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norma nº 1696/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 1986
Date 1986-10-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983.
native_id3820

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 510 PAULO
-L E I Nº 1.696, DE 28/10/1986-
-Altera dispositivos da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983.-
---000---
Faço saber que a Ciimara Municipal aprovou e eu sanci
no a seguinte lei:
Artigo 1º
Lei 1545, de 31 de
- Os dispositivos abaixo relacionados, da
outubro de 1983, passam a vigorar com as se￾guintes redações:
,
"Artigo 12 - ...................................•.....
XIII - Departamento de Saúde e Bem estar Social.
1 - Divisão'd€ Saúde.
2 - Divisão de Promoção Social".
"Artigo 25 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social
e o órgão responsável pelas ativ~dades de assistência médico￾social à população local, mediante a administração de postos de
saúde, hospitais ou entidades correlatas de saúde, e, de promo￾çao do bem-estar da comunidade, prestando ajuda aos necessita￾dos e orientando aos desajustados,".
"Artigo 29 .
IX - Diretor de Saúde e Bem-Estar Social: conclusão de
curso de ciências médicas ou de Odontologia."
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de Diretor da Promo￾ção Social, ex~luindo-o do Anexo nº 2 - Cargos de Provimento e
Comissão - da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983.
Artiqo 3º - Ficam criados os cargos de Diretor de Saú￾de e Bem-Estar Social, Referência "20", Chef.e de Divisão de Saú
de; Referência "15", e, Chefe de Divisão de Promoção Social,
Referência "15", incluindo-os no Anexo nº 2 - Cargos de Provi￾mento em comissão - da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições emiont.ráriO'
Prefeitura do Município de Le , 28 de outubro de 1986
/M,~
ORLANDO LEMEFRÁNCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de
outubro de 1986
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.

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