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← Leme (SP)

norma nº 1687/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1687 / 1986
Date 1986-09-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a reverter por escritura pública, imóvel recebido através de doação com encargos e a receber indenização por benfeitorias.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I NQ 1.687, DE 03/09/1986-
-Autoriza o Chefe do Executivo a reverter por escritura púlica,
imóvel recebido através de doação com encargos ea receber in￾denização por benfeitorias.-
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a reverter aos doadores através da competente escritura pú~lica
o imóvel recebido de Eduardo Cardoso e sua mulher Jupyra de Cas
tro Cardoso, conforme escritura pública de doação com encargos
lavrada em 29.12.1972, às fls. 140vQ/142vQ do Livro nQ 36 nas
notas do Primeiro Cartório de Notas da Comarca de Leme (SP).
Parágrafo único - Quaisq~er despesas decorrentes
- -
da aludida reversao correrao por conta exclusiva dos doadores
Eduardo Cardoso e sua mulher.
Artigo 2Q - A título de indenização porbenfeito
rias realizadas no imóvel revertida, fí.ca o Executivo autoriza￾do a recebera importância de Cz$21.621,70 (vinte e um mil seis
centos e vinte e um cruzados e setenta centavos), a ser paga pe
los doadores Eduardo Cardoso e sua mulher no ato da ~avratura d
escritura competente.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 1986. Prefeitura do MuniCíp~~~Leme, 03 de setembro
ORLANDO LEME F O
• Prefeito Munici aI
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
O 3 de setembro. de 1986. ~ D
Gabinete
AK/mit/ ,
õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66,- Leme s.p.

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