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norma nº 1684/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 1986
Date 1986-08-20
EmentaAltera redação do artigo primeiro da Lei nº 1668, de 14 de março de 1986.
native_id3808

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESUOO DE SÃO I'llULO
-L E I Nº 1.684, DE 20/08/1986-
-Altera redação do artigo primeiro da Lei nº 1.668, de 14 de
março de 1986.
-_:'oOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo lº - O artigo lº da Lei 1.668 de 14 de março
de 1986 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
remitir, total ou parcialmente, créditos tributários ~ tarifá￾rios da Fazenda Municipal, para contribuintes carentes que nao
tenham condições ou possibilidades práticas para suportar os ô
nus oriundos desses créditos, vencidos ou que se vencerem até
31 de dezembro de 1986".
Artiqo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 20 de agosto de
ORLANDO
1986.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20
de agosto de 1986 .
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NDO KOCH
Chefe do Gabinete
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Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68,- Leme s.p.

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