| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1986 |
| Date | 1986-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos valores das multas devidas por atraso de pagamento de créditos devidos ao Município. |
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• ,~~:~, X.~"'j.1Q ~ ,1Iil, ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ;, ~ ~'.~" [n .•ec llt UO"",,",LO LEI Nº 1698, de 4 de novembro de 1986 Dispõe sobre a fixação dos va lares das multas devidas por atraso de pagamento de créditos devidos ao Município. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faça saber que a Câmara aprovou e eu, em obediência ao que dispõe o § 5º, combinado com o § 3º, ambos do artigo 30 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969; promulgo a seguinte lei. Artigo 1º - As mu ltas devidas por atrasci de pagamento de créditos tributéri~, tariférios e por prestação de serviços, instituidos a fa r do Município de Leme, compreendendo também suas autarquias, icam fixadas em 2% (dois por cento) do valor da, importância de ida. Arti o 2º - Esta lei entraré vigor na data de sua publicação, rev gadas as disposições em t r ár í o , em con de 1986. Publicada na Secretaria da Câmara em 4 de novembro de 1986.