no Jardim das Palmeiras, nesta cidade de Leme, localizada dentro das seguintes metragens e ~onfrontaç6es: "inicia-se no marco 1'01", cravado junto ao cant de divisa da ~rea em questão coma Rua Maria A.Pacheco e Sistema de Recreio; deste ponto segue em linha reta no azimute 103º43' 00" com dist~ncia de 4l,SOm at~ encontrar o marco "02"; deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Maria A.Pache co e Angelo Facciolicom distância de l4,88m; esta curva tem afas tamento de 9,OOm e raio de lO,53m at~ encontrar o marco nº "03~ deste ponto segue em linha reta no azimute 184º42'ao" acompanhan do a Rua Angelo Faccioli na distância de 25,OOm at~ encontrar o , õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - leme s.p. ., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E51J100 DE SÃO PAlJLO Fls03 I í~-------------------------------" marco nº "04"; deste ponto deflete ~ direita e segue em linha r~ ta no azimute 287º49'40" na distância de 51m divisando com Algovam S/A at~ encontrar o marco nº "05"; deste ponto deflete a direita e segue em linha reta no azimute 4º42'40" na distância de 32,50m divisando com o..sistema de recreio at~ encontrar o marco inicial "01", fechando assim esta poligonal; GLEBA "02" - um imó vel sem benfeitorias, constante de uma área de terras com três mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados (3.531m2), locali zada no Jardim das Palmeiras, nesta cidade de Leme, localizada dentro das s~guintes metragens e confrontações: "Inicia-se no marco "01" cravado junto ao canto de divisa da área em questão com a Rua Vi centre Crocci este ponto está localizado a 9m do ali nhamento da Rua Angelo Faccioli; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua vicente Crocci no azimute 103º 43'00" na distância de 32,55m at~ encontrar o marco nº "02"; deª te ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Vicente Crocci e Rua Arthur Dellai com distância de14,88m, esta curva de concordância tem afastamento de 9m e raio de 10,53m, at~ o marco nº "03"; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Arthur Dellai no azimute 184º42'40" com distân cia de 55,88m at~ encontrar o marco nº "04"; deste ponto segue em curva de c·oncordância formada pelas Ruas Arthur Dellai e·Rua Projetada, com distância de 13,14m, esta curva possui afastamento de 9m e raio de 7,30m at~ encontrar o marco nº "05"; deste ponto segue em linha reta acqmpanhando a Rua Projetada no azimute 287º49'20" com distância de 33,30m at~ encontrar o marco nº "06"; deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas projetada e Angelo Faccioli com distância de 15,27m, esta curva de concordância possui afastamento de 9m e raio de 11,38m, at~ encontrar o marco nº "0711 ; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Angelo Faccioli no azimute 4º42' 4011 com dist~ncia de 52,25m at~ encontrar o marco nº 11081 '; deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Angelo Faccio li e vicente Crocci com distância de 13,51m,esta curva ~ formada por afastamento de 9m e raio de 7,82m até encontrar o marco nº "01", fechando assim esta poligonal"; GLEBA "03" - um imóvel,sem benfeitorias, constante de uma área de terras com três mil, oito centos e nove metros quadraàos e quarenta decímetros quadrados t (3.809,40m2), localizada no Jardim das Palmeiras nesta cidade de ~e, ~ tw , 29 de Agosto, 666 - Eone s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s s p . