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norma nº 1698/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1698 / 1986
Date 1986-11-04
EmentaDispõe sobre a fixação dos valores das multas devidas por atraso de pagamento de créditos devidos ao Município.
native_id3822

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~ ,1Iil, ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
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LEI Nº 1698, de 4 de novembro de 1986
Dispõe sobre a fixação dos va
lares das multas devidas por
atraso de pagamento de créditos
devidos ao Município.
o Presidente da Câmara de Verea￾dores do Município de Leme, faça saber que a Câmara aprovou e eu,
em obediência ao que dispõe o § 5º, combinado com o § 3º, ambos
do artigo 30 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro
de 1969; promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - As mu ltas devidas por
atrasci de pagamento de créditos tributéri~, tariférios e por
prestação de serviços, instituidos a fa r do Município de Leme,
compreendendo também suas autarquias, icam fixadas em 2% (dois
por cento) do valor da, importância de ida.
Arti o 2º - Esta lei entraré
vigor na data de sua publicação, rev gadas as disposições em
t r ár í o ,
em
con
de 1986.
Publicada na Secretaria da Câma￾ra em 4 de novembro de 1986.

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