| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1986 |
| Date | 1986-10-29 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel por permuta. |
| native_id | 3821 |
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./', ./:~•. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 5io fWJLO -L E I Nº 1.697, -Autoriza aquisição de DE 29/10/1986- imóvel por permuta- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir imóvel de propriedade de LUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA e de Rosa Maria Manoel da Silva, por permuta, com imóvel de propriedade do Município de Leme, imóveis esses assim descritos: , I - imóvel de propriedade de Luiz Carlos Manoel. da Silva e âe Rosa Maria Manoel da Silva: "uma casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, com seu respectivo lote de terreno, situada nesta cidade de Leme, na Vila sumaré, à Rua Francisco José De Mori nº 178, com área de 507m2 (qui--- nhentos e sete metros quadrados), medindo 15m (quinze metros) de frente para a citada rua, 35m (trinta e cinco metros) da frente aos .fundos, de ambos os lados, e 14m (quatorze metros) nos fundos, confrontando de um lado com imóvel de propriedade do~unicípio de Leme, onde ~oje se encontra instalada a EMPG "Prof. Alcides Kammer de Andrade", ·de outro lado com Maria Ap~ recida Mansur Naif, e nos fundos com José Antunes Filho, conforme matrícula nº 9679 do Livro 2-G do Registro de Imóveis desta comarca de Leme", imóvel esse avaliado pelo Departamento de Obras da Prefeitura em Cz$150.000,00 (cento e cinquenta ~il cruzados) . 11 - lmóvel de propriedade do Municipio de Leme: "um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 23, Quadra "A", com area de 415m2 !quatrocentos e quinze metros quadrados), situado nesta cidade de Leme, à Rua Otto Berger, medindo 10m (dez metros) de frente para a citada rua, de um lado 41,25m (quareQ ta e um metros e vinte e cinco centímetros) da frente aos fundos, onde se confronta com o lote nº 24, de outro lado 4l,75m (quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros) da frente aosfundbs, onde se confronta com os lotes nºs 16 e 22, e 10m (dez metro.s) nos fundos, onde se confronta com o lote nº 11," A" 29 de Agosto, 666 - fonesl 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST.o.OO ee SÃO PllULO Fls.02 terreno esse adquirido de Violin Transportes Ltda. e avaliado pelo Departamento de Obras da Prefeitura em Cz$55.000,OO (cinquenta e cinco mil cruzados). Artigo 2º - No ato da formalização da competente escritura pública de permuta, o Município de Leme reporá a favor de Luiz Carlos Manoel da Silva e Rosa Maria Manoel da Silva, a importância de Cz$95.000,OO (noventa e cinco mil cru- ~zados), correspondentes a diferença de valor dos imóveis permu ·tados. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 29 de outubro de 1986. ~p..1" ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal ,. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de outubro de 1986. do Gàbinete AK/mit/ •o u ., c • •, :: , s Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (OOO-019~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme,s.p.