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO or SÃO P"'u~q Fls.04 I Leme, localizada dentro das seguintes metragens e confrontações: "Inicia-se no marco "Dl", crav~do junto ao canto de divisa da área em questão e Rua Vicente Crocci este marco está com 9m do alinhamento da Rua Arthur Dellai; deste ponto segue em linha reta acompanhando a Rua Vicente Crocci no azimute 103º43'00" na dist&ncia de 33,12m at~ encontrar o marco "02"; deste ponto segue em curva de concord&ncia entre as Ruas Vicente Crocci e Rua Angelo Marchi com 14,88m; esta curva possui afastamento de 9m e raio de 10.53m, at~ encontrar o marco nº "03"; deste ponto segue em linha reta acompanhando a Rua Angelo Marchi no azimute 184º42'40" co~ dist&ncia de 60,63m at~ encontrar o marco nº "04" deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Projeta da e Angelo Marchi com distância de 13,14m, esta curva de concor d&ncia possui afastamento de 9m e raio de 7,30m, at~ encontrar o marco nº "05"; deste ponto segue açompanhando o alinhamento da Rua Projetada no azimute 287º49'20", com distância de 33,80m at~ encontrar o marco nº "06"; deste ponto segue em curva de concord&ncia entre as Ruas Projetada e Arthur Dellai na dist&ncia de 15,27m , esta curva possui afastamento de 9,00m e raio de 11,38m at~ encontrar o marco nº "07"; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Arthur Dellai no azimute 4º42' 40" com dist&ncia de 56,86m at~ encontrar o marco nº "08"; deste ponto segue em curva de concord&ncia entre as Ruas Arthur Dellai e Rua Vicente Crocci na distância de 13,51rrl,esta curva possui afastamento de 9m e raio de 7,82m, at~,.encontrar o marco inicial ..01" I fechando assim esta poligonal"; IlGLEBA li 04" - um imóvel, sem benfeitorias, constante de urna área de terras com hum mil, quinhentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados (1.559,20m2l, localizada nesta cidade de Leme, no Jardim das Palmeiras, dentro das seguintes metragens e confrontações:"Inicia-se no marco OPP cravado junto ao canto de divisa da area em questão com a Rua Vicente Crocci, este ponto está local i zado a 9,00m do alinhamento da Rua Angelo Marchi, deste ponto se gue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Vicente Crocci ao azimute 103º43'00" com distância de 11,25m at~ encontrar o marco nº "02"; deste ponto deflete ~ direita e segue em linha reta no azimute 184º42'40" com dist&ncia de 79,45m divisa.!:l• • 8 do com área da Prefeitura do Municipio de Leme ate encontrar o ~ marco nº "03·; deste ponto deflete ~ direita e segue em linha re = . , '---_~ ~ ....Jõ Av. 29 de Agosto~ 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I Pls.05 ta no azimute 282º59'10" com dist~ncia de 11,25m divisando com a Rua Projetada at~ encontrar o marco nº "04"; deste ponto seque em curva de concord~ncia entre as Ruas Projetada e Angelo Marchi com 14,66m; esta curva possui afastamento de 9m e raio de 10,27m, at~ encontrar o marco nº "05"; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua.Angelo Marchi no azimute 4º42'40" com dist~ncia de 61,70m at~ encontrar o marco nº "06"; deste ponto segue em curva de concord~ncia entre as Ruas Angelo Marchi e Vicen te Crocci com dist~ncia de 13,51m; esta curva possui afastamento de 9m e raio de 7,82m at~ encontrar o marco inicial "01". Artigo 3º - Ficam desafetadas da classe de bens de uso comum do povo, passando para a situaçio de bens dominicais, ou seja, de domínio particular do mesmo, as áreas de terras caracter i zadas no artigo 2º, da presente lei, para o efeito de permuta. Artigo 4º ~ Ainda como compensaçio da doaçio recebida, fica o Chefe do Executivo autorizado a assumlr, em nome da Pre feitura Municipal, sem quaisquer onus para a donatária (CIANÊ), a responsabilidade de introduzir e implantar, oportunamente, nas Vlas públicas que delimitam as glebas mencionadas e descritas no artigo 2º da presente lei, os melhoramentos públicos consistentes em redes de água, esgoto e iluminação pública, insentando a donatária de quaisquer contribuições de melhoria decorrentes destes. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposições em contrário, especialmeQ te a Lei nº 1.581, de 03/08/1984. P"efeitu"edo MuniOiP~:::~' 12 do meio do 19BE ORLANDO LEME FR~CO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de maio ·ue 1986 . .~ ~ NDO ROCR e do Gabinete ETS/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones. 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.