| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1986 |
| Date | 1986-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do titular da Pasta de Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Merenda Escolar. |
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PREFEITURA DO ~mJICIPIO DE LEME . ESTADO DE sÃIJ I'l!lIJl.O -L E I Nº 1.690, DE 09/09/1986- -Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de SÃo Paulo, através do titular da Pasta de Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de merenda escolar.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artiqo lº ~ Fica o Poder Executivo Municipal autor i zado a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo através do Ministério da Educação e com a ~nterveniência da Secretaria da Educação do Estado, objetivando o desenvolvi-- mento das ações da municipalização da merenda escolar. Artiqo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 09 de setembro de 1986. . ) ORLANDO JJlA;RANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de setembro de 1986. Chefe do Gabinete AK/mit/ • 3 "• • ,- ~ ,- s Av. 29 de Agosto, 666 - rones: 71-4000 e 71-402S WOO-019Sl - CGc. 46.362.661/0001.,68 • Leme s.p.