| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1986 |
| Date | 1986-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a reverter por escritura pública, imóvel recebido através de doação com encargos e a receber indenização por benfeitorias. |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I NQ 1.687, DE 03/09/1986- -Autoriza o Chefe do Executivo a reverter por escritura púlica, imóvel recebido através de doação com encargos ea receber indenização por benfeitorias.- ! I I I I I I I ! Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reverter aos doadores através da competente escritura pú~lica o imóvel recebido de Eduardo Cardoso e sua mulher Jupyra de Cas tro Cardoso, conforme escritura pública de doação com encargos lavrada em 29.12.1972, às fls. 140vQ/142vQ do Livro nQ 36 nas notas do Primeiro Cartório de Notas da Comarca de Leme (SP). Parágrafo único - Quaisq~er despesas decorrentes - - da aludida reversao correrao por conta exclusiva dos doadores Eduardo Cardoso e sua mulher. Artigo 2Q - A título de indenização porbenfeito rias realizadas no imóvel revertida, fí.ca o Executivo autorizado a recebera importância de Cz$21.621,70 (vinte e um mil seis centos e vinte e um cruzados e setenta centavos), a ser paga pe los doadores Eduardo Cardoso e sua mulher no ato da ~avratura d escritura competente. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 1986. Prefeitura do MuniCíp~~~Leme, 03 de setembro ORLANDO LEME F O • Prefeito Munici aI Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em O 3 de setembro. de 1986. ~ D Gabinete AK/mit/ , õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66,- Leme s.p.