| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1986 |
| Date | 1986-12-03 |
| Ementa | Altera o Inciso I do artigo 169 da Lei nº 1358, de 22/12/1978 (Código Tributário do Município de Leme). |
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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ElITAOO N s.Ao PAULO
-L E I N2 1.702, DE 03/12/1986-
-Altera o inciso I do artigo 169 da Lei n2 1358, de 22/12/78
(Código Tributário do Municipio de Leme).-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - O inciso I do artigo 169 da Lei 1358 de
22/12/78, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - O pagamento dos tributos previstos por esta
lei, apos a data dos vencimentos, sujeitará o contribuinte ao
pagamento de multa de mora de 2% (dois por cento) até 15 dias;
10% (dez por cento) de 15 a 30 dias e 20% (vinte por cento),
após 30 ('trinta) dias".
Artigo 22 - As normas estabelecidas no inciso, "I"
do artigo 169, da Lei 1358, de 22/12/78, são aplicáveiS, no
que couber, à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vlgor a partir de
12 de janeiro de 1987, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 03 de dezembro de
-
--
1986. • " Q
ORLANDO L:20
Prefeito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 03
de dezembro de 1986.
Chefe do Gabinete
AK/mit/
õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.