| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1986 |
| Date | 1986-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 3805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO oe sÃO PAULO I -L E I Nº 1.681, DE 04/06/1986- -Dispõe sobre normas de caráter financeiro- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte le: Artigo lº - Ficam cancelados os débitos tributários para com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 1985, cujo valor original atinja até C~$15,00 (quinze cruzados), inclusive. Parágrafo único O benefício fiscal previsto no "caput"do artigo, abrange os débitos junto à SAECIL, como tam bém alcança os débitos já ajuizados. Artigo 2º- As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta da verba: 04-3132-03070212.06 do orçamento vigente .. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 04 de junho de ~!JI< ORLANDO LEME F 1986. Prefeito Publicada no Gabinete do Prefei o Municipal em 04 de junho de 1986. do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.