| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1986 |
| Date | 1986-11-24 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para exercício de 1987. |
| native_id | 3824 |
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·. . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO fWJlO -L E I N2 1.700, DE 24/11/1986- -Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Leme, para o exercício de 1987.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - O Orçamento Geral do Município de. Leme, para o exercício de 1987, estima a Receita e fixa a Despesa em CzS96.745.000,00 (noventa e seis milhões, setecentos e quarenUa e cinco milcruzadosl. Artigo 22 - A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e de a-- cordo com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas ~orrentes 73.330.000,00 13.800.000,00 1.100.000,00 1.690.000,00 54.730.000,00 2.010.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO 12.670.000,00 300.000,00 12.370.000,00 .86.000.000,00 INDIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Industrial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 10.745.000,00 100.000,00 9.910.000,00 20.000,00 715.000',00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INCIRETA TOTAL DAS ADMINISTRAÇÔES DIRETA E INDIRETA 10.745.000,00 96.745.000,00 Artigo 32 - A Despesa sera realizada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR FUNÇÕES Legislativa Administração e Planejamento 86.000.000,00 6.700.000,00 13.674.800,00 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s s p , Fls.02 Agricultura Comunicações Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Trabalho 148.000,00 338.000,00 25.215.800,00 14.567.200iOO 4.400.000,00 1.200.000,00 10.701.200,00 9.055.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Assistência e Previdência ,Transporte DESPESA POR FUNÇÔES 10.745.000,~0 Saúde e Saneamento 9.572.330,00 Assistência e Previdência 1.172.670,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÔES DIRETA E INDIRETA 96.745.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO 86.000.000,00 Câmara de Vereadores 6.700.000,00 Gabinete de Prefeito 3.101.600,00 Assessoria de Impr e Rel.Públicas 484.000,00 Assessoria de Planejamento 148.000,00 Procuradoria Jurídica 1.9ÓO.000,OO Serviço de Assist.ao Prop.Rural 148.000,00 Departamento da Fazenda 2.043.200,00 Departamento de Administração 10.825.600,00 Departament6 Transp. e Viação 12.120.800,00 Departamento de Obras 17.199.000,00 Departamento de Serv.Municipais 9.069.800,00 Departamento de Educação e Cultura 19.512.200,00 Departamento de Esportes e Turismo 803.600,00 Departamento de Promoção Social 1.944.200,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA POR àRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO 10.745.000,00 SAECIL-Superintendencia de Água e Esgotos da Cidade de Leme 10.745.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÔES DIRETA E INDIRETA 96.745.000,00 Artigo 4º - A Aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com as programações estabelecidas para as Unidades Orçamentárias. aprovadas nos anexos componentes desta Lei. Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal •o o ~ autoriz~~ Av. 29 de Agosto. 666 . fones: 71·4000 e 71·4025 (DDD·DI95) • CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. " • PREFEirOlufl)O-;MUt4ICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUlO Fls.03 do a abrir créditos suplementares, até a importância equivalente a 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada. Artigo 6Q - Fica o Prefeito Municipal autoriza do a efetuar operações de créditos para antecipação da Receita a qual não excederá a quarta parte da Receita Total estimada. Artigo 7Q - O Prefeito Municipal aprovará até 31 de dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos Projetos e atividades integrantes da presente Lei. Artigo 8Q - Fica o Prefeito Municipal autorizf do a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao e~ fetivo comportamento da Receita. de sua publicação, Artigo 9Q - Esta lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do'Município de Leme, 24 de novembro de 1986. ORLANDO LEME FRANCC Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do PrefeIto Municipal em 24 de novembro de 1986 . do Gabinete • - AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.