| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1986 |
| Date | 1986-10-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983. |
| native_id | 3820 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 510 PAULO -L E I Nº 1.696, DE 28/10/1986- -Altera dispositivos da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983.- ---000--- Faço saber que a Ciimara Municipal aprovou e eu sanci no a seguinte lei: Artigo 1º Lei 1545, de 31 de - Os dispositivos abaixo relacionados, da outubro de 1983, passam a vigorar com as seguintes redações: , "Artigo 12 - ...................................•..... XIII - Departamento de Saúde e Bem estar Social. 1 - Divisão'd€ Saúde. 2 - Divisão de Promoção Social". "Artigo 25 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social e o órgão responsável pelas ativ~dades de assistência médicosocial à população local, mediante a administração de postos de saúde, hospitais ou entidades correlatas de saúde, e, de promoçao do bem-estar da comunidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando aos desajustados,". "Artigo 29 . IX - Diretor de Saúde e Bem-Estar Social: conclusão de curso de ciências médicas ou de Odontologia." Artigo 2º - Fica extinto o cargo de Diretor da Promoção Social, ex~luindo-o do Anexo nº 2 - Cargos de Provimento e Comissão - da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983. Artiqo 3º - Ficam criados os cargos de Diretor de Saúde e Bem-Estar Social, Referência "20", Chef.e de Divisão de Saú de; Referência "15", e, Chefe de Divisão de Promoção Social, Referência "15", incluindo-os no Anexo nº 2 - Cargos de Provimento em comissão - da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emiont.ráriO' Prefeitura do Município de Le , 28 de outubro de 1986 /M,~ ORLANDO LEMEFRÁNCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de outubro de 1986 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.