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← Leme (SP)

norma nº 1686/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1686 / 1986
Date 1986-08-26
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial para o Fundo Social de Solidariedade.
native_id3810

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
'ESTAOO oc sJo l'lIILIl.O .
-L E I Nº 1.686, DE 26/08/1986-
-Dispõe sobre abertura de crédito especial para o Fundo Socia
de Solidariedade.-
---000---
,"
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a a
brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, para o
Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei nº 1606, de 21
11/84, um crég.ito especial no valor de Cz$17.000,Oü (dezesse￾te mil cruzados) destinado à instalação e funcionamento de um
curso semi-profissionalizante de datilografia para os menores
carentes de nossa comunidade.
Artiqo 2º - O recurso para0 crédito a ser aberto
correra por conta do excesso de arrecadação resultante de re￾ceitas a serem obtidas.nos termos do artigo 9º da Lei Munici￾pal nº 1.606/84, conforme artigo 43,§ lº, ítem 11 e § 3º da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Estalei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municí~ de Leme,
ORLANDO ~ foo
Erefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
26 de agosto de
1986.
•
Publicada no Municipal em 26
de agosto de 1986.
Chefe do Gabinete
AKjmitj
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195l - CGC. 46.362.661/DDD1.6~ - Leme s.p.

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