| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1986 |
| Date | 1986-09-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação de rede de água e dá outras providências. |
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, PREFEITURA DO MUtJICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PlWL(J =L E I Nº 1.689, DE 09/09/1986- Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrarconvenio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo, objetivando a am pliação de rede de água e dá outras providências.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pauçp - SABESP, convenio para ampliação de rede de água neste Mu nicípio em que o Governo do Estado de são Paulo participará com a importância de Cz$500.000,00 (quinhentos mil cruzados) cabendo à Prefeitura do Município de Leme participar com idêntico valor. Artigo 2º - A Prefeitura executará diretame~te ou , I através de terceiros as referidas obras sempre com a assistêQ cia técnica da SABESP, nas condições estipuladas no cbnvenio lavrado. Artiqo ~º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a SABESP receberá três e meio por cento do valor total do convênio, isto é Cz$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), que a Prefeitura pagará parceladamente; na mes ma proporçao em que se derem as liberações. Artiqo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dtsposições em contrário. Prefeitura do Município de A~~:;r'09 de sete~bro de 1986. [iJ/VVI ORLANDO LEME FRANC Prefeito Municip 1 Publicada no Gabinet do Prefeito Municipal em 9 de setembro de 1986. ~P do Gabinete Av. 29 de Agosto, 666 , fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 Leme s.p.