| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 1986 |
| Date | 1986-08-20 |
| Ementa | Autoriza subvenção à SAECIL. |
| native_id | 3809 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁo PAULO
-L E I Nº 1.685, DE 20/08/1986-
-Autoriza subvenção à SAECIL-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a sub
vencionar a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Le
me - SAECIL -, com a importância de Cz$3.492.531,ll (três mi--
lhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta
e um cruzados e onze centavos) mediante crédito especial a ser
aberto oportunamente, mediante decreto, com recursos a que alu
de o inciso 11, do § lº, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,de
17 de março de 1964.
Artigo 2º - A subvenção a que trata a presente lei,
sera utilizada pela Superintendência de Água e Esgotos da Cida
de de Leme, para o fim específico de auxiliar a aquisição dos
materiais necessários à duplicação da adutora de água bruta p~
ra o Município de Leme.
Artiqo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município ~e Leme, 20 de agosto de
1986. !{;
ORLANDO L~ -::2:co
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20
de agosto de 1986.
do Gabinete
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Av. 29 de Agósto, 666 - Fonc s: 71-4000 c 71-402> WOIl-019» - CCc. 46.3G2.661/0001.6~ - Leme s.p.