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norma nº 1688/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 1986
Date 1986-09-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a doar área para a Fazenda Estadual para fins de construção de prédio escolar.
native_id3812

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I Nº 1.688, DE 03/09/1986-
-Autoriza o Chefe do Executivo a doar area para a Fazenda Esta￾dual para fins de construção de prédio escolar.-
--_:'oOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu
sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar à Fazenda do Estado de são Paulo, para fins de
construção de prédio escolar o imóvel localizado no Jardim Sta
Marta nesta cidade e comarca de Leme com área ou extensão super
ficial de 7.945,24 m2, dentro das seguintes divisas, metragens
e confrontações: a área inicia-se no ponto "01", na divisa com
a Rua José Tamborin; daí segue em linha reta divisando com area
remanescente do sistema de lazer no Jardim Santa Marta na dis￾tância de 114,00m até encontrar o ponto "02"; daí deflete à di￾reita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Pedro Pira￾telli na distância de 61,00m até encontrar o ponto "03"; daí se
gue em curva de concordância na distância de 14,14m até encon--
trar o ponto "04"; daí segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Hermógenes Roel na distância de 96,00m até encontrar o pon- I
to "05";' daí segue em curva de concordância na distância de
14,14m até 'encontrar o ponto "06"; daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua José Tamborin na distância de 61,00m até en- I
contrar o ponto "01"; ponto inicial da-área descrita.
Artigo 2º - Fica desafetada da classe de bens de
uso comum do povo, passando para a situação de bens dominicais,
ou seja, de domínio particular do Município a área do imóvel
destinada como praça no loteamento denominado Jardim Santa Mart
aprovado pelo Decreto 1.617, de 12 de março de 1980, que integr
o imóvel descrito e caracterizado no artigo lº.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário"
Prefeitura do Municí~de Leme, 03 de setembro
de 1986. ilit~.
ORLANDO CO
Prefeito Munic paI
Publicada do Prefeito Municipal em 03
de setembro de 1986.
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 ~ Leme s.p.

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