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norma nº 1697/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 1986
Date 1986-10-29
EmentaAutoriza aquisição de imóvel por permuta.
native_id3821

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5io fWJLO
-L E I Nº 1.697,
-Autoriza aquisição de
DE 29/10/1986-
imóvel por permuta-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir imóvel de propriedade de LUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA
e de Rosa Maria Manoel da Silva, por permuta, com imóvel de
propriedade do Município de Leme, imóveis esses assim descri￾tos:
,
I - imóvel de propriedade de Luiz Carlos Manoel. da
Silva e âe Rosa Maria Manoel da Silva: "uma casa de morada,
construída de tijolos e coberta de telhas, com seu respectivo
lote de terreno, situada nesta cidade de Leme, na Vila sumaré,
à Rua Francisco José De Mori nº 178, com área de 507m2 (qui---
nhentos e sete metros quadrados), medindo 15m (quinze metros)
de frente para a citada rua, 35m (trinta e cinco metros) da
frente aos .fundos, de ambos os lados, e 14m (quatorze metros)
nos fundos, confrontando de um lado com imóvel de propriedade
do~unicípio de Leme, onde ~oje se encontra instalada a EMPG
"Prof. Alcides Kammer de Andrade", ·de outro lado com Maria Ap~
recida Mansur Naif, e nos fundos com José Antunes Filho, con￾forme matrícula nº 9679 do Livro 2-G do Registro de Imóveis
desta comarca de Leme", imóvel esse avaliado pelo Departamento
de Obras da Prefeitura em Cz$150.000,00 (cento e cinquenta ~il
cruzados) .
11 - lmóvel de propriedade do Municipio de Leme: "um
lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 23, Quadra "A", com
area de 415m2 !quatrocentos e quinze metros quadrados), situa￾do nesta cidade de Leme, à Rua Otto Berger, medindo 10m (dez
metros) de frente para a citada rua, de um lado 41,25m (quareQ
ta e um metros e vinte e cinco centímetros) da frente aos fun￾dos, onde se confronta com o lote nº 24, de outro lado 4l,75m
(quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros) da frente
aosfundbs, onde se confronta com os lotes nºs 16 e 22, e 10m
(dez metro.s) nos fundos, onde se confronta com o lote nº 11,"
A" 29 de Agosto, 666 - fonesl 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST.o.OO ee SÃO PllULO
Fls.02
terreno esse adquirido de Violin Transportes Ltda. e avaliado
pelo Departamento de Obras da Prefeitura em Cz$55.000,OO (cin￾quenta e cinco mil cruzados).
Artigo 2º - No ato da formalização da competente
escritura pública de permuta, o Município de Leme reporá a
favor de Luiz Carlos Manoel da Silva e Rosa Maria Manoel da
Silva, a importância de Cz$95.000,OO (noventa e cinco mil cru-
~zados), correspondentes a diferença de valor dos imóveis permu
·tados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 29 de outubro de
1986.
~p..1"
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
,.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29
de outubro de 1986.
do Gàbinete
AK/mit/
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (OOO-019~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme,s.p.

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