br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1694/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 1986
Date 1986-10-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo visando a manutenção da creche municipal do Parque São Manoel.
native_id3818

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAlILO
-L E I Nº 1.694, DE 22/10/1986-
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com a Se￾cretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo
visando a manutenção da creche municipal do Parque S. Manoel
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica a Prefeitura do Município de Leme
autorizada a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da'
Promoção Social do Estado de são Paulo, visando a manutenção
da creche municipal do Parque são Manoel, arcando a Secreta￾ria com a importância de Cz$200.000,00 (duzentos mil cruza￾dos), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as
quantias recebidas únicamente na execução do previsto na pre
sente lei.
Artigo 2º - Para a celebração e implantação do co~
venio fica o Executivo autorizado a assumir os encargos nor￾mais peculiares ao mesmo, com a realização das despesas com￾patíveis que correrão pelas dotações genéricas ou específi￾cas do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar Termos Aditi
vos e/ou Retificação e Ratificação com a Secretaria de Esta￾do da Promoção Social, que se fizerem necessários, para aten
der a finalidade desta lei.
Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município d~:::e,~~ outubro de
ORLANDO LEME FY
Prefeito Muni:::Jr
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22
rie sua
1986.
de outubro de 1986.
do Gabinete
AK/mit/·
au
;:
•
•,.
•
•,.
s
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - leme s.p.

open original →