| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1986 |
| Date | 1986-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo visando a manutenção da creche municipal do Parque São Manoel. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAlILO -L E I Nº 1.694, DE 22/10/1986- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo visando a manutenção da creche municipal do Parque S. Manoel ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da' Promoção Social do Estado de são Paulo, visando a manutenção da creche municipal do Parque são Manoel, arcando a Secretaria com a importância de Cz$200.000,00 (duzentos mil cruzados), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas únicamente na execução do previsto na pre sente lei. Artigo 2º - Para a celebração e implantação do co~ venio fica o Executivo autorizado a assumir os encargos normais peculiares ao mesmo, com a realização das despesas compatíveis que correrão pelas dotações genéricas ou específicas do orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar Termos Aditi vos e/ou Retificação e Ratificação com a Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para aten der a finalidade desta lei. Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município d~:::e,~~ outubro de ORLANDO LEME FY Prefeito Muni:::Jr Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 rie sua 1986. de outubro de 1986. do Gabinete AK/mit/· au ;: • •,. • •,. s Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - leme s.p.