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← Leme (SP)

norma nº 1699/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1699 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaDispõe sobre normas para concessão de licença para funcionamento de farmácias e drogarias.
native_id3823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,
PRt:Ff.ITURA DO MUNíCiPIO DE LEME
---------,---"-- _. ---:-----'_._--...,
-L E I N2 1.699, DE 07/11/1986-
-Dispõe sobre normas para concessão de licença para funciona
menta de farm~cias e drogarias~-
---000---
ciono a
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
,
seguinte lei:
Artigo 12 - Somente sera concedida licença para o
funcionamento de farm~cias e drogarias, desde que distante,
no mínimo, 500 (quinhentos) metros de outra j~ licenciada.
Artigo 22 - As disposições do artigo anterior não
atingem ~slicenças concedidas at~ a data da promulgação des . . -
ta lei.
Artigo 32 - Esta lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municíplj\de Leme, 07 de novem~ro de
1986. ~
ORLANDO ~ 2}
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
de novembro de 1986.
fe do Gabinete
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AK
Av. 29 de Agosto, 666 • Fone" 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Lernc s.p.
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Õ

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