| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1986 |
| Date | 1986-09-16 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.691, DE 16/09/1986- -Altera disposições da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983 e dá outras providências.- -_:'oOo~-- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - O Anexo nº 4 - Tabela de Vencimentos - da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 VENCIMENTO MENSAL - Cz$ 2.070,0"0 2.090,00 2.260,00 2.500,00 2.740,00 2.980,00 3.220,00 3.460,00 3.700,00 3.890,00 4.350,00 4.650,00 4.990,00 5.310,00 5.790,00 6.490,00 7.230,00 7.970,00 8.720,00 9.480,00 10.200,00 10.940,00 11. 790,00 12.640,00 13.490,00 Artigo 2º - Fica acrescentado um parágrafo ao ar tigo 101 da Lei 1.113, de 18 de fevereiro de 1972, com a seguin te redação: ."Artigo 101 .••.•................................. § - O ato de aposentadoria será precedido de pro moção do funcionário em duas referências na escala ou tabela de vencimentos". Artigo 3º - Nenhum funcionário terá seus proventos de inatividade calculados sobre referência inferior a "10" da Tabela de Vencimentos. § 1º - Os funcionários abaixo relacionados terão Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195> - CGC. 46.362.661/0001;68 - "Leme s.p. ---1'1---- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO llE s40 PA/Jl..O Fls.02 seus proventos calculados de acordo com os seguintes enquadramentos: Adair Gueldini, Alfredo Rauter, Antonio Behem, Antonio Bizachi, Arcilio Pavoni, Benedito Soares Penteado, Francisco Pe trelli, Germano Faccioli, Gustavo Grossklauss, Hergecídio de Mo raes, Jacyr Lombardi, Paulo Felizatti e Renato Aparecido Pereira, referência "15". Odmur Gomes dos Santos e Renato José Gomes Caetano, Referência "20". § 2º - O Departamento de Administração recalcula rá os valores dos proventos, procedendo de acordo com as disposições legais vigentes na data da promulgação desta lei. Artigo 4º - Os valores das pensões devidas pelo Município de Leme nunca serao inferiores a dois terços do valor~ da referência "10". Parágrafo unico - As pensoes deviTI~~ ~ Elvira K. Ferreira e Maria A.G. Amancio, corresponderão, respectivamente, a dois terços das referências "14" e "16". Artigo 5º - O Anexo nº 4 - Tabela de vencimentos da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, passa. a vigorar com a segui te redação: REFERÊNCIA L-l L-2 L-3 L-4 L-5 L-6 L-7 L-8 L-9 L-lO L-ll .L-12 L-13 ---- L-l4 L-15 L-l6 L-17 L-18 L-19 L-20 VENCIMENTO MEN5AL-Cz$ 2.080,00 2.390,00 2.600,00 2.860,00 3.120,00 3.380,00 3.750,00 4.110,OO 4.470,00 4.920,00 5.310,.00 5.980,00 ---- )6.720,00 7.440,00 8.220,00 8.990,00 9.880,00 10.800,00 11.740,00 12.680,00 Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria dos funcionários da Câmara de Vereadores serão calculados de acordo com os valores constantes deste artigo, respeitado o enquadramento quando da época de suas aposentadorias. Artigo 6º - As disposições desta lei serao apli- •., ?q rle~nn.tn ~66 _ Fones: 71-4000 e 71-402~ (DDD-OI9~)- CGC. 46.362.661/00Ql.6B - Leme s.p. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEP.1E ESTADO DE sJo PIloULD Fls.03 cadas a partir de 12 de agosto de 1986. parágrafo único - Os valores apurados pela apli caça0 dos artigos 32 e 42, e seus parágrafos, deduzindo-se os valores dos proventos ou das pensões vigentes em 31 de julho d 1986, serão concedidos da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) a partir de 12 de agosto de 1986, 11 - 50% (cfhquenta por cento) a partir de 12 de janeiro de 1987. Artigo 72 - Esta lei entrará em vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do de 1986. . . ORLANDO LEME . NCO Prefeito Mun1cipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de setembro de 1986. ~o NDO KOCH Ch fe do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001;68 , Leme s.p.