| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1986 |
| Date | 1986-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial para o Fundo Social de Solidariedade. |
| native_id | 3810 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME 'ESTAOO oc sJo l'lIILIl.O . -L E I Nº 1.686, DE 26/08/1986- -Dispõe sobre abertura de crédito especial para o Fundo Socia de Solidariedade.- ---000--- ," Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a a brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, para o Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei nº 1606, de 21 11/84, um crég.ito especial no valor de Cz$17.000,Oü (dezessete mil cruzados) destinado à instalação e funcionamento de um curso semi-profissionalizante de datilografia para os menores carentes de nossa comunidade. Artiqo 2º - O recurso para0 crédito a ser aberto correra por conta do excesso de arrecadação resultante de receitas a serem obtidas.nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.606/84, conforme artigo 43,§ lº, ítem 11 e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municí~ de Leme, ORLANDO ~ foo Erefeito Municipal Gabinete do Prefeito 26 de agosto de 1986. • Publicada no Municipal em 26 de agosto de 1986. Chefe do Gabinete AKjmitj Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195l - CGC. 46.362.661/DDD1.6~ - Leme s.p.