| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1986 |
| Date | 1986-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a doar área para a Fazenda Estadual para fins de construção de prédio escolar. |
| native_id | 3812 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I Nº 1.688, DE 03/09/1986- -Autoriza o Chefe do Executivo a doar area para a Fazenda Estadual para fins de construção de prédio escolar.- --_:'oOó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a doar à Fazenda do Estado de são Paulo, para fins de construção de prédio escolar o imóvel localizado no Jardim Sta Marta nesta cidade e comarca de Leme com área ou extensão super ficial de 7.945,24 m2, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: a área inicia-se no ponto "01", na divisa com a Rua José Tamborin; daí segue em linha reta divisando com area remanescente do sistema de lazer no Jardim Santa Marta na distância de 114,00m até encontrar o ponto "02"; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Pedro Piratelli na distância de 61,00m até encontrar o ponto "03"; daí se gue em curva de concordância na distância de 14,14m até encon-- trar o ponto "04"; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Hermógenes Roel na distância de 96,00m até encontrar o pon- I to "05";' daí segue em curva de concordância na distância de 14,14m até 'encontrar o ponto "06"; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua José Tamborin na distância de 61,00m até en- I contrar o ponto "01"; ponto inicial da-área descrita. Artigo 2º - Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo, passando para a situação de bens dominicais, ou seja, de domínio particular do Município a área do imóvel destinada como praça no loteamento denominado Jardim Santa Mart aprovado pelo Decreto 1.617, de 12 de março de 1980, que integr o imóvel descrito e caracterizado no artigo lº. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrário" Prefeitura do Municí~de Leme, 03 de setembro de 1986. ilit~. ORLANDO CO Prefeito Munic paI Publicada do Prefeito Municipal em 03 de setembro de 1986. AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 ~ Leme s.p.