| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial. |
| native_id | 3804 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃo PAULO I -L E I Nº 1.6&0, DE 27/05/1986- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, .no Departamento da Fazenda, para o Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei nQ 1.606, de 21.11.84 um cr~dito especial no valor de Cz$15.000,00 (quinze mil cruzados) para custeio de seus encargos. Artigo 2º --O recurso para o cr~dito a ser aberto correra por conta do excesso de arrecadação resultante de r~ ceitas a serem obtidas nos termos do artigo 9Q da Lei Munici paI nQ 1.606/84, conforme artigo 43, § lQ, ítem 11 e § 3º da Lei Federal Nº 4.320/64. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 27 de maio de 1986. Prefeito Municipal Publi.cada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de maio de 1986~ do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.