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norma nº 1681/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 1986
Date 1986-06-04
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id3805

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO oe sÃO PAULO
I
-L E I Nº 1.681, DE 04/06/1986-
-Dispõe sobre normas de caráter financeiro-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte le:
Artigo lº - Ficam cancelados os débitos tributários
para com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de
1985, cujo valor original atinja até C~$15,00 (quinze cruza￾dos), inclusive.
Parágrafo único O benefício fiscal previsto no
"caput"do artigo, abrange os débitos junto à SAECIL, como tam
bém alcança os débitos já ajuizados.
Artigo 2º- As despesas com a execuçao desta lei
correrao por conta da verba: 04-3132-03070212.06 do orçamento
vigente ..
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 04 de junho de
~!JI<
ORLANDO LEME F
1986.
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefei o Municipal em 04
de junho de 1986.
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.

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