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norma nº 1700/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 1986
Date 1986-11-24
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para exercício de 1987.
native_id3824

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

·. .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO fWJlO
-L E I N2 1.700, DE 24/11/1986-
-Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Leme, para o e￾xercício de 1987.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - O Orçamento Geral do Município de.
Leme, para o exercício de 1987, estima a Receita e fixa a Despesa
em CzS96.745.000,00 (noventa e seis milhões, setecentos e quarenUa
e cinco milcruzadosl.
Artigo 22 - A Receita será realizada mediante
arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e de a--
cordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas ~orrentes
73.330.000,00
13.800.000,00
1.100.000,00
1.690.000,00
54.730.000,00
2.010.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO
12.670.000,00
300.000,00
12.370.000,00
.86.000.000,00
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
10.745.000,00
100.000,00
9.910.000,00
20.000,00
715.000',00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INCIRETA
TOTAL DAS ADMINISTRAÇÔES DIRETA E INDIRETA
10.745.000,00
96.745.000,00
Artigo 32 - A Despesa sera realizada conforme
os seguintes desdobramentos sintéticos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
Administração e Planejamento
86.000.000,00
6.700.000,00
13.674.800,00
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s s p ,
Fls.02
Agricultura
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Trabalho
148.000,00
338.000,00
25.215.800,00
14.567.200iOO
4.400.000,00
1.200.000,00
10.701.200,00
9.055.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Assistência e Previdência
,Transporte
DESPESA POR FUNÇÔES 10.745.000,~0
Saúde e Saneamento 9.572.330,00
Assistência e Previdência 1.172.670,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇÔES DIRETA E INDIRETA 96.745.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO 86.000.000,00
Câmara de Vereadores 6.700.000,00
Gabinete de Prefeito 3.101.600,00
Assessoria de Impr e Rel.Públicas 484.000,00
Assessoria de Planejamento 148.000,00
Procuradoria Jurídica 1.9ÓO.000,OO
Serviço de Assist.ao Prop.Rural 148.000,00
Departamento da Fazenda 2.043.200,00
Departamento de Administração 10.825.600,00
Departament6 Transp. e Viação 12.120.800,00
Departamento de Obras 17.199.000,00
Departamento de Serv.Municipais 9.069.800,00
Departamento de Educação e Cultura 19.512.200,00
Departamento de Esportes e Turismo 803.600,00
Departamento de Promoção Social 1.944.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESA POR àRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO 10.745.000,00
SAECIL-Superintendencia de Água
e Esgotos da Cidade de Leme 10.745.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇÔES DIRETA E INDIRETA 96.745.000,00
Artigo 4º - A Aplicação dos recursos discrimi￾nados no artigo 3º, far-se-á de acordo com as programações estabe￾lecidas para as Unidades Orçamentárias. aprovadas nos anexos com￾ponentes desta Lei.
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal
•o
o
~
autoriz~~
Av. 29 de Agosto. 666 . fones: 71·4000 e 71·4025 (DDD·DI95) • CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
" •
PREFEirOlufl)O-;MUt4ICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUlO
Fls.03
do a abrir créditos suplementares, até a importância equivalente a
40% (quarenta por cento) da Receita Estimada.
Artigo 6Q - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a efetuar operações de créditos para antecipação da Receita a
qual não excederá a quarta parte da Receita Total estimada.
Artigo 7Q - O Prefeito Municipal aprovará até
31 de dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos Proje￾tos e atividades integrantes da presente Lei.
Artigo 8Q - Fica o Prefeito Municipal autorizf
do a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao e~
fetivo comportamento da Receita.
de sua publicação,
Artigo 9Q - Esta lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do'Município de Leme, 24 de novem￾bro de 1986.
ORLANDO LEME FRANCC
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do PrefeIto Municipal em
24 de novembro de 1986 .
do Gabinete
•
- AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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