| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para concessão de licença para funcionamento de farmácias e drogarias. |
| native_id | 3823 |
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, PRt:Ff.ITURA DO MUNíCiPIO DE LEME ---------,---"-- _. ---:-----'_._--..., -L E I N2 1.699, DE 07/11/1986- -Dispõe sobre normas para concessão de licença para funciona menta de farm~cias e drogarias~- ---000--- ciono a Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- , seguinte lei: Artigo 12 - Somente sera concedida licença para o funcionamento de farm~cias e drogarias, desde que distante, no mínimo, 500 (quinhentos) metros de outra j~ licenciada. Artigo 22 - As disposições do artigo anterior não atingem ~slicenças concedidas at~ a data da promulgação des . . - ta lei. Artigo 32 - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municíplj\de Leme, 07 de novem~ro de 1986. ~ ORLANDO ~ 2} Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de novembro de 1986. fe do Gabinete • e ": > • AK Av. 29 de Agosto, 666 • Fone" 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Lernc s.p. > Õ