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norma nº 1689/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1689 / 1986
Date 1986-09-09
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação de rede de água e dá outras providências.
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,
PREFEITURA DO MUtJICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PlWL(J
=L E I Nº 1.689, DE 09/09/1986-
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrarconve￾nio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secreta￾ria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia
de Saneamento Básico do Estado de são Paulo, objetivando a am
pliação de rede de água e dá outras providências.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo deste Município
autorizado a celebrar com o Governo do Estado de são Paulo,
através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveni￾ência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pau￾çp - SABESP, convenio para ampliação de rede de água neste Mu
nicípio em que o Governo do Estado de são Paulo participará
com a importância de Cz$500.000,00 (quinhentos mil cruzados)
cabendo à Prefeitura do Município de Leme participar com i￾dêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretame~te ou
, I
através de terceiros as referidas obras sempre com a assistêQ
cia técnica da SABESP, nas condições estipuladas no cbnvenio
lavrado.
Artiqo ~º - Pela execução da assistência técnica e
assessoramento, a SABESP receberá três e meio por cento do
valor total do convênio, isto é Cz$35.000,00 (trinta e cinco
mil cruzados), que a Prefeitura pagará parceladamente; na mes
ma proporçao em que se derem as liberações.
Artiqo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dtsposições em contrário.
Prefeitura do Município de A~~:;r'09 de sete~bro de
1986. [iJ/VVI
ORLANDO LEME FRANC
Prefeito Municip 1
Publicada no Gabinet do Prefeito Municipal em 9 de
setembro de 1986. ~P
do Gabinete
Av. 29 de Agosto, 666 , fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 Leme s.p.

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