norma nº 142/1953

Prefeítura Mumcí 01 de L'~<
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LEI N.· 142. DE 3O/l1l95'h ,< •.. .; '.,c"
-Criá.o serviçõ de Guaida No~~~ , '. •• , •••. '~_~'. l
lImnlclpal Q da outras provi4 '.' r
(.AIIO lIIl do PAULO.
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K'U, JólO ARRAIS SERODIO FILHO, ·hé:lelt.o-·
de Leme, taço satler que a câmara Munltilp!\l d. 'x, . ~
promulgo·a seguinte 1e1:. . .. "',~.. '~X;
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Artigo 112-Fica cr-í.arro o serv1VO'~8 vig ..
turna d& cidade, sob a denominação 'tie Gu~rda N
nici~ de LEIlle.
. " Artigo 2.12-A Guarda. Noturna L!unielpal de LelIle-tera~
lnlc1aJme%Ite um fd8Uvo de seia (6) Guardas e um (1). '~'
I;18nda.ute, noraeadcs pelo Prete1'to ~en1e-1P!J.'''ê.!j. - .
d os á Dele.;a.c1e. de. P01!o.1a lia ~~ " ' " .
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Leme.,t*Ôl4B1d···j
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Va8,'v~l:'Je~) e.~~tcu~" Jte.:!J~~08'.'-."" "'Ar' ,-' I ,1 1iit.. .: • - ~ I. '(.• ~., ~ . .
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na. c;e,tego!'la de e(j;uel"Cla .l8P1rant,e.. subinete »r
·.ts'tágiO·'probatório" de seis :.le$88. .- .
," ~f'lg;. :'e~11nado o estágio proba.tório o cahÁ'
rá. exa.1:ir:.E.do pelo CorJ8'iàante da Guerda. aob a pre .
ela LC Dr. DeleóSdo de Pol!cia.rel~tlvanente ao.'4Ij'
do GUarda :..:w:.i~l:P'il que. serão est.abeled11lOfl nQ·."u;; ' .
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_. .s, .i. . 4 #" •. ·~ ••'if:"~I;'íJ~·~~
.' i 2i- O ca.Jtlld9tO quetor côhs·JÃ'rád~ r.~.'
rI. deiIi1tido da Guarda por inapt.idão'80S aproy....·'·
rão para a. ca.tego:rla de GUm D'J5TIVO.com .• ~í'., .s
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8 de.:nais l'egclla.s estatuídas narartlgoe $.Q@ .••• , '.: .
sente lei. . . ",:::';!i., .
Artigo 5Q- Ã :}ua.rda :l'otury.!8. ·rlUnl~ipaJ. de' tJ;,.
as se0:t::~~esso.l~r.ioE: _1erlSá,is:, i). ~ ~:'p~jJ. •.~.....~
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~rne.nda nte " .
Güarda e!etivo ••..••••••
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ArUgo 611--Pera :!IS.iJ.utençeo da <liUàrda.Hl' ..,".
cl.pal de Lewe rica cr1ada'UL~ taxa anual
"",..
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Prefeítura .Munlcípal de Le
u - - ~ - (m'IDO Di sAô' PAUlAÍ)
- fls.
•
o VE'~Ol' locativo a..._LlS.l 6.0 lJI'éri::"o, na seguinte base:.:,.
. ..
Valor locativoanual taxa
Cri Cri; ,)
,
Ate 6.000,00 •••••...............• 60,00
De 6.001,00 a 12.000,00 ••.••...•• 120,00.
De mals de 12.000,00 •....•......• 240,00
§lQ• A ta3a L~cld::"r{so~er-te sÔbre os ;réõios
tll:.·.-':'o';·'2azo.ia a ors,__;..>::"G.apelA vigll~::cla noturria ,
, 2Q- Â arreC2a~ç&G.da -~a será feita por trime
tres, em pr estaç ôes igLl.8.::"~,nC3 .neses de Ja.::~eiro, Abril
Julho e OUtuOl'O, na. seSG.':"":ve oruemt
- de 1 a lO, os cO.J.~:cibl·.:int es cujos uoues tiverem'
as 1ctc1als de A a ~.
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- de 11 a 20, os q6~~trib15.1r.tescujos no.ae s tiver
as 1nic1a1s de ~ a L.
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- de' 21 ao :tim do mes, os ·cor.t.ribr.l.::tes cujos no- .:
. mee t íver ea as Ll1cials 0.6·ll a Z.
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" , 3Q· '~ :tacul ts.~o aos C:'.:·::'l·~b'-:i~_",-:-'Õ o p:'.::;:.~jeJ.:to
&nteci:Ji;.d.o á.a t.à.YA ~ .~
n.1':t,1go 71l- Os cOi:.trriJuil:t68 c..-:: •..::70 :,:'1z.::_'e;.; os pa •.
b3.L.•eu cos nos prazos ·t.ua~os no , 2Q elo Sor'"iso a __ter ior
illcorrerão i.a mu11& Lloratórla. d,ê d'ez por- ce.rto (10%) sã
••• • , I •. bre a .1mPortanç1.
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em.~~. '.- . ,
Art1fSo 80• .l ~er1a far a o Lança.aento
e:-01livro próprJA,., i)(Q.o01Una.s J)a.J;'a o nú;:ero de ord.em;n ,
me do pnpr1e~~ 1:ocli11u.c;ão ..40 prédio, valor locstl'
* ".. .Ó: :» vo anU&l•. ·1mPo.rte,Q:C1 ada taxa e quatro ccrunae no fi.nà1..
da Pás1na.PBI'&·,so1!&Çlo dos Pagamentos tr1r.lestrala. .
.i -4n1co- O lallçacento 3er2 CO:..U:~; ;c.cio E.OS cozrtr -;~
ou1ntiia iIlediante a"1,50 L..~:'·l::'ÚO, r e..:-.ido cor, f'. neces
•
anteced.8Ilc~ .
ÁI'tlgo 9'1- As c.:>ndlçõe.:i pa.l'c.adlJissào dos .:rUE'.
suas- at.r iltu..iç C'66, 1101'''::1'io ê. e s erv ::'ço, Q-::' ~l' crnes ,
tos e êl.ema.ls exi.:,;ê_:.~:"l.;:; v ise.,..•..o a OO,;l o.tc;;_ .•.•.ização
cí.onaaento e:ficlellte do serviço, couetarâc de
ESPECIALque será be.Lcado por decr etc do Executl
. , - ." -,' base era a.n1ie-projeto que sara a"n~et3en'tado pela.
de PolÍcia local. -".:/;.j;>.!
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entra.rá e;-.l v!&or .'1' Q8
as disposições em con~1 ." .. .:~.-.,~~.
:'e:-,:e, 30 de :·:;ovembió; d.~~~';
Drefeítura Murucipel de Lem ---~-~ -_···---(-EST-AOOÕlf~PAWI)-
(Col.-üinue.ção - fls. 3).
Artigo 10- Esta lei
~eiro de 1954, revogadas
o ':~_.i..Çt_,S
Prcft,~to
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~:l1.ülcipal. "'\1,
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