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norma nº 1691/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 1986
Date 1986-09-16
EmentaAltera disposições da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983 e dá outras providências.
native_id3815

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.691, DE 16/09/1986-
-Altera disposições da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983 e
dá outras providências.-
-_:'oOo~--
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O Anexo nº 4 - Tabela de Vencimentos -
da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983, passa a vigorar com a
seguinte redação:
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
VENCIMENTO MENSAL - Cz$
2.070,0"0
2.090,00
2.260,00
2.500,00
2.740,00
2.980,00
3.220,00
3.460,00
3.700,00
3.890,00
4.350,00
4.650,00
4.990,00
5.310,00
5.790,00
6.490,00
7.230,00
7.970,00
8.720,00
9.480,00
10.200,00
10.940,00
11. 790,00
12.640,00
13.490,00
Artigo 2º - Fica acrescentado um parágrafo ao ar
tigo 101 da Lei 1.113, de 18 de fevereiro de 1972, com a seguin
te redação:
."Artigo 101 .••.•.................................
§ - O ato de aposentadoria será precedido de pro
moção do funcionário em duas referências na
escala ou tabela de vencimentos".
Artigo 3º - Nenhum funcionário terá seus proven￾tos de inatividade calculados sobre referência inferior a "10"
da Tabela de Vencimentos.
§ 1º - Os funcionários abaixo relacionados terão
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195> - CGC. 46.362.661/0001;68 - "Leme s.p.
---1'1----
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO llE s40 PA/Jl..O
Fls.02
seus proventos calculados de acordo com os seguintes enquadra￾mentos: Adair Gueldini, Alfredo Rauter, Antonio Behem, Antonio
Bizachi, Arcilio Pavoni, Benedito Soares Penteado, Francisco Pe
trelli, Germano Faccioli, Gustavo Grossklauss, Hergecídio de Mo
raes, Jacyr Lombardi, Paulo Felizatti e Renato Aparecido Perei￾ra, referência "15". Odmur Gomes dos Santos e Renato José Gomes
Caetano, Referência "20".
§ 2º - O Departamento de Administração recalcula
rá os valores dos proventos, procedendo de acordo com as dispo￾sições legais vigentes na data da promulgação desta lei.
Artigo 4º - Os valores das pensões devidas pelo
Município de Leme nunca serao inferiores a dois terços do valor~
da referência "10".
Parágrafo unico - As pensoes deviTI~~ ~ Elvira K.
Ferreira e Maria A.G. Amancio, corresponderão, respectivamente,
a dois terços das referências "14" e "16".
Artigo 5º - O Anexo nº 4 - Tabela de vencimentos
da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, passa. a vigorar com a segui
te redação:
REFERÊNCIA
L-l
L-2
L-3
L-4
L-5
L-6
L-7
L-8
L-9
L-lO
L-ll
.L-12
L-13 ----
L-l4
L-15
L-l6
L-17
L-18
L-19
L-20
VENCIMENTO MEN5AL-Cz$
2.080,00
2.390,00
2.600,00
2.860,00
3.120,00
3.380,00
3.750,00
4.110,OO
4.470,00
4.920,00
5.310,.00
5.980,00
---- )6.720,00
7.440,00
8.220,00
8.990,00
9.880,00
10.800,00
11.740,00
12.680,00
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria
dos funcionários da Câmara de Vereadores serão calculados de a￾cordo com os valores constantes deste artigo, respeitado o en￾quadramento quando da época de suas aposentadorias.
Artigo 6º - As disposições desta lei serao apli-
•., ?q rle~nn.tn ~66 _ Fones: 71-4000 e 71-402~ (DDD-OI9~)- CGC. 46.362.661/00Ql.6B - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEP.1E
ESTADO DE sJo PIloULD
Fls.03
cadas a partir de 12 de agosto de 1986.
parágrafo único - Os valores apurados pela apli
caça0 dos artigos 32 e 42, e seus parágrafos, deduzindo-se os
valores dos proventos ou das pensões vigentes em 31 de julho d
1986, serão concedidos da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) a partir de 12 de
agosto de 1986,
11 - 50% (cfhquenta por cento) a partir de 12 de
janeiro de 1987.
Artigo 72 - Esta lei entrará em vigor na data d
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do
de 1986.
. . ORLANDO LEME . NCO
Prefeito Mun1cipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
16 de setembro de 1986.
~o
NDO KOCH
Ch fe do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001;68 , Leme s.p.

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