| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1986 |
| Date | 1986-08-20 |
| Ementa | Altera redação do artigo primeiro da Lei nº 1668, de 14 de março de 1986. |
| native_id | 3808 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESUOO DE SÃO I'llULO -L E I Nº 1.684, DE 20/08/1986- -Altera redação do artigo primeiro da Lei nº 1.668, de 14 de março de 1986. -_:'oOó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº - O artigo lº da Lei 1.668 de 14 de março de 1986 passa a ter a seguinte redação: "Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado a remitir, total ou parcialmente, créditos tributários ~ tarifários da Fazenda Municipal, para contribuintes carentes que nao tenham condições ou possibilidades práticas para suportar os ô nus oriundos desses créditos, vencidos ou que se vencerem até 31 de dezembro de 1986". Artiqo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 20 de agosto de ORLANDO 1986. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de agosto de 1986 . • NDO KOCH Chefe do Gabinete AK/mit/ ~ •c •... o ~ ~ > Õ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68,- Leme s.p.