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norma nº 1690/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 1986
Date 1986-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do titular da Pasta de Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Merenda Escolar.
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PREFEITURA DO ~mJICIPIO DE LEME
. ESTADO DE sÃIJ I'l!lIJl.O
-L E I Nº 1.690, DE 09/09/1986-
-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado
de SÃo Paulo, através do titular da Pasta de Educação, obje￾tivando o desenvolvimento do Programa de merenda escolar.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artiqo lº ~ Fica o Poder Executivo Municipal autor i
zado a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo
através do Ministério da Educação e com a ~nterveniência da
Secretaria da Educação do Estado, objetivando o desenvolvi--
mento das ações da municipalização da merenda escolar.
Artiqo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 09 de setembro de
1986.
. )
ORLANDO JJlA;RANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 09
de setembro de 1986.
Chefe do Gabinete
AK/mit/
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Av. 29 de Agosto, 666 - rones: 71-4000 e 71-402S WOO-019Sl - CGc. 46.362.661/0001.,68 • Leme s.p.

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